Procedimento Comum Cível 0200867-14.2022.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200867-14.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:31

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARCOS ANGIEL PEREIRA VASCONCELOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARCOS ANGIEL PEREIRA VASCONCELOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304010

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANGIEL PEREIRA VASCONCELOS REU: SECRETARIA DE DAÚDE DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200867-14.2022.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. Verifico que, consta dos autos, o Ofício enviado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informando que o autor foi submetido ao tratamento cirúrgico pleiteado em 10/03/23. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, observo que o Ente não apresentou defesa, assim, decreto a sua revelia, mas sem produção de efeitos. Em continuidade, considerando que não consta dos autos, qualquer informação de descumprimento da obrigação imposta ao Ente, presume-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer. Neste sentido, sendo incontroversa nos autos a realização da cirurgia outrora pleiteada, tenho que a promovida reconheceu, desta forma o pedido do autor, impondo-se que a ação seja julgada procedente, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Ante o exposto, com base no art. 487, III, "a" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e tendo ocorrido a realização da cirurgia, tenho como reconhecido o pedido do autor e satisfeita a pretensão inicial. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99304010

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99304010

28/08/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:48

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 18:48

Decretada a revelia

28/08/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 23:22

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 18:48

DESPACHO

•06/12/2023, 17:02

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANGIEL PEREIRA VASCONCELOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANGIEL PEREIRA VASCONCELOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99304010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99304010

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decretada a revelia

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)