Execução de Título Extrajudicial 3001796-55.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001796-55.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NADIELSON BARBOSA DA FRANCA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de BRENO DA SILVA AMORIM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 18/01/2024

18/01/2024, 17:35

Juntada de Certidão

18/01/2024, 17:35

Extinto o processo por desistência

17/01/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 11:48

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/12/2023, 02:41

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72722816

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72722816

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GARDEIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA EXECUTADO: WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Da análise da documentação apresentada, verifica-se que parte autora não fez prova de que na condição de ME/EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001796-55.2023.8.06.0024

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GARDEIS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA EXECUTADO: WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Da análise da documentação apresentada, verifica-se que parte autora não fez prova de que na condição de ME/EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001796-55.2023.8.06.0024

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72722816

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72722816

08/12/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2024, 14:21

DECISÃO

•06/12/2023, 15:36

—

Decorrido prazo de NADIELSON BARBOSA DA FRANCA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO DA SILVA AMORIM em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/01/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72722816

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72722816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72722816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72722816

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