Cumprimento de sentença 0050557-30.2021.8.06.0125 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050557-30.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

12/09/2024, 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 20:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:05

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:04

Expedido alvará de levantamento

10/09/2024, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 89941654

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 89941654

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWTON BRAZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050557-30.2021.8.06.0125 Trata-se do cumprimento de sentença. Tendo em vista a concordância da parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora, conforme petição de fl. Num. 89086406 - Pág. 1. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 924, II, DO CPC. Sem custas processuais. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Missão Velha, 29 de julho de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWTON BRAZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050557-30.2021.8.06.0125 Trata-se do cumprimento de sentença. Tendo em vista a concordância da parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora, conforme petição de fl. Num. 89086406 - Pág. 1. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 924, II, DO CPC. Sem custas processuais. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Missão Velha, 29 de julho de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

05/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/08/2024, 13:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/08/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWTON BRAZ SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050557-30.2021.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por NEWTON BRAZ SOARES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Afirma o autor que ao acessar o extrato bancário de sua conta, percebeu que havia uma cobrança referente a um plano de previdência privada, denominado de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, que diz não ter contratado. Ao final afirma que desconhece a contratação do referido seguro e requer que seja declarada inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por Danos Morais. Com a inicial, juntou documentos. Decisão em ID 28454100 recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova, deferindo a gratuidade da justiça e designando audiência conciliatória. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. (ID 34836975) Em ID 35190067, o banco promovido apresentou contestação alegando que o "Bradesco Vida Previdência e Seguro", refere-se ao seguro que fora contratado pelo autor, mediante proposta de adesão que fora devidamente assinada, autorizando os descontos em sua conta corrente. Alega, ainda, que caso prospere a tese da fraude, não foi o Banco o causador dos pretensos danos e sim o criminoso que se utilizou dos documentos do requerente para adquirir cartão de crédito. Afinal, requer que sejam todos os pedidos autorais julgados improcedentes. Em ID 35206876, o requerente apresentou réplica, remissiva à inicial. Instados a manifestarem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificando as provas que pretendessem produzir (ID 51507368), o autor requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 52119640), enquanto a parte promovida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, porquanto a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Sem preliminares a serem analisados, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Anoto que a relação que se firmou entre a autora e o réu é própria de consumo, porquanto a demandante se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Na espécie, o demandante fez referência a supressões de valores, operadas em sua conta-corrente, resultantes de prêmio advindo de contrato de seguro não contratado. Aportou aos autos documentos que indicam as supressões de valores concretizadas na sua conta-corrente (ID 28454096). Nos autos, o requerido informa que o seguro foi contraído mas, não traz aos autos qualquer documento com a anuência da parte autora. É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade securitária para fins de submissão as suas normas no parágrafo 2º do artigo 3º. O réu caracteriza-se por ser fornecedor, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes de responsabilidade a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. No caso em exame, considerando que o autor alega, de maneira enfática, que jamais celebrou o contrato de seguro, cuja cobrança de anuidade incide, caberia ao requerido comprovar a celebração do negócio questionado e, inclusive, se fosse o caso, a autenticidade de assinatura, nos termos do artigo 429, II do CPC. Como o requerido não fez prova da existência da contratação, deve-se concluir que realmente a requerente não realizou o referido negócio. Em que pese o promovido ter alegado que houve a contratação, não logrou comprovar cabalmente a adesão da autora às propostas, sempre lembrando que, em se tratando de relação de consumo, esta comprovação teria que partir de sua parte. Com efeito, o autor alegou não ter assinado a contratação e o requerido, por sua vez, não trouxe aos autos documentos que apontassem a assinatura da parte autora e que poderiam comprovar a regularidade da contratação. No caso, considerando a inversão do ônus da prova, por força das disposições da Lei nº 8.078/90, competia ao requerido a comprovação da contratação e dos valores devidos em função dele, razão pela qual correta se afigura a procedência do pleito de devolução dos valores questionados. Ainda, observando também a lei processual, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, revelando a presunção de ausência da contratação. Assim, como a parte promovida não foi capaz de comprovar a válida celebração dos contratos, não é possível concluir que o consumidor tinha efetiva ciência e compreensão em relação ao objeto e condições contratuais, de tal maneira que a nulidade do negócio ou contrato referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, são inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação à contratação declarada nula. Ademais, impõe-se a responsabilização civil da requerida pelos danos materiais e eventualmente morais suportados pelo requerente. Dessa forma, de rigor a declaração de inexistência de contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos dos contratos, pois o que não existe não pode produzir efeitos. Com relação à repetição do indébito, observo que houve, de fato, descontos na conta corrente da parte autora, em favor do réu, e, não restando demonstrada a relação jurídica, é caso de reconhecimento da inexigibilidade das cobranças, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais. A devolução em dobro se faz necessária, na forma da lei consumerista e da recente e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, j. 21/10/2020, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes) Logo, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, restando pacificada a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A previsão legal traz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, passo ao exame deste. Conforme já mencionado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não podendo ela se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito cometido, ainda que alegando culpa de terceiro. Configurados os requisitos da responsabilidade civil, de rigor a condenação em danos morais ao autor. Este é devido na medida em que se caracteriza, também, pelos aborrecimentos, perda de tempo e chateações do autor ao reclamar seus direitos e ainda ter que mover a máquina judiciária para ver reconhecido o seu direito. O dano moral é a violação dos direitos da personalidade. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ocorre o dano moral quando há violação a esses direitos, causando relevante lesão à dignidade humana, a qual é seu fundamento. Aborrecimentos e transtornos de menor monta não são capazes de gerar dano moral indenizável. Observe-se a doutrina. "(...) Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2019. Pag. 123) Com efeito, a contratação ilegítima de seguro, causando descontos indevidos na conta corrente do autor, guarda relação direta com a dignidade da pessoa, causando-lhe dano moral. Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela parte, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a compensação pelos danos sofridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais com o fito de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no seguro BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA suscitado na inicial e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos na conta do autor e referentes a estas operações; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na conta do autor, ou seja, R$ R$79,42 (setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizando pelo INPC desde o desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de reparação por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação válida. Sem custas e honorários consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença, que se dará a pedido da parte autora, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 89941654

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 89941654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89941654

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