Execução Fiscal 0070059-17.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0070059-17.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 14:44

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72989591

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: FRANCISCA ROBERTA VIANA LEITAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0070059-17.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSÉ DEODATO DOS SANTOS, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID nº 63932744 no tocante ao reconhecimento da gratuidade judiciária com o seu deferimento (ID nº 63932737). Sucintamente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não deferiu a gratuidade da Justiça. Os presentes argumentos merecem acolhida. Explico. De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID nº 63932744, tão somente em relação ao deferimento da Gratuidade da Justiça. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID nº 63932744, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. P. R. I.C. Núcleo de Justiça 4.0, 4 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72989591

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:09

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 14:03

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 06/12/2023

07/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

07/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72989591

07/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2023, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2023, 15:44

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:47

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 03:38

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/07/2022, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 15:44

TipoProcessoDocumento#551

•23/06/2022, 19:35

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72989591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72989591

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72989591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [48] - Concluso para Despacho

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