Procedimento Comum Cível 0002238-61.2007.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002238-61.2007.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 10:48

Juntada de Certidão

16/02/2024, 10:48

Decorrido prazo de MARILIA GURGEL COELHO RABELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77336061

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DETRAN - CE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002238-61.2007.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE por meio da qual tenciona a nulidade absoluta de todas as multas emitidas pelo DETRAN - CE desde 2005. Instada, por seus advogados (ID 72964783), apresentar manifestação acerca (i) da ilegitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - C, e (ii) requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a Parte Autora manifestou desinteresse no feito, ao passo que requereu a desistência da ação com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 (ID 77149953). Era o que relevante havia a relatar. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. Explico. A pretensão deduzia objetiva a nulidade de multas emitidas pelo RENAINF, órgão coordenado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN (ID 41033965). A Parte Promovida, a meu sentir, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Segundo a clássica lição doutrinária de Alfredo Buzaid, legitimidade "é a pertinência subjetiva da ação". A respeito da legitimidade, trago à colação valoroso ensinamento de Fredie Didier Jr. (In "Curso de Direito Processual Civil - Vol 1", Editora JusPodivm, 8ª ed., páginas 165/166): "É necessários, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) A esse poder, conferido pela lei, dar-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimador, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Na espécie, não vislumbro qualquer relação do Detran/CE com os fatos descritos na inicial e a autuação das infrações de trânsito, de sorte que a pretensão deduzida em qualquer hipótese poderia por ele ser atendida por lhe faltar competência administrativa. Em verdade, a Parte Autora questiona multas aplicadas por outro órgão de trânsito, isto é pelo RENAINF - Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito, ou seja, o Detran/CE não lavrou as autuações de penalidades, não fiscaliza e não tem qualquer ingerência sobre os referidos órgãos. Extraio dos fólios que a Parte Autora foi devidamente intimada, por seus advogados para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE, na qual requereu a desistência da ação com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil (ID 77149953). Desnecessárias outras considerações, feito que se extingue sem julgamento de mérito nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. III- DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE PROMOVIDA. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se a credora demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a prévia baixa nas anotações estatísticas. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77336061

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77336061

19/12/2023, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 13:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/12/2023, 10:30

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72964783

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DETRAN - CE DESPACHO R. H. Cogita-se de Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de trânsito com pedido de tutela antecipada ajuizada por Izaidinha Gonçalves de Oliveira em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE Analisando os autos com acuidade, concluo que a Parte Promovida, a meu sentir, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Explico. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, independentemente da garantia do juízo ou da natureza da decisão agravada. Na espécie, as multas questionadas foram aplicadas pelo Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, sistema este coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Segundo a clássica lição doutrinária de Alfredo Buzaid, legitimidade "é a pertinência subjetiva da ação". Acerca do tema, colaciono os valorosos e eloquentes ensinamentos de Freddie Didier Jr., In "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento": "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhe autorize a conduzir o processo em que se discuta a relação jurídica de direito material deduzida em juízo". Nesse contexto e em tributo ao princípio da cooperação e ao art. 10, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002238-61.2007.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 10 dias, (i) apresentar manifestação acerca da ilegitimidade passiva ad causam da Parte Promovida e (ii) requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 1 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 16:08

SENTENÇA

•19/12/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DETRAN - CE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002238-61.2007.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE por meio da qual tenciona a nulidade absoluta de todas as multas emitidas pelo DETRAN - CE desde 2005. Instada, por seus advogados (ID 72964783), apresentar manifestação acerca (i) da ilegitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - C, e (ii) requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a Parte Autora manifestou desinteresse no feito, ao passo que requereu a desistência da ação com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 (ID 77149953). Era o que relevante havia a relatar. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. Explico. A pretensão deduzia objetiva a nulidade de multas emitidas pelo RENAINF, órgão coordenado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN (ID 41033965). A Parte Promovida, a meu sentir, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Segundo a clássica lição doutrinária de Alfredo Buzaid, legitimidade "é a pertinência subjetiva da ação". A respeito da legitimidade, trago à colação valoroso ensinamento de Fredie Didier Jr. (In "Curso de Direito Processual Civil - Vol 1", Editora JusPodivm, 8ª ed., páginas 165/166): "É necessários, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) A esse poder, conferido pela lei, dar-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimador, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Na espécie, não vislumbro qualquer relação do Detran/CE com os fatos descritos na inicial e a autuação das infrações de trânsito, de sorte que a pretensão deduzida em qualquer hipótese poderia por ele ser atendida por lhe faltar competência administrativa. Em verdade, a Parte Autora questiona multas aplicadas por outro órgão de trânsito, isto é pelo RENAINF - Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito, ou seja, o Detran/CE não lavrou as autuações de penalidades, não fiscaliza e não tem qualquer ingerência sobre os referidos órgãos. Extraio dos fólios que a Parte Autora foi devidamente intimada, por seus advogados para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva ad causam do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE, na qual requereu a desistência da ação com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil (ID 77149953). Desnecessárias outras considerações, feito que se extingue sem julgamento de mérito nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. III- DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE PROMOVIDA. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se a credora demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a prévia baixa nas anotações estatísticas. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: IZAIDINHA GONÇALVES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: DETRAN - CE DESPACHO R. H. Cogita-se de Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de trânsito com pedido de tutela antecipada ajuizada por Izaidinha Gonçalves de Oliveira em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE Analisando os autos com acuidade, concluo que a Parte Promovida, a meu sentir, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Explico. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, independentemente da garantia do juízo ou da natureza da decisão agravada. Na espécie, as multas questionadas foram aplicadas pelo Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, sistema este coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Segundo a clássica lição doutrinária de Alfredo Buzaid, legitimidade "é a pertinência subjetiva da ação". Acerca do tema, colaciono os valorosos e eloquentes ensinamentos de Freddie Didier Jr., In "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento": "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam. "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhe autorize a conduzir o processo em que se discuta a relação jurídica de direito material deduzida em juízo". Nesse contexto e em tributo ao princípio da cooperação e ao art. 10, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002238-61.2007.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 10 dias, (i) apresentar manifestação acerca da ilegitimidade passiva ad causam da Parte Promovida e (ii) requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 1 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA GURGEL COELHO RABELO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES DE MACEDO em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77336061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77336061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77336061

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72964783

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