Execução de Título Extrajudicial 3000617-86.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000617-86.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:24

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:24

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:33

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85708763

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AGATHA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VIVIANE VASCONCELOS FREIRE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AFRANIO DE SOUSA MELO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000617-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de uma execução de título para cobrança de taxas condominiais, na qual o autor, amparado pelo disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, estabeleceu competência territorial perante este juizado especial. Contudo, após a intimação pessoal da requerida, uma certidão foi lançada nos autos, comunicando que a parte demandada não reside mais no local indicado pelo autor na inicial (ID. 66881802. Diante desse fato, o autor forneceu um novo endereço a para fins de citação/intimação (ID. 78383703). Ocorre que o endereço indicado corresponde a uma área territorial que está além da competência desta Unidade. Como é sabido, na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com modificações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Ressalta-se que, no caso em tela, a ação foi manejada no foro de domicílio do réu, e, como já salientado, o endereço declinado para nova tentativa de citação, pertencem a unidade territorial diversa. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85708763

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708763

08/05/2024, 14:55

Extinto o processo por incompetência territorial

06/05/2024, 12:07

Indeferida a petição inicial

06/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:13

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:23

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:23

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:54

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 12:07

DESPACHO

•07/12/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AGATHA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VIVIANE VASCONCELOS FREIRE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: AFRANIO DE SOUSA MELO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000617-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de uma execução de título para cobrança de taxas condominiais, na qual o autor, amparado pelo disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, estabeleceu competência territorial perante este juizado especial. Contudo, após a intimação pessoal da requerida, uma certidão foi lançada nos autos, comunicando que a parte demandada não reside mais no local indicado pelo autor na inicial (ID. 66881802. Diante desse fato, o autor forneceu um novo endereço a para fins de citação/intimação (ID. 78383703). Ocorre que o endereço indicado corresponde a uma área territorial que está além da competência desta Unidade. Como é sabido, na Comarca de Fortaleza, a competência territorial das unidades dos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Portaria nº 535/96, com modificações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, emitidas pelo Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes. Ressalta-se que, no caso em tela, a ação foi manejada no foro de domicílio do réu, e, como já salientado, o endereço declinado para nova tentativa de citação, pertencem a unidade territorial diversa. Nesse contexto, admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste do Juizado Especial para o processo e julgamento da causa em questão, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 e, por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura digital)

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 24/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85708763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85708763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708763

Extinto o processo por incompetência territorial

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA MELO NETO em 18/12/2023 23:59.

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