Procedimento do Juizado Especial Cível 3003980-58.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAGILA MARIA MIGUEL XAVIER REU: BANCO BMG SA Horário: 14h00min. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2024, às 14h00min., em uma das salas da Escola de Magistratura do Ceará - Esmec, através de link da sala de audiência virtual criada por este juízo no Sistema Microsoft Teams, onde presentes se encontravam o MM. Juiz de Direito Titular, Dr. Luiz Augusto de Vasconcelos, aí, no horário aprazado para a sessão, foram apregoados os nomes das partes, respondendo ao pregão virtual e presencial: O Defensor Público, Dr. LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ. A parte reclamada, BANCO BMG, neste ato, representado pelo(a) preposto(a) Sr(a). BRUNA EMANUELLY ALENCAR BARBOSA, inscrita no CPF 073.622.603-69, acompanhado(a) de advogado(a), Dr(a). CÁSSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHÃES, inscrita na OAB/MA 18719. Ausente a parte reclamante. Logo em seguida, o MM. Juiz cientificou o(a) advogado(a) representante da parte reclamada, Dr(a). CÁSSIA DAYANE DOS ANJOS MAGALHÃES, inscrita na OAB/MA 18719, sobre o inteiro teor da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 130/2021/CGJCE. Em resposta, na presença de todos, DECLARA que não patrocina mais de que 05(cinco) processos neste ano no Estado do Ceará. Os presentes apresentaram documento pessoal de identificação. Ato contínuo, verificou-se que a demandante foi intimada deste ato processual através da Defensoria Pública, conforme expediente de ID nº 80375645. Aberta a sessão, aguardou-se o prazo de tolerância de 10(dez) minutos, mas em razão da ausência da parte reclamante o ato conciliatório restou prejudicado. Dada a palavra à advogada da parte reclamada, assim se manifestou: "MM Juiz(a), em razão da ausência da parte autora, requer que sejam aplicados os efeitos da contumácia, com a extinção do feito, bem como a condenação em custas processuais, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais e do Enunciado 28 do FONAJE. Nestes termos, pede deferimento. Após, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: "Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A parte reclamante não compareceu à audiência agendada e nem apresentou justificativa para a sua ausência, embora devidamente intimada (ID nº 80375645). Isso demonstrou o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Desse modo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo, por sentença sem resolução do mérito, extinta a presente ação, face a ausência do reclamante. Condeno a parte autora em custas na forma da lei. Decisão publicada em audiência com a ciência dos presentes. Registre-se. Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 98151-7600 kma. e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL Processo nº 3003980-58.2023.8.06.0064 Intime-se a parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se". Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz encerrou o presente termo. Eu, Kássia Martins Anastácio, Assistente de Unidade Judiciária, matrícula 24840, o digitei. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

23/04/2024, 00:00