Cumprimento de sentença 0050265-26.2019.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050265-26.2019.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO MARTINS PIMENTA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050265-26.2019.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 84149128, colacionando demonstrativo de cálculos no ID 84149128 (pág. 02). Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 84773840), a o ESTADO DO CEARÁ manteve-se inerte, conforme certidão de ID 109571096. Petição de impugnação do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em ID 87317045, apresentando pedido de exclusão nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, a homologação é medida imperiosa. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Defiro o pedido de impugnação apresentado pelo Município de Quixeramobim, em ID 87317045, determinando assim, a sua exclusão do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 84149128 (pág. 02) uma vez que consta o devido valor dos honorários sucumbenciais, com data base correspondente à data de trânsito em julgado do acórdão que fixou tal verba, determinando assim, a expedição de requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV nos seguintes termos: a) 01 (uma) Requisição Orçamentária de Pequeno Valor - ROPV, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidos à ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA a ser pago pelo ESTADO DO CEARÁ que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente dados bancários de sua titularidade, para fins de expedição das requisições orçamentárias. Apresentada a informação acima e decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se a RPV definitiva. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 18 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

24/10/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 180182447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180182447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180182447

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177868011

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177868011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177868011

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(53)