Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709739-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709739-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Francisca Suyane Lopes Felix e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Os autos encontram-se disponíveis para análise do pedido de habilitação efetuado por Francisca Gonçalves Lopes, como sucessora de Francisco Lucas Lopes Félix, falecido em 27 de junho de 2015, conforme certidão de óbito de ID. 60870426. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença. Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do Código de Processo Civil de 2015. Mediante despacho de ID. 79021107 determinei a intimação do Estado do Ceará e do Promotor de Justiça que atua nesta Vara para se manifestarem sobre referido pedido. Devidamente intimado, o Estado do Ceará manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo primeiramente fosse procedida à abertura de inventário antes de dar-se prosseguimento ao pedido (ID. 80210935). O Promotor de Justiça que atua nesta Vara, apresentou o parecer de ID. 83302788, informando não se opor ao pedido de habilitação formulado pela sucessora de Francisco Lucas Lopes Félix. Assim, constando nos autos a comprovação do óbito do falecido (ID. 60870426) e da qualidade de única herdeira do falecido autor (IDs. 60869222 e 60870452), o parecer favorável do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 83302788), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0709739-14.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] defiro o pedido de ID. 60870453, procedendo à habilitação de Francisca Gonçalves Lopes, como sucessora de Francisco Lucas Lopes Félix. Esclareço que o pedido de habilitação ora deferido gerará efeitos imediatos tão somente em relação à possibilidade de acompanhamento e postulações e, caso seja expedida ordem de pagamento no momento processual oportuno, deverá ser instaurado processo de inventário ou junto aos autos o traslado da escritura pública de partilha do valor do referido crédito. Proceda-se à retificação necessária na autuação. Intimem-se as partes da presente decisão. Fortaleza, 16 de julho de 2024. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191111168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 191111168

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191111168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187822915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187822915

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(71)