Procedimento Comum Cível 0247359-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247359-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 11:38

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:34

Processo Desarquivado

29/05/2025, 11:29

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:30

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 07/05/2025

28/05/2025, 16:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:50

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133515144

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133515144

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247359-82.2021.8.06.0001. Autora: ASSOCIACAO OMESF - ORGANIZACAO DOS MEDICOS DOS HOSPITAIS SECUNDARIOS DE FORTALEZA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO OMESF - ORGANIZAÇÃO DOS MÉDICOS DOS HOSPITAIS SECUNDÁRIOS DE FORTALEZA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requerendo, a parte autora, em suma: (I) a concessão liminar da tutela provisória de urgência inaudita altera pars para a imediata atualização do percentual de anuênio no contracheque dos associados; (II) a determinação da atualização automática e compulsória do percentual e anuênio no contracheque dos médicos associados à autora, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) conforme previsto na legislação municipal; e (III) a condenação do Município de Fortaleza ao ressarcimento dos valores aos associados da autora, referentes aos anuênios não implementados e não pagos devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, a contar de quando deveria ter sido pago. Documentos que instruíram a inicial (ids. 39082960/39082971). Despacho (id. 39082954) determinando a intimação da parte autora a fim de emendar a inicial, no sentido de corrigir o valor da causa, bem como recolher as devidas custas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestação da parte autora (id. 39082818) requerendo a atribuição do valor da causa ao montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Despacho (id. 39082811) determinando a citação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder os termos da exordial, bem como reservando a apreciação de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Manifestação da parte autora (id. 39082822) requerendo que todas as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Juliana de Abreu Teixeira, OAB/CE nº 13.463. Contestação do Município de Fortaleza (id. 39082949) alegando a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço, bem como, estarem os percentuais de anuênio de alguns dos representados devidamente atualizados, resultado de algumas demandas individuais com idêntico objeto em fase de execução, o que, segundo a requerida, caracterizaria a coisa julgada. Ademais, requer que seja rechaçada qualquer pretensão de diferenças de anuênios que levem em consideração período de afastamento funcional que não consista em tempo de efetivo exercício para fins de cômputo de anuênios. Pede, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa, com esteio na argumentação deduzida. Em caso de eventual deferimento dos pleitos autorais, pugna pela consideração das peculiaridades em relação a alguns dos servidores representados pela associação autora que constam na listagem anexada aos autos, de modo que: - seja reconhecida a coisa julgada (485, inciso V, do CPC/ 2015) em relação aos representados que já figuram como beneficiários de outras demandas em fase de cumprimento de sentença e que já tiveram os respectivos anuênios regularizados; - seja rechaçada qualquer pretensão de diferenças de anuênios que levem em consideração períodos de afastamento funcional que não consistam em tempo de efetivo exercício para fins de cômputo de anuênios. Documentos anexados à contestação (id. 39082931/39082937). Despacho (id. 39082957) determinando a intimação da parte autora para, em 15(quinze) dias, se manifestar acerca do alegado na contestação. Réplica à contestação (id. 39082820). Despacho (id. 39082950) determinando vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Parecer do Ministério Público (id. 39082959) opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. O Município de Fortaleza suscita inicialmente a coisa julgada em virtude da existência de outras demandas com objeto de julgamento idêntico que estariam transitadas em julgado, anteriormente judicializadas por alguns dos representados nesta ação. No entanto, o E. Tribunal de Justiça do Ceará endossou o entendimento de que, entre as ações coletivas (movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos e interesses coletivos) e, as ações individuais (a parte visa à satisfação de interesse próprio), não ocorre a litispendência ou coisa julgada. Excetua-se apenas, os litigantes já beneficiados com demandas individuais idênticas, os quais, não poderão ser beneficiados com a decisão coletiva, acaso corresponda ao mesmo objeto. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA E PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º, INCISO XIX, E 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90). PAGAMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I C/C ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura litispendência ou coisa julgada entre ações coletivas, movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos ou interesses coletivos, e ações individuais, em que a parte visa à satisfação de interesse próprio. 2. O adicional por ano de efetivo serviço público denominado anuênio, foi assegurado aos servidores municipais, por meio dos arts. 3º, inciso XIX, e 118, caput, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), sendo concedido à proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço. 3. O conjunto probatório dos autos demonstra que a promovente exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem", lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, desde 05/08/1978. Neste sentido, conforme documentação atualizada até junho de 2013, data da propositura da ação, a requerente comprovou que efetivamente prestou serviço público perante o Município de Fortaleza pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, o que, nos moldes da legislação estatutária, faz jus ao adicional de anuênio correspondente sobre os seus vencimentos. 4. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0170799-80.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021). (grifei) A autora, na qualidade de representante processual dos médicos que laboram nos hospitais secundários do Município de Fortaleza e no SAMU, aduz que, apesar da Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza) garantir o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), fixado no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço se limitando ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento), o Município de Fortaleza, em inobservância à legislação, não realiza corretamente o pagamento do adicional aos profissionais representados, em flagrante descumprimento da norma legal. A parte autora pretende obter o reconhecimento do direito dos representados ao recebimento de porcentagem correta do adicional por tempo de serviço (anuênio). Para tanto, cumpre destacar o disposto na Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), no que tange à referida verba. Ipsis litteris: Art. 3º. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: (...) XIX - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço; Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. § 2º O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Extrai-se do dispositivo ser devido o recebimento do adicional, calculado sobre o vencimento, a partir do mês subsequente àquele que completar o anuênio. Portanto, a verba deve ser implantada nos vencimentos dos representados, com o pagamento de 1% (um por cento) sobre os vencimentos a cada novo ano iniciado de efetivo serviço público, limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Colaciono ainda precedente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. In verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI Nº 6.794/90. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito dos servidores públicos de Fortaleza ao adicional de 1% (um por cento) sobre os seus vencimentos por ano de serviço está previsto no art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 2. É autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para implementação, haja vista sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular. 3. A promovente juntou aos autos provas da condição de servidora pública municipal, do tempo de serviço e da não implantação do adicional requestado na proporção devida; o ente público, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 4. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito em si, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0133558-72.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022). (grifei) O Município de Fortaleza alega que os representados estariam contemplados com progressões por tempo de serviço, reguladas pelos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), dispostos na Lei nº 9.310/2007. Dessa forma, por já existir uma forma de valorização profissional relacionada ao tempo de serviço (as progressões), os servidores não teriam direito ao anuênio, benefício previsto na Lei Municipal nº 6.794, conforme preceitua o art. 118, §4º da referida Lei. Faz-se necessário esclarecer que o anuênio, previsto no art. 118, Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais) se trata de benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado à Administração ao passo que a progressão funcional, conforme preceitua a Lei Municipal 9.310/2007, art. 17, relaciona-se com "a passagem de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence". Para além disso, cabe salientar que o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem fundamentos legais diversos e, ainda que, para a implementação de ambos, seja necessária a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor não se confundem, Dessa maneira, o alegado pelo Município de Fortaleza não lhe assiste razão. No que concerne a retificação do anuênio, seu cálculo deverá ser realizado em observância ao tempo de efetivo serviço prestado. Quanto ao período de efetivo serviço prestado, vejamos o que dispõe a Lei Municipal nº 6.794: Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padastro, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra. IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença; a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Portanto, a descrição do "efetivo serviço" prevista no artigo acima transcrito, deve ser utilizada no momento da contagem para obtenção do adicional de anuênio, na forma do art.118 da Lei n° 6.794/90. Pelas razões explicitadas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, a fim de determinar que o réu proceda a implantação do percentual de adicional por tempo de serviço (anuênio) nos vencimentos dos representados, observando o efetivo tempo de serviço prestado nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 6.794/90, a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, limitando-se ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento), bem como à percepção das diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição, a contar da data da incorporação de cada anuênio, observado o percentual já adimplido pelo promovido, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, devendo-se observar, para correção e juros, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496, I e Tema 17 do STJ). Deixo de condenar o réu em custas em decorrência da isenção legal prevista no inciso I do art.5º da Lei Estadual n.º16.132/16. Por ser esta sentença ilíquida, postergo a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do inciso II do §4º do art.85 do CPC. P.R.I.C., Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a secretaria com o arquivamento dos autos. Fortaleza 2025-01-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133515144

05/02/2025, 11:16

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 13:44

Decisão

•11/06/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247359-82.2021.8.06.0001. Autora: ASSOCIACAO OMESF - ORGANIZACAO DOS MEDICOS DOS HOSPITAIS SECUNDARIOS DE FORTALEZA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO OMESF - ORGANIZAÇÃO DOS MÉDICOS DOS HOSPITAIS SECUNDÁRIOS DE FORTALEZA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requerendo, a parte autora, em suma: (I) a concessão liminar da tutela provisória de urgência inaudita altera pars para a imediata atualização do percentual de anuênio no contracheque dos associados; (II) a determinação da atualização automática e compulsória do percentual e anuênio no contracheque dos médicos associados à autora, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) conforme previsto na legislação municipal; e (III) a condenação do Município de Fortaleza ao ressarcimento dos valores aos associados da autora, referentes aos anuênios não implementados e não pagos devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, a contar de quando deveria ter sido pago. Documentos que instruíram a inicial (ids. 39082960/39082971). Despacho (id. 39082954) determinando a intimação da parte autora a fim de emendar a inicial, no sentido de corrigir o valor da causa, bem como recolher as devidas custas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestação da parte autora (id. 39082818) requerendo a atribuição do valor da causa ao montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Despacho (id. 39082811) determinando a citação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder os termos da exordial, bem como reservando a apreciação de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Manifestação da parte autora (id. 39082822) requerendo que todas as intimações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Juliana de Abreu Teixeira, OAB/CE nº 13.463. Contestação do Município de Fortaleza (id. 39082949) alegando a incompatibilidade da percepção cumulativa de anuênios com qualquer outra vantagem por tempo de serviço, bem como, estarem os percentuais de anuênio de alguns dos representados devidamente atualizados, resultado de algumas demandas individuais com idêntico objeto em fase de execução, o que, segundo a requerida, caracterizaria a coisa julgada. Ademais, requer que seja rechaçada qualquer pretensão de diferenças de anuênios que levem em consideração período de afastamento funcional que não consista em tempo de efetivo exercício para fins de cômputo de anuênios. Pede, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa, com esteio na argumentação deduzida. Em caso de eventual deferimento dos pleitos autorais, pugna pela consideração das peculiaridades em relação a alguns dos servidores representados pela associação autora que constam na listagem anexada aos autos, de modo que: - seja reconhecida a coisa julgada (485, inciso V, do CPC/ 2015) em relação aos representados que já figuram como beneficiários de outras demandas em fase de cumprimento de sentença e que já tiveram os respectivos anuênios regularizados; - seja rechaçada qualquer pretensão de diferenças de anuênios que levem em consideração períodos de afastamento funcional que não consistam em tempo de efetivo exercício para fins de cômputo de anuênios. Documentos anexados à contestação (id. 39082931/39082937). Despacho (id. 39082957) determinando a intimação da parte autora para, em 15(quinze) dias, se manifestar acerca do alegado na contestação. Réplica à contestação (id. 39082820). Despacho (id. 39082950) determinando vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Parecer do Ministério Público (id. 39082959) opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. O Município de Fortaleza suscita inicialmente a coisa julgada em virtude da existência de outras demandas com objeto de julgamento idêntico que estariam transitadas em julgado, anteriormente judicializadas por alguns dos representados nesta ação. No entanto, o E. Tribunal de Justiça do Ceará endossou o entendimento de que, entre as ações coletivas (movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos e interesses coletivos) e, as ações individuais (a parte visa à satisfação de interesse próprio), não ocorre a litispendência ou coisa julgada. Excetua-se apenas, os litigantes já beneficiados com demandas individuais idênticas, os quais, não poderão ser beneficiados com a decisão coletiva, acaso corresponda ao mesmo objeto. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA E PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º, INCISO XIX, E 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90). PAGAMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I C/C ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura litispendência ou coisa julgada entre ações coletivas, movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos ou interesses coletivos, e ações individuais, em que a parte visa à satisfação de interesse próprio. 2. O adicional por ano de efetivo serviço público denominado anuênio, foi assegurado aos servidores municipais, por meio dos arts. 3º, inciso XIX, e 118, caput, §§ 1º ao 4º, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), sendo concedido à proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço. 3. O conjunto probatório dos autos demonstra que a promovente exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem", lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, desde 05/08/1978. Neste sentido, conforme documentação atualizada até junho de 2013, data da propositura da ação, a requerente comprovou que efetivamente prestou serviço público perante o Município de Fortaleza pelo período de 35 (trinta e cinco) anos, o que, nos moldes da legislação estatutária, faz jus ao adicional de anuênio correspondente sobre os seus vencimentos. 4. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0170799-80.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021). (grifei) A autora, na qualidade de representante processual dos médicos que laboram nos hospitais secundários do Município de Fortaleza e no SAMU, aduz que, apesar da Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza) garantir o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), fixado no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço se limitando ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento), o Município de Fortaleza, em inobservância à legislação, não realiza corretamente o pagamento do adicional aos profissionais representados, em flagrante descumprimento da norma legal. A parte autora pretende obter o reconhecimento do direito dos representados ao recebimento de porcentagem correta do adicional por tempo de serviço (anuênio). Para tanto, cumpre destacar o disposto na Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), no que tange à referida verba. Ipsis litteris: Art. 3º. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: (...) XIX - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço; Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. § 2º O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Extrai-se do dispositivo ser devido o recebimento do adicional, calculado sobre o vencimento, a partir do mês subsequente àquele que completar o anuênio. Portanto, a verba deve ser implantada nos vencimentos dos representados, com o pagamento de 1% (um por cento) sobre os vencimentos a cada novo ano iniciado de efetivo serviço público, limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Colaciono ainda precedente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. In verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI Nº 6.794/90. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito dos servidores públicos de Fortaleza ao adicional de 1% (um por cento) sobre os seus vencimentos por ano de serviço está previsto no art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 2. É autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para implementação, haja vista sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular. 3. A promovente juntou aos autos provas da condição de servidora pública municipal, do tempo de serviço e da não implantação do adicional requestado na proporção devida; o ente público, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 4. Por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito em si, nos termos da Súmula 85 do STJ. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0133558-72.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022). (grifei) O Município de Fortaleza alega que os representados estariam contemplados com progressões por tempo de serviço, reguladas pelos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), dispostos na Lei nº 9.310/2007. Dessa forma, por já existir uma forma de valorização profissional relacionada ao tempo de serviço (as progressões), os servidores não teriam direito ao anuênio, benefício previsto na Lei Municipal nº 6.794, conforme preceitua o art. 118, §4º da referida Lei. Faz-se necessário esclarecer que o anuênio, previsto no art. 118, Lei Municipal nº 6.794 (Estatuto dos Servidores Municipais) se trata de benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado à Administração ao passo que a progressão funcional, conforme preceitua a Lei Municipal 9.310/2007, art. 17, relaciona-se com "a passagem de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence". Para além disso, cabe salientar que o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem fundamentos legais diversos e, ainda que, para a implementação de ambos, seja necessária a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor não se confundem, Dessa maneira, o alegado pelo Município de Fortaleza não lhe assiste razão. No que concerne a retificação do anuênio, seu cálculo deverá ser realizado em observância ao tempo de efetivo serviço prestado. Quanto ao período de efetivo serviço prestado, vejamos o que dispõe a Lei Municipal nº 6.794: Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padastro, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra. IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença; a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Portanto, a descrição do "efetivo serviço" prevista no artigo acima transcrito, deve ser utilizada no momento da contagem para obtenção do adicional de anuênio, na forma do art.118 da Lei n° 6.794/90. Pelas razões explicitadas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, a fim de determinar que o réu proceda a implantação do percentual de adicional por tempo de serviço (anuênio) nos vencimentos dos representados, observando o efetivo tempo de serviço prestado nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 6.794/90, a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, limitando-se ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento), bem como à percepção das diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição, a contar da data da incorporação de cada anuênio, observado o percentual já adimplido pelo promovido, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, devendo-se observar, para correção e juros, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.496, I e Tema 17 do STJ). Deixo de condenar o réu em custas em decorrência da isenção legal prevista no inciso I do art.5º da Lei Estadual n.º16.132/16. Por ser esta sentença ilíquida, postergo a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do inciso II do §4º do art.85 do CPC. P.R.I.C., Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a secretaria com o arquivamento dos autos. Fortaleza 2025-01-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0247359-82.2021.8.06.0001. Autora: ASSOCIACAO OMESF - ORGANIZACAO DOS MEDICOS DOS HOSPITAIS SECUNDARIOS DE FORTALEZA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Registre-se, que o Supremo Tribunal Federal pacificou matéria em relação à legitimidade das associações para ajuizarem ações judiciais em favor dos seus associados, no sentido de que as ações coletivas de rito ordinário exigem a expressa autorização dos seus associados por ser hipótese de mera representação processual. Nesse sentido, leiamos o precedente instituído pelo Tema 82 de Repercussão Geral pela referida Corte Suprema: Tese 82 STF com Repercussão geral: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a dispensa da autorização expressa dos associados somente nos casos de substituição processual (legitimidade extraordinária), o que ocorre no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública. Nesse sentido, leiamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. 3. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043/PR (Tema nº 499), pois trata exclusivamente das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. In casu, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º, LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no REsp n. 1.841.604/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Considerando que a presente demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Parte trata-se de ação coletiva de rito ordinário, aplica-se o Tema 82 do Supremo Tribunal Federal acima aludido, motivo pelo qual, determino a intimação da parte autoral para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, emende à inicial, juntando aos autos a comprovação da autorização para ajuizamento da presente demanda, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fortaleza 2023-11-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133515144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133515144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133515144

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