Execução Fiscal 0102286-26.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0102286-26.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:54

Juntada de Certidão

10/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:25

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73161693

11/12/2023, 00:00

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 73161693

11/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102286-26.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, o aviso de recebimento foi devidamente recebido, não tendo, entretanto, o oficial de justiça conseguido cumprir o mandado e penhora. Após, a exequente requereu a penhora on line, que deferida, foi tornada indisponível a quantia de R$ 7.204,28 (Doc. I.D. 51257856), vindo o executado aos autos requerer o desbloqueio. Realizado o desbloqueio (Id. 51257842/51257843), a exequente veio requerer a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Em última petição, a exequente veio requerer a penhora on-line em razão da perda do acordo firmado entre as partes. Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi QUITADO (Id. 73159580). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Ante todo o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 7 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0102286-26.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, o aviso de recebimento foi devidamente recebido, não tendo, entretanto, o oficial de justiça conseguido cumprir o mandado e penhora. Após, a exequente requereu a penhora on line, que deferida, foi tornada indisponível a quantia de R$ 7.204,28 (Doc. I.D. 51257856), vindo o executado aos autos requerer o desbloqueio. Realizado o desbloqueio (Id. 51257842/51257843), a exequente veio requerer a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Em última petição, a exequente veio requerer a penhora on-line em razão da perda do acordo firmado entre as partes. Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi QUITADO (Id. 73159580). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Ante todo o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 7 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73161693

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73161693

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73161693

07/12/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73161693

07/12/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 14:17

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2020, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102286-26.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, o aviso de recebimento foi devidamente recebido, não tendo, entretanto, o oficial de justiça conseguido cumprir o mandado e penhora. Após, a exequente requereu a penhora on line, que deferida, foi tornada indisponível a quantia de R$ 7.204,28 (Doc. I.D. 51257856), vindo o executado aos autos requerer o desbloqueio. Realizado o desbloqueio (Id. 51257842/51257843), a exequente veio requerer a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Em última petição, a exequente veio requerer a penhora on-line em razão da perda do acordo firmado entre as partes. Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi QUITADO (Id. 73159580). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Ante todo o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 7 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0102286-26.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, o aviso de recebimento foi devidamente recebido, não tendo, entretanto, o oficial de justiça conseguido cumprir o mandado e penhora. Após, a exequente requereu a penhora on line, que deferida, foi tornada indisponível a quantia de R$ 7.204,28 (Doc. I.D. 51257856), vindo o executado aos autos requerer o desbloqueio. Realizado o desbloqueio (Id. 51257842/51257843), a exequente veio requerer a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Em última petição, a exequente veio requerer a penhora on-line em razão da perda do acordo firmado entre as partes. Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi QUITADO (Id. 73159580). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Ante todo o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 7 de dezembro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAGA NETO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO CAMPOS LIMA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73161693

Publicado Sentença em 11/12/2023. Documento: 73161693

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73161693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73161693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73161693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73161693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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