Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010591-41.2014.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010591-41.2014.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010591-41.2014.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: FRANCISCO MOACIR PINTO FILHO RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Beberibe. O Município intimado concordou com os cálculos do exequente. Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo exequente, não houve impugnação pela parte executada. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 7.507,49 e tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente foi em valor inferior, de acordo com o disposto na Lei Municipal n. 1.038/2010, determino a expedição de RPV do valor da parte exequente, Holanda Martins & Portela Advogados Associados, CNPJ nº 11.534.378/0001-91. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0201050-19.2022.8.06.0049] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, nos termos do artigo 26, III, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeçam-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, o respectivo RPV. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183398214

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183398214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183398214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 24/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOLANDA MARTINS & PORTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOLANDA MARTINS & PORTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)