Execução de Título Extrajudicial 3000848-71.2017.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000848-71.2017.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000848-71.2017.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: HILPRO IDIOMAS LTDA - ME RECLAMADO: DAVYS LOPES DIOGO A sentença será proferida nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de execução de título extrajudicial, tramitando desde 2017. A parte exequente peticionou informando que não houve citação e requerendo arresto on-line e citação por edital, com base no Enunciado 37 do FONAJE. DECIDO. Inicialmente, destaco, que nenhuma jurisprudência de Tribunais, seja do STJ ou até mesmo do STF, obrigam o juiz, SALVO as súmulas vinculantes do STF, previstas no art. 103-A da Constituição Federal, e os Temas Repetitivos. Com efeito, qualquer decisão é de livre arbítrio pessoal, com o meu ponto de vista interpretativo, sem submissão a entendimentos que não concordo. Em seguida, esclareço que a parte executada já foi citada, id 14709562. Além disso, ressalto que no despacho de id 73137571 restou explicitado que o exequente deveria indicar o novo endereço da parte executada e bens passíveis de penhora, bem como que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ainda, trago que os juizados especiais são regidos por princípios contidos no art. 2° da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade, e que a aplicação do Código de Processo Civil ocorre apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no referido artigo. Assim, o Enunciado 161 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. A par disso, verifico a impossibilidade de arresto on-line, pois o Enunciado 37 do FONAJE permite de forma excepcional essa medida constritiva quando o devedor não é encontrado para citação, tendo como objetivo ser uma antecipação da penhora, garantindo assim a execução. Ademais, após realização do arresto, o devedor deve ser citado pessoalmente ou por edital, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil (artigos 653 e 654 do CPC/1973), o que a modalidade de citação editalícia conflita com a sistemática dos juizados especiais. Da mesma forma conflitante a citação por hora certa. Corroborando com todo o exposto, as seguintes jurisprudências: "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)- PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - § 4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, § 2º DA LEI N. 9.099/95)- O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9. 099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006457-87.2022.8.26.0704 São Paulo, Relator: Ana Carolina Netto Mascarenhas, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/01/2024)" "1. A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça. 2. Considerando que a parte agravante foi devidamente citada mostra-se incabível a concessão do arresto previsto no art. 830 do CPC. Acórdão 1605938, 07038967220228070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022." "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 2. Ademais, sob pena de insurgir contra os aludidos princípios que regem esta jurisdição especial, não cabe a aludida pretensão, ante a não compatibilização com o rito sumaríssimo. 3. Liminar revogada. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade de votos de seus membros que abaixo assinam, em não conceder a segurança, conforme sintetizado na ementa supra. Votaram, além do relator, os juízes de direito abaixo designados que assinam. Publicado e intimados na sessão. 9. Vale ressaltar que a aplicação dos Enunciados do FONAJE possui caráter meramente informativo e de orientação, não sendo de caráter obrigatório e não vinculam o juiz. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais, fixadas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021)" Grifo nosso Nos autos consta citação do executado e informações das tentativas de localização de bens para penhora (ids 31303359, 33996482 e 35176238). Por tais razões, indefiro o pedido do arresto e o de realização de pesquisas para obtenção do endereço do executado junto ao SISBAJUD e RENAJUD. No mais, eis uma execução frustrada. À vista disso, a Lei n°. 9.099/95, em seu artigo 53, § 4°, dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Isto posto, em face dos princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados para declarar EXTINTO o processo. Ademais, determino que seja atualizado os cálculos pela secretaria, e, após, fica de logo, deferida a expedição de certidão da dívida, para inscrição nos cadastros de inadimplentes, por conta e responsabilidade da parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, por força do art. 55, caput da Lei 9099/95. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3000848-71.2017.8.06.0009 DESPACHO Analisando os autos verifica-se o seguinte: A parte exequente em virtude de não encontrar o endereço atual e bens penhoráveis da parte executada, requer, na petição de id 55945274: 1. A citação de DAVYS LOPES DIOGO, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, afim de que seja dado prosseguimento ao feito; 2. Requer que seja realizada a intimação para cumprimento de sentença conforme previsão do artigo 513, § 2º, I em virtude da tentativa frustrada de localizar o requerido, conforme relatado na certidão do oficial de justiça colacionada aos autos. DELIBERO. A questão em comento não se trata de citação da parte executada, pois a mesma já foi citada, conforme consta na certidão do oficial de justiça de id 14709562, e sim, indicação do atual endereço e de bens penhoráveis da referida para fins de quitação do débito. INDEFIRO o pedido autoral de intimação do advogado da parte executada para cumprimento de sentença, uma vez que não existe sentença de mérito nos autos, pois a ação em questão é EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e além disso, a parte devedora é o SR. DAVYS LOPES DIOGO, o seu advogado é simples representante da parte, na medida em que não pede, nem nada é pedido em face dele. Como representante, fala em nome da parte que é atingida pelas consequências de suas manifestações. Cabe tão somente a parte exequente indicar o endereço e os bens penhoráveis da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diz o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. (AgRg no Ag 498264- TJSP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma).(grifos nosso) Não cabem nos juizados, a realização de extensos e inúmeros expedientes de pesquisa de endereços ou bens da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Vale salientar ainda o que diz o Enunciado nº 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95" Ora, o Sistema dos Juizados Especiais possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeito. Assim, INDEFIRO o pedido autoral conforme já explicitado acima e por sua vez, determino a intimação da parte exequente, para indicar o atual endereço e bens penhoráveis da parte executada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/12/2023, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155585901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155585901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155585901

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de APRIGIO CAVALCANTE DE QUEIROZ JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(89)

legal