Usucapião 0131880-22.2013.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0131880-22.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO REU: RAIMUNDO ALVES DA CRUZ FILHO SENTENÇA Tratam os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por Francisco Freire do Nascimento, relacionada com o imóvel localizado na Rua Germano Frank, nº 139, Bairro Parangaba, CEP: 60.740-020. Feito demasiadamente antigo e originalmente distribuído à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza informou que o imóvel em questão não pertence ao patrimônio público municipal, não possuindo, portanto, interesse a ser manifestado na presente ação (id. 71119078). No mesmo sentido, a União Federal informou que o bem não constitui imóvel de natureza dominial, manifestando-se pela ausência de interesse no feito (id. 71118856). Após, foi informado nos autos o falecimento do autor da ação. Também foram juntados os documentos de identificação dos supostos herdeiros e procurações aos advogados, sem regular habilitação dos primeiros (id. 71118872). O Estado do Ceará, posteriormente intimado, informou que o bem imóvel objeto da presente ação pertence ao patrimônio público estadual, comunicando interesse na causa (id. 71118851). Seguiu-se redistribuição do feito para esta Unidade Judiciária, notadamente em face do interesse da fazenda pública estadual. Acolhi a redistribuição, com a consequente migração do processo para o sistema PJe (id. 71118888). Sem que houvesse regular pedido de habilitação dos sucessores do falecido (a petição de id. 71118872 não obedece os requisitos dos arts. 687 e seguintes do CPC, nem alude propriamente a habilitação de sucessores, limitando-se e informar quem seriam eles, sem prova de inventário). Por meio do ato judicial de id. 72964084, determinei a intimação dos sucessores do autor falecido, por intermédio dos causídicos constituídos nos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, promovessem a regular habilitação do respectivo espólio, por meio de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou para que promovessem inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem mérito da demanda. Realizada a intimação ordenada, o prazo fluiu, sem que os interessados apresentaram qualquer manifestação, conforme certidão de id 84423311. É o breve relatório. O art. 313, §2°, II do Código de Processo Civil estabelece que: omissis § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: omissis II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Pelo que se depreende da redação do mencionado dispositivos legal, falecendo a parte promovente, tendo sido determinada a intimação dos interessados e não tendo estes apresentados qualquer manifestação, não resta a este Juízo outra saída senão extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 313,§2°, II do CPC. Resta aos interessados a renovação da pretensão, após regularização da situação do Espólio do falecido. Forte na argumentação, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários. A ninguém pode ser imputada a responsabilidade pela extinção do feito - os pretensos sucessores, que vieram a Juízo, não foram habilitados e, portanto, nada lhes pode ser imposto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0131880-22.2013.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: RAIMUNDO ALVES DA CRUZ FILHO DECISÃO Tratam os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por Francisco Freire do Nascimento, relacionada com o imóvel localizado na Rua Germano Frank, nº 139, Bairro Parangaba, CEP: 60.740-020. Feito demasiadamente antigo e inicialmente distribuído para a 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Devidamente intimado, o Município de Fortaleza informou que o imóvel em questão não pertencia ao patrimônio público municipal, não possuindo, portanto, interesse a ser manifestado na presente ação (id. 71119078). No mesmo sentido, a União Federal informou que o bem não constitui imóvel de natureza dominial, manifestando-se pela ausência de interesse no feito (id. 71118856). Após, houve notificação nos autos do falecimento do autor da ação, com o consequente requerimento de habilitação dos herdeiros (id. 71118872). O Estado do Ceará, posteriormente intimado, informou que o bem imóvel objeto da presente ação pertence ao patrimônio público estadual, comunicando interesse na causa (id. 71118851). Feito redistribuído para esta Unidade Judiciária, momento em que acolhi a redistribuição, com a consequente migração do processo para o sistema PJe (id. 71118888). É o breve relatório. Observa-se nos autos pedido de habilitação de herdeiros (id. 71118872), em razão do falecimento do autor da presente ação (Sr. Francisco Freire do Nascimento). No entanto, necessário mencionar que, havendo bens ou créditos em nome do falecido, tal patrimônio deverá integrar o seu espólio, o qual, por sua vez, será objeto de processo de inventário. Isso não apenas para o fim de partilhar os bens entre os herdeiros ou legatários, mas também para permitir o efetivo pagamento de eventuais credores do de cujus, dentre os quais se incluem as Fazendas Públicas, por meio de impostos inerentes à abertura de inventário. Nesse sentido, o artigo 75, VII do Código de Processo Civil, preceitua que o espólio deverá ser representado em juízo pelo respectivo inventariante. Caso não haja bens a inventariar, devem os herdeiros promover o inventário negativo, a fim de comprovar a inexistência de bens. (1) Por assim entender, intimem-se os sucessores do autor falecido, por intermédio dos causídicos constituídos nos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, promovam a habilitação do respectivo espólio, por meio de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou promovam inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito. Omissão na regular habilitação poderá ensejar extinção do feito, no estado em que está (art. 313, §2º, II, do CPC). (2) Após, autos conclusos na atividade despacho. (3) Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0131880-22.2013.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THEREZA MARIA MAGALHAES MOREIRA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE GABRIEL MARTINS DE PAULA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84643246

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)