Cumprimento de sentença 0005466-46.2019.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 163695632

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 163695632

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163695632

22/08/2025, 16:47

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:28

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 05:16

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163695632

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163695632

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163695632

09/07/2025, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 22:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:20

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145791101

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145791101

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebidos hoje. Considerando decurso de prazo para pagamento, intime-se parte exequente para, querendo e no prazo de 5 (CINCO) DIAS, requerer o que entender necessário. Expediente necessários. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito / RESPONDENDO

08/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 163695632

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 163695632

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163695632

22/08/2025, 16:47

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:28

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 05:16

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163695632

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163695632

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163695632

09/07/2025, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 22:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:20

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145791101

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145791101

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebidos hoje. Considerando decurso de prazo para pagamento, intime-se parte exequente para, querendo e no prazo de 5 (CINCO) DIAS, requerer o que entender necessário. Expediente necessários. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito / RESPONDENDO

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145791101

07/04/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 23:29

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/12/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 18:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 106913938

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 106913938

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALVILINA ANTERO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0005466-46.2019.8.06.0040 Defiro o pedido de ID do documento: 104732817, para que seja levantado os valores depositados para o autor em conta do seu patrono, visto que a procuração juntada nos autos confere expressamente poderes o causídico para a quitação de alvarás, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a parte autora pessoalmente acerca do cumprimento integral pelo requerido da sentença, precipuamente referente ao valor do depósito e a transferência dos valores para a sua conta ou de seu advogado. Intime-se a parte devedora para pagar o valor remanescente indicado na petição de cumprimento de sentença ID: 104732817, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106913938

02/12/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 21:10

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 11:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/09/2024, 15:20

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 90183677

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 90183677

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALVILINA ANTERO REU: BANCO BRADESCO S.A. Tendo em vista o retorno dos autos do Setor da Contadoria, intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de remessa ao arquivo. Intimem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0005466-46.2019.8.06.0040

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90183677

05/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:26

Realizado Cálculo de Liquidação

11/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:06

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 11:49

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72576471

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA ALVILINA ANTERO REU: BANCO BRADESCO S.A. Converta-se em cumprimento de sentença. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0005466-46.2019.8.06.0040 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se o executado de que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, com depósito judicial na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Convênio nº 26/2014, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a CEF, estando disponível guia de depósito no endereço eletrônico: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/; ou através de pagamento feito diretamente ao exequente, devendo o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o respectivo comprovante. 2) Saliente-se que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, embargue a execução nos próprios autos, com a necessária garantia do Juízo (art. 525, caput, do CPC, c/c art. 52, IX, Lei nº 9.099/1995). Ajuizados os embargos, intime-se o exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). 3) Caso não haja o adimplemento voluntário do débito, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, a ser efetivada pelo sistema SISBAJUD, computando-se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado o bloqueio de quantia, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Em caso de inexistência de valores em depósito ou em aplicação financeira, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (restrito ao último exercício declarado) e RENAJUD, a existência de bens e direitos de titularidade da parte executada. Havendo a localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente para, no 05 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE), advertindo-se que, para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá haver a indicação específica de bens penhoráveis, considerando os princípios da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Assaré/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72576471

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72576471

07/12/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 10:27

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:09

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 22/05/2023

23/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 04:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:34

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento

21/03/2023, 10:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 17/03/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Assaré.

20/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:14

Juntada de Petição de documento de identificação

15/03/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

21/02/2023, 10:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 17/03/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Assaré.

21/02/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 20:50

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 22:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/07/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 19:26

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:11

Juntada de Petição de réplica

03/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2022, 23:23

Conclusos para despacho

28/02/2022, 09:56

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento

22/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:34

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/01/2022, 09:48

Mov. [14] - Expedição de Carta

17/11/2020, 14:54

Mov. [13] - Apensado: Apensado ao processo 0005468-16.2019.8.06.0040 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito

16/11/2020, 19:05

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 16:48

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/09/2020, 13:01

Mov. [10] - Certidão emitida

31/07/2020, 13:02

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2020, 16:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho

11/12/2019, 09:41

Mov. [7] - Documento

09/12/2019, 10:57

Mov. [6] - Expedição de Ofício

03/12/2019, 17:03

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

02/12/2019, 10:12

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WASS.19.00015837-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/11/2019 09:33

27/11/2019, 10:13

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2019, 10:17

Mov. [2] - Conclusão

30/10/2019, 12:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/10/2019, 12:37

Documentos

Petição

•05/01/2026, 10:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 22:18

Decisão

•04/07/2025, 22:05

Despacho

•04/04/2025, 23:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 18:03

Despacho

•26/11/2024, 21:10

Despacho

•04/09/2024, 14:55

Despacho

•10/04/2024, 12:06

Despacho

•06/12/2023, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 10:27

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 12:34

Sentença

•30/03/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 10:50

Todos os documentos(21)

Petição

•05/01/2026, 10:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

08/12/2023, 00:00

•28/08/2025, 22:18

Decisão

•04/07/2025, 22:05

Despacho

•04/04/2025, 23:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 18:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/12/2024, 18:03

Despacho

•26/11/2024, 21:10

Despacho

•04/09/2024, 14:55

Despacho

•10/04/2024, 12:06

Despacho

•06/12/2023, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2023, 10:27

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 12:34

Sentença

•30/03/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 10:50

Despacho

•29/09/2022, 20:50

Despacho

•08/06/2022, 19:26

Despacho

•13/03/2022, 23:23

Decisão

•21/09/2020, 16:48

Decisão

•31/03/2020, 16:26

Despacho

•20/11/2019, 10:17