Procedimento Comum Cível 3000712-82.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000712-82.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATANAEL DA SILVA BRAGA REU: MUNICIPIO DE IRAUCUBA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000712-82.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100,parágrafo único, do CPC/15). Considerando-se que o direito tencionado na ação não admite transação, na forma do art. 334, § 4º, do CPC/15, uma vez que a autarquia previdenciária ou Fazenda Pública demandada, no interesse público, deve adstringir-se a critérios normativos e legais estritos para concessão de benefícios, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, conteste a ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do CPC), ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel (art. 345, III, do CPC), devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entenderem pertinentes dentro do prazo ora assinalado. Autorizo que a secretaria conceda andamento à decisão, conforme art. 129 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, até a finalização desta. Portanto, os autos somente deverão voltar à conclusão após cumprimento do decisum. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Titular

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 185462638

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 185462638

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 185462638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 185462638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 185462638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 185462638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185462638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185462638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185462638

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERARDO LOIOLA OLIVEIRA NETO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153971213

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