Procedimento Comum Cível 0194113-16.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194113-16.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

07/03/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 05:55

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72459048

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SIDNEI DOS SANTOS e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0194113-16.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA SUDERLI PEREIRA DE LIMA e ANTÔNIO SIDNEI DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do ente estatal em danos materiais e morais, em razão da ação de policiais militares no dia 11 de novembro de 2015, no bairro Curió, que ensejou a morte de seu filho Jardel Lima dos Santos. Instrui a inicial com documentos. Despacho de id. 41665257 defere a gratuidade da justiça. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 41665238). Réplica em id. 41665250. Manifestação do Ministério Público (id. 41661622). Peticionou a parte autora (id. 71568173) requerendo a desistência do prosseguimento da ação, informando a celebração de acordo com o Estado do Ceará, nos termos ali constantes. O Estado do Ceará apresentou a petição de id. 41728043 informando a concordância com a desistência do feito, sob a alegativa de que a Lei 18.504/2023 autorizou o ente público a proceder ao pagamento administrativo de indenização em favor ao núcleo familiar do autor. É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida concorda com o pedido de desistência. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e §3°, IV do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72459048

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72459048

06/12/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 19:48

Extinto o processo por desistência

28/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 20:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2023, 19:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2023, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SIDNEI DOS SANTOS e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0194113-16.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA SUDERLI PEREIRA DE LIMA e ANTÔNIO SIDNEI DOS SANTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do ente estatal em danos materiais e morais, em razão da ação de policiais militares no dia 11 de novembro de 2015, no bairro Curió, que ensejou a morte de seu filho Jardel Lima dos Santos. Instrui a inicial com documentos. Despacho de id. 41665257 defere a gratuidade da justiça. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 41665238). Réplica em id. 41665250. Manifestação do Ministério Público (id. 41661622). Peticionou a parte autora (id. 71568173) requerendo a desistência do prosseguimento da ação, informando a celebração de acordo com o Estado do Ceará, nos termos ali constantes. O Estado do Ceará apresentou a petição de id. 41728043 informando a concordância com a desistência do feito, sob a alegativa de que a Lei 18.504/2023 autorizou o ente público a proceder ao pagamento administrativo de indenização em favor ao núcleo familiar do autor. É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requerida concorda com o pedido de desistência. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e §3°, IV do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72459048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72459048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72459048

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

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