Procedimento Comum Cível 0020435-93.2019.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020435-93.2019.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MANOEL VITALINO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0020435-93.2019.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por Manoel Vitalino da Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, objetivando a execução dos valores em que a autarquia federal promovida restou condenada a pagar, nos termos do Acórdão do id. 66645297, o qual estabeleceu que "o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, destaque-se a necessidade de observância da Súmula 111 do STJ." Pois bem. Verifico que o montante que consta nos cálculos acostados no id. 66645060 não ultrapassa a faixa de 200 salários-mínimos, razão pela qual os honorários sucumbenciais fixados contra a Fazenda Pública, no caso em tela, deve observar o disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20%, tal qual nas condenações em geral. Por sua vez, dispõe a Súmula 111, do STJ, que "os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas". Desse modo, RECONSIDERO a decisão do id. 72591347, RETIFICANDO-A PARCIALMENTE para, em sede de liquidação dos honorários sucumbenciais, fixar a referida verba honorária em 15% (quinze por cento), em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, especialmente o do inciso IV (já que o trabalho do causídico se protraiu até à fase recursal), os quais devem incidir apenas sobre os valores do benefício previdenciário vencidos até a data do Acórdão que julgou procedente o pedido do autor, qual seja, até a data de 27/10/2022, nos termos da Súmula 111, do STJ. Considerando que os cálculos já homologados do id. 66645060 contém valores que se venceram após o acórdão que inverteu o ônus sucumbencial, intime-se o exequente para que apresente novos cálculos contendo somente os valores vencidos até a data de 27/10/2022, com o devido destaque dos honorários sucumbenciais ora fixados, no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência supra, intime-se a autarquia previdenciária para ciência da presente decisão e para que se manifeste sobre os novos cálculos, em igual prazo quinzenal. Apenas após a preclusão da presente decisão, cumpra-se a decisão do id. 72591347, com as retificações promovidas por esta, devendo-se atentar que apenas a RPV relativa aos honorários sucumbenciais deverá ser expedida de acordo com os novos cálculos. Expedientes necessários."

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MANOEL VITALINO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "Ante o exposto, RATIFICO a homologação dos cálculos do id. 66645060, retificando, EM PARTE, a decisão do id. 66645049, para determinar que a RPV do crédito da parte exequente seja expedida por meio do SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023, do OETJCE. Antes, porém, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0020435-93.2019.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] intime-se o exequente, via causídico, para que cumpra as diligências supra determinadas (apresentar nova planilha de cálculos com inclusão dos honorários sucumbenciais, dados bancários e documento funcional do advogado com número de CPF, bem como adotar as providências para a regularização do contrato de honorários), no prazo de 15 dias. Consigno que acaso o causídico opte pelo depósito do contrato de honorários na forma original, deverá a Secretaria de Vara verificar a quantidade de folhas e a subscrição do autor em todas elas ou se o documento é confeccionado em única lauda e preenchido frente e verso. Tudo cumprido, EXPEÇAM-SE as competentes requisições autônomas de pagamento do crédito da parte exequente e dos honorários sucumbenciais do causídico (art. 8º da Resolução nº 303/2019, do CNJ), por meio do SAPRE, em estrita observância do disposto nos arts. 7º a 17 (Capítulo IV) da Resolução nº 14/2023, emanada do Órgão Especial do TJCE, com destacamento, em favor do causídico, dos honorários contratuais na RPV da parte exequente, nos moldes do art. 22, §4º, do EOAB, intimando-se o executado, por meio de portal eletrônico, para pagamento, com a devida atualização, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, CPC c/c o art. 12 da Resolução nº 14/2023, do OETJCE), observando-se, conforme o caso, as deduções legais de imposto de renda a ser retido na fonte. Consigno que as partes deverão informar a este Juízo quando do efetivo pagamento de seus créditos, de modo a permitir a regular extinção da presente fase executiva. Expedientes necessários.

08/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187208268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187208268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187208268

Juntada de informação

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.

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