Procedimento do Juizado Especial Cível 3000596-93.2023.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000596-93.2023.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ILMA BERNARDO SILVA DE PAULAEndereço: POVOADO DO PARK URUPÊ, S/N, ESTRADA DA CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SAEndereço: ALAMEDA SANTOS, N° 2335, CONJ. 11/12, CERQUEIRA CÉSAR, - de 1041 a 1437 - lado ímpar, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Decido. Do julgamento antecipado Inicialmente, o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC. Importante registrar que colher depoimentos pessoais e ouvir supostas testemunhas nos parece desnecessário, até porque essa providência não teria o condão de modificar o teor dos documentos e das manifestações das partes constantes das peças apresentadas nos autos. Ademais, durante a sessão de conciliação, a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito Das preliminares A ré alegou que o juizado especial cível seria incompetente para conhecer da demanda, ante a necessidade de perícia grafotécnica, a fim de atestar a assinatura firmada no contrato. Rejeito tal preliminar, pois a assinatura da Autora pode ser verificada por meio da comparação com a assinatura dos documentos pessoais que instruem a exordial. A Promovida alegou carência de interesse de agir, em razão da falta de prévia reclamação administrativa. Rejeito tal preliminar, pois não é necessária a prévia reclamação, bastando a narração da pretensão resistida, que de fato ocorreu (qual seja, a cobrança de serviço supostamente não contratado). Além disso, foi arguida a preliminar de prescrição, que também deve ser rejeitada, pois o início do prazo prescricional é o do desconto da última parcela. Assim, rejeito as preliminares. Do mérito No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A Requerente alega que foram descontados valores de sua aposentadoria por meio de cartão de crédito consignado, e que não teria contratado tal serviço. Ocorre que foi juntado na contestação o instrumento contratual do serviço, inclusive com assinatura da Requerente (muito parecida com a do RG) e mediante o envio de documentos pessoais. Além disso, consta comprovante de depósito de valores na conta da Requerente, o que reforça o fato de que o serviço foi efetivamente contratado. Por sua vez, na réplica à contestação, a Requerente não trouxe qualquer argumento apto a infirmar a veracidade da contratação. Dessa forma, ao menos de acordo com as provas documentais constantes nos autos, não foi possível aferir indício de irregularidade na contratação eletrônica. Por fim, os documentos que instruem a exordial não foram acompanhados de qualquer irresignação da Autora acerca da autenticidade da contratação (a exemplo de boletim de ocorrência, reclamação administrativa etc.). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

04/06/2024, 00:00