Procedimento Comum Cível 0050071-21.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050071-21.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:39

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de LUIS JORGE DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:38

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72897280

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE MARIA SOUSA NETO Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050071-21.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ MARIA SOUSA NETO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que (I) declare a nulidade do auto de infração de trânsito nº. J010137118 (AUTO 83968851), permitindo a obtenção da sua licença definitiva para dirigir e (ii) cancele as penalidades dele decorrentes. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: (i) é portadora da Permissão Provisória para Dirigir - PPD e está impedida de obter sua licença definitiva dado o bloqueio no seu prontuário de condutor (ii) o auto de infração de trânsito nº. J010137118 (AUTO 83968851) é nulo, porquanto não observou a regra da dupla notificação. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela suspensão dos autos de infração de trânsito nº J010137118 (AUTO 83968851) e que retire-se o bloqueio de sua Permissão Para Dirigir. Decisão Interlocutória de ID 41038069 indeferindo a Tutela de Urgência. Regularmente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) Ilegitimidade Passiva AD CAUSAM, (ii) Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Réplica à contestação no ID 41038432, na qual a Parte Autora reitera os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumenta os tópicos das contestações. Decisão Monocrática nos IDs 41038053, 41038054, 41038055, 41038056, 41038057, 41038058, 41038059, 41038060, 41038061, 41038062, 41038063, 410380604, 410380605, 410380606, 410380607, negando provimento ao agravo de instrumento, justificando estar ausente o requisito imprescindível da relevância do fundamento do pedido de tutela antecipada. Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41038050). II- FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva arguida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE): A preliminar arguida não deve prosperar, uma vez que o promovente está impedido de obter sua licença definitiva dado o bloqueio no seu prontuário de condutor, penalidade esta aplicada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), conforme certidão de ID 41038451. Passo a análise do mérito. O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a obtenção da sua licença definitiva para dirigir, bem como a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito J010137118 (AUTO 83968851) e seus efeitos, cancelando-se as penalidades dele decorrentes, em razão de não ter sido recebida no endereço de registro do veículo autuado as respectivas notificações de autuação e de penalidade, em total desconformidade com a legislação de trânsito. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o processo administrativo, que culminou na aplicação de penalidade pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor da Parte Autora, respeitou as formalidades legais, especialmente a dupla notificação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao ser lavrado o auto de infração é necessário que o suposto infrator conheça o conteúdo da multa para que possa se defender de eventual ato administrativo arbitrário. Em razão disso, é imprescindível que seja demonstrada não só a expedição da NAI Notificação de Autuação de Infração (art. 280, CTB), propiciando a apresentação de defesa prévia (art. 281, "II", CTB), mas também da NIP Notificação de Imposição de Penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Assim, temos que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) impõe devida FORMALIDADE na autuação das infrações e garante o direito à dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para que seja válida a cobrança da multa. Nesse mesmo sentido, segue a edição da Súmula nº 46 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: "A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Ademais, o artigo 281-A. do código de trânsito brasileiro assegura um prazo para o condutor apresentar defesa prévia, contado da data de expedição da notificação. Vejamos: Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Assim, conclui-se que o objetivo da dupla notificação seja possibilitar a defesa prévia do condutor. Na espécie, a Parte Promovente alega a nulidade do Auto de Infração de Trânsito ao norte indicado, em razão de ter ocorrido desrespeito ao direito à dupla notificação, infringindo o atendimento ao devido processo legal e cerceando as garantias do contraditório e da ampla defesa. Portanto, analisando o caso em deslinde, percebo que que a Parte Autora apresentou recurso na esfera administrativa, sendo o mesmo indeferido, conforme documento de ID 41038452. Nesse sentido, embora o promovente alegue que não houve a dupla notificação, este teve a possibilidade de recorrer sobre a multa e a penalidade imposta. Desta feita, diante de tal constatação, não se revela haver ilegalidade no auto de infração supracitado, uma vez que a Parte Autora obteve o direito de defesa. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça (p. 23/24), declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72897280

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72897280

07/12/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:52

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 09:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/12/2023, 15:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/12/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE MARIA SOUSA NETO Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050071-21.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ MARIA SOUSA NETO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que (I) declare a nulidade do auto de infração de trânsito nº. J010137118 (AUTO 83968851), permitindo a obtenção da sua licença definitiva para dirigir e (ii) cancele as penalidades dele decorrentes. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: (i) é portadora da Permissão Provisória para Dirigir - PPD e está impedida de obter sua licença definitiva dado o bloqueio no seu prontuário de condutor (ii) o auto de infração de trânsito nº. J010137118 (AUTO 83968851) é nulo, porquanto não observou a regra da dupla notificação. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela suspensão dos autos de infração de trânsito nº J010137118 (AUTO 83968851) e que retire-se o bloqueio de sua Permissão Para Dirigir. Decisão Interlocutória de ID 41038069 indeferindo a Tutela de Urgência. Regularmente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) Ilegitimidade Passiva AD CAUSAM, (ii) Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Réplica à contestação no ID 41038432, na qual a Parte Autora reitera os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumenta os tópicos das contestações. Decisão Monocrática nos IDs 41038053, 41038054, 41038055, 41038056, 41038057, 41038058, 41038059, 41038060, 41038061, 41038062, 41038063, 410380604, 410380605, 410380606, 410380607, negando provimento ao agravo de instrumento, justificando estar ausente o requisito imprescindível da relevância do fundamento do pedido de tutela antecipada. Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41038050). II- FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva arguida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE): A preliminar arguida não deve prosperar, uma vez que o promovente está impedido de obter sua licença definitiva dado o bloqueio no seu prontuário de condutor, penalidade esta aplicada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), conforme certidão de ID 41038451. Passo a análise do mérito. O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a obtenção da sua licença definitiva para dirigir, bem como a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito J010137118 (AUTO 83968851) e seus efeitos, cancelando-se as penalidades dele decorrentes, em razão de não ter sido recebida no endereço de registro do veículo autuado as respectivas notificações de autuação e de penalidade, em total desconformidade com a legislação de trânsito. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o processo administrativo, que culminou na aplicação de penalidade pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor da Parte Autora, respeitou as formalidades legais, especialmente a dupla notificação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao ser lavrado o auto de infração é necessário que o suposto infrator conheça o conteúdo da multa para que possa se defender de eventual ato administrativo arbitrário. Em razão disso, é imprescindível que seja demonstrada não só a expedição da NAI Notificação de Autuação de Infração (art. 280, CTB), propiciando a apresentação de defesa prévia (art. 281, "II", CTB), mas também da NIP Notificação de Imposição de Penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Assim, temos que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) impõe devida FORMALIDADE na autuação das infrações e garante o direito à dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para que seja válida a cobrança da multa. Nesse mesmo sentido, segue a edição da Súmula nº 46 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: "A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Ademais, o artigo 281-A. do código de trânsito brasileiro assegura um prazo para o condutor apresentar defesa prévia, contado da data de expedição da notificação. Vejamos: Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Assim, conclui-se que o objetivo da dupla notificação seja possibilitar a defesa prévia do condutor. Na espécie, a Parte Promovente alega a nulidade do Auto de Infração de Trânsito ao norte indicado, em razão de ter ocorrido desrespeito ao direito à dupla notificação, infringindo o atendimento ao devido processo legal e cerceando as garantias do contraditório e da ampla defesa. Portanto, analisando o caso em deslinde, percebo que que a Parte Autora apresentou recurso na esfera administrativa, sendo o mesmo indeferido, conforme documento de ID 41038452. Nesse sentido, embora o promovente alegue que não houve a dupla notificação, este teve a possibilidade de recorrer sobre a multa e a penalidade imposta. Desta feita, diante de tal constatação, não se revela haver ilegalidade no auto de infração supracitado, uma vez que a Parte Autora obteve o direito de defesa. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça (p. 23/24), declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JORGE DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72897280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72897280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72897280

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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