Procedimento Comum Cível 3000614-41.2023.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000614-41.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000614-41.2023.8.06.0151. RECORRENTE: JOSE AURINO TAVARES APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA e outros EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, A MAIOR, NOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO AUTOR. CONLUIO OU FRAUDE POR PARTE DO AUTOR NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: Apelação Cível do Município de Quixadá objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito autoral ao percebimento do 7º quinquênio para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, benefício essa que foi concedido ao promovente em virtude de erro administrativo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se a parte autora detém direito ao benefício ora pleiteado, qual seja, adicional por tempo de serviço no importe de 35%. RAZÕES DE DECIDIR: sabe-se que é prerrogativa da Administração Pública o poder de autotutela, em atenção à inteligência da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à primeira parte. Ademais, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé do administrado. DISPOSITIVO E TESE: Assim, embora tenha ocorrido equívoco por parte da Administração Pública, a parte autora, que não contribuiu para o erro, não pode ser compelida a devolver os valores percebidos, de boa-fé, a título de aposentadoria. Ao revés, cabia à Administração demonstrar a existência de eventual má-fé por parte da autora, o que não ocorreu. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório interposto pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, ID 14889900, concernente à ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência proposta por JOSÉ AURINO TAVARES em desfavor do recorrente e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - IPMQ, que julgou procedente o pedido inicial, para: I) Declarar a inexistência de débito do autor em relação aos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço (sétimo quinquênio) no período de abril a novembro de 2022; II) Determinar o restabelecimento imediato do pagamento da gratificação do sétimo quinquênio ao autor, nos termos do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007; III) Condenar os réus ao pagamento dos valores retroativos referentes à gratificação do sétimo quinquênio, desde a suspensão em novembro de 2021 até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Irresignado, o Ente Público municipal apresentou recurso de apelação, ID 14889905, aduzindo que se aplica o princípio da legalidade ao caso concreto, no sentido de que à Administração Pública é permitido fazer somente aquilo que a lei permite, de modo que não poderá o requerido efetuar os pagamentos pleiteados pelo recorrido, em virtude de causar prejuízos ao ente público. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida.. Contrarrazões recursais, ID 14889909, rebatendo os argumentos do apelo. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao exame dos pontos impugnados. Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que reconheceu o direito autoral ao percebimento do 7º quinquênio para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, benefício essa que foi concedido ao promovente em virtude de erro administrativo. Consta dos autos que, em abril de 2022 foi concedida à apelada adicional por tempo de serviço no limite máximo de 35%. Entretanto, em setembro de 2022, após ato de revisão do benefício mediante processo administrativo disciplinar, restou apurado que o autor recebeu, a mais, o montante de R$ 1.908,40 (mil novecentos e oito reais e quarenta centavos), devendo ressarcir tal valor aos cofres públicos. Sustenta o apelante que o desconto objetivado em desfavor do promovente é necessário ante o princípio da legalidade, o qual assevera que à Administração Pública é permitido fazer somente aquilo que a lei permite, de modo que o Município não poderá prosseguir com o pagamento da benesse em tela. Nesse trilhar, sabe-se que é prerrogativa da Administração Pública o poder de autotutela, em atenção à inteligência da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à primeira parte. Vejamos: Súmula nº 473, STF. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"). Ademais, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé do administrado. Confira-se: Tema Repetitivo nº 531: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". (STJ - REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). É o caso dos autos, em que não há evidência alguma da existência de má-fé ou conluio por parte do servidor, sendo descabido presumi-la. Como bem colocado pelo douto Min. Luís Felipe Salomão, "Segundo os princípios norteadores do novo Código Civil, o que se presume é a boafé, devendo a má-fé ser sempre comprovada." (inteiro teor do STJ - AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em13/04/2011, DJe 25/10/2011). Assim, embora tenha ocorrido equívoco por parte da Administração Pública, a parte autora, que não contribuiu para o erro, não pode ser compelida a devolver os valores percebidos, de boa-fé, a título de aposentadoria. Ao revés, cabia à Administração demonstrar a existência de eventual má-fé por parte da autora, o que não ocorreu. Observe-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis (grifou-se): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO EFETIVADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA Nº 1009 COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA APLICAÇÃO EM DEMANDAS AJUIZADAS APÓS PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 85, §3º, II, E §º 11, DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da possibilidade de realização de descontos mensais na aposentadoria da autora, a título de restituição de valores supostamente pagos a maior pela Administração Pública por erro operacional ou de cálculo. 2. No caso, por meio do ato administrativo publicado no DOU de 11/02/2014, foi concedida à autora aposentadoria por idade, com proventos proporcionais a partir de 08/05/2008. Segundo o apelante, restou evidenciada a necessidade de restituição no montante de 1381 parcelas de R$ 319,34 (trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), com finalidade de ressarcimento de valores recebidos superiores ao devido a título de aposentadoria por idade com proventos proporcionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1009 fixando a seguinte tese: ¿Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses emque o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.¿ 4. O STJ, no Tema nº 1009, fixou entendimento no sentido de que o ônus da prova em relação à comprovação da boa-fé em tais situações incumbe ao servidor e não à administração pública. Todavia, diante da modulação dos efeitos, o entendimento supracitado é aplicável aos processos distribuídos após a data de publicação do acórdão (19/05/2021). A presente demanda, contudo, fora ajuizada no ano de 2019. 5. No caso em análise, descabido concluir má-fé pelo recebimento de proventos de forma integral, já que somente esse fator não seria suficiente para atestar desonestidade, inclusive porque não seria possível presumir que a servidora tenha contribuído para o erro da Administração. 6. Embora possa ter ocorrido equívoco por parte da Administração Pública, o fato é que a parte autora não pode ser compelida a devolver os valores percebidos a título de aposentadoria, de boa-fé, haja vista que não cometeu ilícito algum. Ao revés, cabia à Administração demonstrar a existência de eventual má-fé por parte da autora, o que não ocorreu. 7. O valor do proveito econômico no caso corresponde à aproximadamente 334 (trezentos e trinta e quatro) vezes o valor do salário mínimo, superando o patamar previsto no art.85, §3º, I, do CPC, razão pela qual, de ofício, necessário ajuste no comando decisório para condenar o Estado do Ceará em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não havendo que se falar em reformatio in pejus, porquanto a verba honorária, conforme jurisprudência do STJ, é matéria de ordem pública. 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios revistos de ofício. (Apelação Cível - 0166223-34.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 29/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, CONFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 979. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui posição firme no sentido de que, nos casos de erro administrativo na concessão de benefício previdenciário percebido de boa-fé pelo segurado, é indevida a devolução. O direito do apelado de eximir-se da obrigação de restituir valores revestidos de caráter alimentar que percebeu, de boa-fé, por responsabilidade exclusiva da Administração, é patente. 2. É que embora não se negue o poder de autotutela da administração pública, os efeitos retroativos do ato anulatório podem ser limitados ante o princípio da confiança e boa-fé que guarda as relações jurídicas. Consequentemente, não tendo o cidadão colaborado de qualquer forma com a falha, e estando de boa-fé quanto ao ato, é vedado que se lhe impute a obrigação de reposição ao erário. 3. No que tange aos juros de mora, a sentença não comporta reparos, uma vez que determinou a aplicação da Lei 11.960/09, que alterou o Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Deve-se apenas ressaltar que os índices se aplicarão até a vigência da EC nº 113/2021, passando a incidir unicamente a SELIC a partir daí. 4. Ante a iliquidez da sentença, determino a reforma de ofício dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, observando os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, com a majoração em razão do trabalho adicional dos causídicos representantes da apela, na forma do § 11 do mesmo artigo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. (Apelação / Remessa Necessária - 0212559- 38.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PAGAMENTO A MAIOR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. DESCONTOS PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE SODALÍCIO. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a demanda em examinar a legalidade da imposição dos descontos efetuados pelo Estado do Ceará, ora apelante, sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, para fins de compensação de valores pagos a maior pela Administração Estadual durante o trâmite do processo de concessão de aposentadoria da beneficiária. 2. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é lícito efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé. 3. Ainda que a Lei Complementar Estadual nº 92/2011, trate da possibilidade da devolução, pelo servidor, de valores eventualmente pagos a mais pelo Poder Público, deve ser respeitada a norma constitucional hierarquicamente superior, que exige, na hipótese de privação de bens jurídicos, prévia instauração de procedimento administrativo, na qual seja assegurado ao possível prejudicado o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). 4. In casu, analisando os autos, verifica-se que no caso concreto há a boafé da servidora inativa, aliada ao caráter alimentar dos seus proventos de aposentadoria, não se podendo admitir que a Administração prive a servidora de parte dos seus proventos para remediar erro e/ou má interpretação e/ou aplicação da lei que não deu causa. 5. Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0228287-12.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). Portanto, diante dos argumentos supramencionados, entendo que a sentença não merece reforma. Isso posto, CONHEÇO da apelação cível, para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

11/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153208148

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153208148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153208148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153208148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153208148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153208148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

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