Cumprimento de sentença 3001516-23.2023.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001516-23.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo N. 3001516-23.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VILLA FIORI Promovido: ERLANIA MARIA DE MEDEIROS É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL VILLA FIORI em face de ERLANIA MARIA DE MEDEIROS, pleiteando o pagamento do valor de R$ 37.306,41 (trinta e sete mil trezentos e seis reais e quarenta e um centavos), referente a débitos condominiais em atraso. A parte ré apresentou contestação, alegando que recebeu as chaves do imóvel apenas em 21/12/2019 e que o apartamento apresentava vazamento, tornando-o inabitável. Propôs um acordo para pagamento de parte da dívida, excluindo valores anteriores a 2019 e retirando juros e multas, o que não foi aceito pelo autor. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. É o relatório, passo a decidir, FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside no fato de que a parte ré alega que não deveria ser responsável por parte dos valores cobrados, sob a justificativa de que o imóvel apresentava problemas estruturais e esteve inabitável por determinado período. No entanto, a ausência de uso do imóvel não exime o proprietário de suas responsabilidades condominiais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 1.336, inciso I, do Código Civil estabelece o dever de os condôminos contribuírem para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. No caso, a parte ré não nega a propriedade do imóvel e reconhece parte da dívida. O fato de não ter habitado o imóvel não exime a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, uma vez que tais encargos são vinculados à unidade autônoma, independentemente de uso efetivo. O montante da dívida decorre da convenção condominial, que estipula juros, multa e correção monetária, os quais foram devidamente calculados pelo autor. Conforme o artigo 1.348, inciso VII, do Código Civil, compete ao síndico cobrar dos condôminos as contribuições condominiais e impor as penalidades previstas na convenção ou no regimento interno. Além disso, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, confere natureza de título executivo extrajudicial às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de pagar as taxas condominiais decorre da vinculação jurídica do condômino ao condomínio, independentemente de sua efetiva utilização do bem. Dessa forma, eventuais problemas estruturais no imóvel não afastam a exigibilidade da dívida, devendo o condômino adotar as medidas cabíveis para a reparação, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações financeiras. Dessa maneira, estando comprovado nos autos que a parte ré deixou de cumprir regularmente suas obrigações condominiais, resta caracterizada a mora e, consequentemente, a obrigação de pagamento do valor integral devido, incluindo juros, multa e correção monetária conforme previsto na convenção condominial e legislação aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia do valor principal de R$ 19.895,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa e cinco reais), a ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsto na convenção condominial (id num.. 64671633), a partir da data de vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001516-23.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). LISE PINHEIRO COUTINHO, Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/05/2024, às 09:50h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 20 de abril de 2024. MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001516-23.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JOSE PERICLES CHAVES, Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/05/2024, às 09:50h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 20 de abril de 2024. MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001516-23.2023.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JOSE PERICLES CHAVES Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 24/01/2024 10:10. Fica, também, intimado(a) do Despacho inserido noID 67122944, e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2023. CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

07/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 170427706

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 170427706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170427706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170427706

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170427706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170427706

Decorrido prazo de LISE PINHEIRO COUTINHO em 29/08/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)