Monitória 3004666-32.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 3004666-32.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72451707

15/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:01

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:01

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/12/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SOLUPLEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Requerido: L. S. Fernandes Queiroz Ltda A parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado no sistema processual para as ações propostas contra particulares, que é o Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Isso porque não há nenhuma fazenda pública como parte legítima nos autos. Considerando o atual contexto de expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi publicada a Portaria nº 2209/2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: Assim, como o presente feito não é de competência da Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 1º da Portaria nº 2626/2022 do TJ/CE Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Em verdade, a inicial tem de ser indeferida nesse sistema haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o pje de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação no SAJ. À luz do exposto, este juízo resolve indeferir a petição inicial no PJe - Fazenda Pública, devendo a parte repropor a demanda no SAJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004666-32.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Intime-se apenas para ciência. Arquivem-se os autos imediatamente. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito - Respondendo

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72451707

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72451707

13/12/2023, 14:56

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 72451707

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SOLUPLEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Requerido: L. S. Fernandes Queiroz Ltda A parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado no sistema processual para as ações propostas contra particulares, que é o Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Isso porque não há nenhuma fazenda pública como parte legítima nos autos. Considerando o atual contexto de expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi publicada a Portaria nº 2209/2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 3º dispõe que: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: Assim, como o presente feito não é de competência da Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 1º da Portaria nº 2626/2022 do TJ/CE Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Em verdade, a inicial tem de ser indeferida nesse sistema haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o pje de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação no SAJ. À luz do exposto, este juízo resolve indeferir a petição inicial no PJe - Fazenda Pública, devendo a parte repropor a demanda no SAJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004666-32.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Intime-se apenas para ciência. Arquivem-se os autos imediatamente. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito - Respondendo

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72451707

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72451707

06/12/2023, 20:08

Indeferida a petição inicial

06/12/2023, 20:08

Conclusos para despacho

22/11/2023, 07:08

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 08:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 14:56

SENTENÇA

•06/12/2023, 20:08

—

Decorrido prazo de ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72451707

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72451707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72451707

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 72451707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72451707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72451707

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio