Execução Fiscal 0403974-76.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403974-76.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 15:28

Juntada de certidão

29/04/2025, 15:27

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 10:11

Conclusos para decisão

10/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 23:04

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90032536

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0403974-76.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: NAUTICO ATLETICO CEARENSE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo em vista o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intimem-se as partes para conhecer do(s) valore(s) tornado(s) indisponível(eis) via SISBAJUD, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Intime-se a parte executada por seu advogado, advertindo-o de que se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada ao este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015) Exp. Nec. Fortaleza, 29 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0403974-76.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: NAUTICO ATLETICO CEARENSE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo em vista o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intimem-se as partes para conhecer do(s) valore(s) tornado(s) indisponível(eis) via SISBAJUD, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Intime-se a parte executada por seu advogado, advertindo-o de que se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada ao este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015) Exp. Nec. Fortaleza, 29 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90032536

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90032536

30/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:24

Decisão

•09/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0403974-76.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: NAUTICO ATLETICO CEARENSE DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51280202 apresentada por NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE na qual argumenta a necessidade de suspensão do feito. Sobre a necessidade de suspensão, entende que o processo administrativo de n. 2016/263639, no qual o Excipiente requer, perante a Administração Municipal, retificação da base de cálculo do IPTU com base no tombamento do imóvel em questão, é causa suficiente para se determinar a suspensão da presente execução fiscal. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 51280187, argumenta que os títulos executivos trazem menção ao fundamento da correção monetária e dos juros, não havendo nulidade. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se, em parte, ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade das certidões de dívida ativa e necessidade de suspensão do feito, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída. No que diz respeito à nulidade das certidões de dívida ativa o argumento não procede, pois todas elas trazem o fundamento da forma de contar os juros, tendo em vista que citam os artigos da legislação municipal que especificam como tais encargos são contados. Sobre a necessidade de suspensão, apesar de comprovada a existência de processo administrativo no qual se requer a retificação do valor do IPTU, a sua apreciação como medida de suspensão do presente feito fica prejudicada, tendo em vista que no processo em questão o pedido engloba diversas matrículas e não há nestes autos prova de que as que estão listadas em tal pedido correspondem ao imóvel que deu causa a esta execução. Lembrando que se há diversas matrículas é possível concluir que há diversos imóveis e para a própria apreciação do pedido de suspensão é necessário a comprovação da vinculação entre os imóveis objetos do processo administrativo mencionado e os imóveis que deram causa ao IPTU em execução. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 51280202. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90032536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90032536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90032536

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