Procedimento Comum Cível 3000457-09.2023.8.06.0300 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000457-09.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:56

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:54

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 84515832

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA CLIVONEIDE BEZERRA VENTURA e outros (17) REU: MUNICIPIO DE CARIUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000457-09.2023.8.06.0300 Vistos. Trata-se de RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS proposta por MARIA CLIVONEIDE BEZERRA VENTURA e outros, em face do MUNICIPIO DE CARIUS, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos s comprovante de residência em nome das requerentes JOANA MÁRCIA LOPES DE SOUSA, ANTONIA EUFRASIO BARBOSA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, MARIA GILMARA GONÇALVES DE LIMA e MONICA MOISÉS BEZERRA SILVA, contudo, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da parte autora. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 84515832

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84515832

16/05/2024, 14:58

Indeferida a petição inicial

19/04/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:03

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73152800

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000457-09.2023.8.06.0300 Vistos. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 da Lei Adjetiva Civil, emendar a inicial, a fim de trazer aos autos comprovante de residência em nome das requerentes Joana Márcia Lopes de Sousa, Antonia Eufrasio Barbosa, Maria das Graças de Souza, Maria Gilmara Gonçalves de Lima e Monica Moisés bezerra Silva. Vencido o prazo sem atendimento da determinação acima, fica advertida a parte quanto ao indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito. Emendada a inicial, venham os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73152800

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73152800

07/12/2023, 13:11

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 19:00

DESPACHO

•07/12/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA CLIVONEIDE BEZERRA VENTURA e outros (17) REU: MUNICIPIO DE CARIUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000457-09.2023.8.06.0300 Vistos. Trata-se de RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS proposta por MARIA CLIVONEIDE BEZERRA VENTURA e outros, em face do MUNICIPIO DE CARIUS, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos s comprovante de residência em nome das requerentes JOANA MÁRCIA LOPES DE SOUSA, ANTONIA EUFRASIO BARBOSA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, MARIA GILMARA GONÇALVES DE LIMA e MONICA MOISÉS BEZERRA SILVA, contudo, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil - (CPC). Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, houve a intimação da parte autora para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a petição inicial, contudo, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação da parte autora. Tal desídia caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários Hércules Antônio Jacot Filho Juiz