Apelação Cível 0800044-25.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

FRANCISCO SERGIO PINHEIRO REGADAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN BARROS LEAL ROCHA

OAB/CE 30931·CPF·Representa: Autor

JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA

OAB/CE 23569·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/04/2026, 14:10

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 14:08

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO PINHEIRO REGADAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:16

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34278506

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34278506

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34278506

03/03/2026, 17:06

Homologada a Transação

27/02/2026, 11:05

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de Parecer

08/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/04/2026, 14:10

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 14:08

Juntada de Certidão

01/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 11:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2025, 17:18

01/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

14/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO PINHEIRO REGADAS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:16

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34278506

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34278506

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34278506

03/03/2026, 17:06

Homologada a Transação

27/02/2026, 11:05

Prejudicado o recurso FRANCISCO SERGIO PINHEIRO REGADAS - CPF: 043.064.143-53 (APELANTE)

27/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de acesso aos autos

22/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de acesso aos autos

22/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 19:52

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/10/2025, 09:34

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29530243

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29530243

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29530243

20/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/10/2025, 10:37

Conhecido o recurso de FRANCISCO SERGIO PINHEIRO REGADAS - CPF: 043.064.143-53 (APELANTE) e não-provido

15/10/2025, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 19:35

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29036971

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 29036971

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29036971

02/10/2025, 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2025, 15:09

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 12:28

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 10:47

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

20/08/2025, 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2025, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 11:02

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025. Documento: 26700004

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26700004

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26700004

06/08/2025, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:27

Pedido de inclusão em pauta

04/08/2025, 17:27

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:20

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 13:28

Recebidos os autos

17/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 09:31

Despacho

•30/09/2025, 12:28

Despacho

•21/08/2025, 13:46

Despacho

•04/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 22:15

Sentença

•27/11/2024, 15:23

Sentença

•27/11/2024, 15:23

Decisão

•07/12/2023, 13:20

Despacho

•15/02/2023, 09:34