Execução Fiscal 0050893-83.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0050893-83.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/05/2025, 06:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 14:26

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2025, 03:35

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152368311

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152368311

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152368311

27/04/2025, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

27/04/2025, 16:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/04/2025, 15:45

Juntada de certidão

27/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de MARIA ALCIONEIDE BEVILAQUA COSTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:47

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 130955944

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130955944

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA ALCIONEIDE BEVILAQUA COSTA DESPACHO R. H. Determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i) realização do cálculo das custas processuais devidas pela Parte Executada; (ii) intimação da Parte Executada, por carta, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050893-83.2013.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130955944

08/01/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA ALCIONEIDE BEVILAQUA COSTA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de EXECUTADO: MARIA ALCIONEIDE BEVILAQUA COSTA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 3.494,05. A Parte Executada foi citada, tendo em seguida seus saldos bancários bloqueados na quantia de R$ 3.507,62, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ausência de quitação do débito. Em seguida, apresentou petição informando a realização do parcelamento e requerendo o desbloqueio dos valores indisponibilizado em sua conta. Tendo seu pleito de desbloqueio indeferido por realizar o parcelamento após citação Em ID:103722034, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a extinção do feito em razão da isenção concedida à parte Executada por meio de processo administrativo, concernente ao imóvel objeto de débito da presente execução, sendo dado o benefício aos exercícios de 2010 a 2024, com efeitos até 2028. Informa ainda, que em relação aos exercícios anteriores, a Parte Executada realizou a quitação do débito por meio do acordo de parcelamento realizado (Id: 103722034). Junta aos autos documento probatório do benefício concedido (Id: 103722036). Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 103722034, ratificada pelo documento de ID nº 103722036, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, ante a realização parcial do débito e a concessão da isenção referente aos períodos de 2010 a 2028. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro nos artigos 175, inciso I do Código Tributário Nacional e 924, incisos II e II do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.507,62 / ID nº 70346530). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, visto que procedeu com o pagamento de parte do débito no curso do processo, após citação. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de setembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050893-83.2013.8.06.0167 Apensos: [3005269-06.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARIA ALCIONEIDE BEVILAQUA COSTA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050893-83.2013.8.06.0167 Apensos: [3005269-06.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Indefiro o pedido de indisponibilidade do valor de R$ R$ 3.507,62 (ID 71721099), depositado em contas bancárias em nome da Parte Executada (ID 70346530), uma vez que o parcelamento do débito ocorreu em momento posterior à indisponibilidade. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apresenta-se pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não autorizando, todavia, a desconstituição da garantia formada em autos de execução fiscal. 3. A tese de perda do objeto do recurso especial em razão de a penhora dos valores ter sido levantada pela instância ordinária não procede, em razão da possibilidade do restabelecimento ao status quo ante. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1.379.633/PB, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017 Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o parcelamento continua ativo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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