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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.178,83

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE MARIA AMANCIO DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16694169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16694169

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16694169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024. Documento: 16065383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16065383

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