Execução Fiscal 0104609-54.2015.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0104609-54.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104609-54.2015.8.06.0167. Apelante: Município de Sobral/CE Apelada: Francisca Frota Cordeiro Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, À MÍNGUA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO CONDIZENTE COM A SÚMULA 452, STJ E O TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. O STF (tema 109 da repercussão geral; RE nº 591033) e o STJ (Súmula 452) consolidaram o entendimento de que o juiz não pode, de ofício, extinguir a execução fiscal de baixo valor sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 2. Na hipótese, o Município de Sobral insurge-se contra a sentença que, de ofício, invocou o art. 7º da Lei Municipal nº 1.662/2017 para extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir. 3. Na esteira de fartos precedentes do TJCE, impõe-se acolher a irresignação para reconhecer o desacerto do decisório de sorte a viabilizar a tramitação da contenda. 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o curso regular da execução fiscal. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Apelação Cível (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação (id: 7220793) interposta pelo Município de Sobral em face da sentença (id: 7220774) prolatada pela Juíza Carliete Roque G. Palácio, do Grupo de Descongestionamento do Interior, a qual, de ofício, extinguiu a Execução Fiscal n° 0104609-54.2015.8.06.0167, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de mesmo nome, à míngua de interesse de agir ante o ínfimo valor cobrado no feito. Embargos de declaração rejeitados, na origem (id: 7220790). Em suma, o ente público destaca a imperiosa observância da Súmula 452/STJ. Outrossim, reporta-se a dispositivos da Lei Municipal nº 1.662/2017 e a precedentes desta Corte. Sem contrarrazões. Desnecessária intervenção do Ministério Público (STJ, Súmula 189). É o relatório. VOTO Considerado o disposto no art. 34, caput, da LEF e o tema 395 dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.168.625/MG), observa-se que o quantum atribuído à causa, de R$1.000,41 (um mil reais e quarenta e um centavos) é superior ao valor de alçada, de R$856,05 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), para as execuções fiscais propostas em outubro de 2015. Desse modo, impõe-se reconhecer o cabimento do apelo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia é de fácil deslinde. Na hipótese, o Município de Sobral insurge-se contra a sentença que, de ofício, invocou o art. 7º da Lei Municipal nº 1.662/2017[1] para extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir. A irresignação coaduna-se com o tema 109 da repercussão geral (RE nº 591033) e com a Súmula 452, STJ, por meio dos quais este último e o STF consolidaram o entendimento de que o juiz não pode, de ofício, extinguir a execução fiscal de baixo valor sob o fundamento de ausência de interesse de agir; verbis: STF: TEMA 109/RG TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175). STJ: SÚMULA 452 A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. De minha relatoria nesse órgão fracionário, existem fartos precedentes, entre os quais cito: Apelação Cível - 0015537-51.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023 Apelação Cível - 0027601-59.2018.8.06.0049, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 24/08/2021, data da publicação: 24/08/2021; Apelação Cível - 0008140-48.2011.8.06.0049, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 10/08/2021, data da publicação: 10/08/2021. Na mesma trilha, entre os arestos dos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Público extraio: Apelação Cível - 0015487-25.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 01/06/2021; Apelação Cível - 0017695-16.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 06/04/2021; Apelação Cível - 0003201-30.2009.8.06.0070, Rela. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022. Do exposto, dou provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o processamento regular do feito executório. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A 2 ________________________________ [1] Lei Municipal nº 1.662/2017: Art. 7º. Fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos contra a Fazenda Municipal, cujo alor consolidado seja igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais).

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/04/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)