Cumprimento de sentença 3001826-53.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001826-53.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/08/2024, 16:26

Juntada de Certidão

26/08/2024, 16:26

Expedido alvará de levantamento

01/07/2024, 16:45

Publicado Sentença em 28/06/2024. Documento: 88633009

28/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: ANDRE XIMENES SARAIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 88054368) e a anuência da parte exequente (id 88243788), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 512,11 (quinhentos e doze reais e onze centavos), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 88054368), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 88243688, de titularidade da parte exequente: Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, Banco do Brasil, agência 3793-1, conta 19-1. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001826-53.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88633009

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88633009

26/06/2024, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2024, 08:20

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:29

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88056455

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88056455

14/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2024, 08:20

SENTENÇA

•26/06/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.REU: ANDRE XIMENES SARAIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 88054368) e a anuência da parte exequente (id 88243788), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 512,11 (quinhentos e doze reais e onze centavos), via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos termos da Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJCE, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 88054368), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 88243688, de titularidade da parte exequente: Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, Banco do Brasil, agência 3793-1, conta 19-1. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001826-53.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001826-53.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): ANDRE XIMENES SARAIVAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos. Alega a parte autora, em síntese, que teve uma compra em seu cartão de crédito indevidamente negada. Pelos fatos narrados requer a condenação da demandada à reparação de danos morais, assim como a juntada da gravação das ligações que aduz ter feito ao banco no dia 29/08/2023. Em contestação a parte requerida argumenta, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz que o crédito do demandante foi suspenso em decorrência de anotações restritivas de crédito em seu nome. Em réplica a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. Quanto à justiça gratuita importa consignar que, em se tratando de Juizado Especial, o primeiro grau de jurisdição é isento de custas e honorários, razão pela qual o pedido e análise dos requisitos para a concessão da benesse devem ser feitos somente no caso de eventual interposição recursal. Em relação à falta de interesse de agir, destaca-se que a prévia tentativa de resolução administrativa não é condição para a análise do feito pelo Poder Judiciário que, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não poderá se eximir de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito. Isto posto, afasto as preliminares arguidas. Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, razão pela qual a presente lide deverá ser analisada à luz do que determina o regramento consumerista. Embora reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, destaca-se que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos que alega, razão pela qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, na forma do artigo 373, do CPC. A parte autora alega que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra no seu cartão de crédito indevidamente negada no dia 29/08/2023. De início, destaca-se que a concessão de crédito é uma liberalidade das instituições financeiras, não havendo se falar em intervenção judicial em tal liberdade. Observa-se que, o demandante afirma que teve o seu crédito repentinamente suspenso e sem prévio aviso, o que lhe gerou o constrangimento de ter uma compra negada, já a demandada confirma a suspensão e afirma que esta se deu por conta da existência de restrições em nome do autor. Dito isso, conclui-se pela ocorrência da suspensão do crédito do autor, não tendo a demandada se desincumbido de seu ônus de comprovar que notificou o consumidor previamente sobre a suspensão, razão pela qual conclui-se pela falha na prestação de seus serviços, com o consequente dever de indenizar os danos, que devem estar, efetivamente, comprovados, na forma do artigo 14, do CDC. No entanto, analisando o arrazoado inicial, especialmente em relação ao fato que levou ao constrangimento alegado (negativa da compra), observa-se que a petição carece de informações essenciais para o provimento feito. Nota-se que, o requerente afirma que tinha o limite de R$ 5.226,00 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais) disponível no dia em questão, porém não especificou o valor da transação supostamente frustrada. Ainda sobre as afirmações não comprovadas, o demandante alega que ligou duas vezes para o banco no dia 29/08/2023, porém não apresentou os protocolos e sequer informou os horários dos contatos. Quanto a imagem apresentada no Id 73092434, esta nada prova, pois não possui informações básicas como: identificação do cartão, dia da transação, valor da operação e estabelecimento em que se tentou a compra. Por fim, nota-se que a pretensão autoral extrapola a mera falta de comprovação do alegado caracterizando, na verdade, a má-fé do requente. É o que se extrai do documento apresentado no Id 73092433, utilizado pelo demandante para demonstrar o suposto limite disponível no dia em questão (29/08/2023), mas que na verdade se refere ao ano de 2022: Isto posto, conclui-se que, além de não se desincumbir de seu ônus previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, no sentido de comprovar o dano alegado, o autor alterou a verdade dos fatos, prática prevista no artigo 80, II, do Código de Processo Civil como de litigância de má-fé, razão pela qual lhe deve ser aplicada multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Aplico, ainda, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001826-53.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 27/03/2024 13:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Publicado Sentença em 28/06/2024. Documento: 88633009

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88633009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88633009

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88056455

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88056455

Todas as movimentações(54)