Cumprimento de sentença 0050157-30.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2020

Valor da Causa

R$ 30.012.054,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 16:58

Juntada de Certidão

05/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130655333

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130655333

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130655333

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050157-30.2020.8.06.0067 Promovente: Aurea Pereira Segundo de Araújo Promovido: Banco Bradesco Cartões S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 84495025) que o banco devedor depositou judicialmente a quantia executada. Devidamente intimada, a parte credora deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre o depósito efetuado, entendendo-se, assim, pela anuência e consequente satisfação da obrigação (ID. 106707569 e 126137714). A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. INTIME-SE a parte credora para apresentar seus dados bancários para transferência do valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130655333

13/01/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 20:20

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 21:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/12/2024, 21:09

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 16:58

Juntada de Certidão

05/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130655333

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130655333

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130655333

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050157-30.2020.8.06.0067 Promovente: Aurea Pereira Segundo de Araújo Promovido: Banco Bradesco Cartões S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 84495025) que o banco devedor depositou judicialmente a quantia executada. Devidamente intimada, a parte credora deixou transcorrer o prazo para se manifestar sobre o depósito efetuado, entendendo-se, assim, pela anuência e consequente satisfação da obrigação (ID. 106707569 e 126137714). A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. INTIME-SE a parte credora para apresentar seus dados bancários para transferência do valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130655333

13/01/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 20:20

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 21:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/12/2024, 21:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2024, 21:09

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:54

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 106707569

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106707569

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106707569

04/11/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:54

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:55

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 90446859

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 90446859

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. AUTOR: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 84495025. Intime-se. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90446859

06/09/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:34

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:51

Processo Desarquivado

07/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:51

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 21/03/2024

26/03/2024, 17:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:44

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80192511

06/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80192511

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050157-30.2020.8.06.0067 Promovente: Aurea Pereira Segundo de Araújo Promovida: Banco Bradesco Cartões S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da cobrança referente à anuidade de cartão de crédito não contratado denominada "Cart cred anuid". A instituição bancária, em sede de contestação, suscita preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e de ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos narrados. Aduz que agiu no exercício regular de direito e não restou demonstrada a má-fé do requerido, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito. Alega que a cobrança da anuidade é devida, pois possui previsão legal e contratual. Pugna a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. Indefiro a preliminar de falta de interesse processual, pois a regra é o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, sendo necessário o prévio exaurimento das vias administrativas apenas excepcionalmente e nas hipóteses previstas legalmente, o que não é o caso do pleito da requerente. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 99, §3º do CPC, existe presunção relativa de que é verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando o solicitante for pessoa física. Assim, a requerida deveria ter apresentado provas que afastassem a presunção existente. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos (art. 6º, inciso VIII do CDC). Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Caberia à instituição promovida a produção de provas a respeito da legitimidade do desconto efetuado em desfavor do demandante e da ocorrência do fato gerador da anuidade, que é o uso do cartão na modalidade crédito. No entanto, a instituição financeira demandada não apresentou qualquer documento que sustente a regularidade da cobrança em questão, como, por exemplo, o contrato firmado entre as partes ou faturas que comprovem a utilização do cartão na modalidade crédito. Assim, diante do fato de a promovida não ter se desincumbido do seu ônus probatório, não restou provado o fato gerador da anuidade, que é o uso do cartão, razão pela qual não há o que se falar em cobrança de anuidade; ressaltando-se que a responsabilidade de referida instituição por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do CDC). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS RELATIVOS À ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉUIMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE. 1. (...) 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. ÔNUS PROBATÓRIO. O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º, VIII, que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, o art. 14 assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do Colendo STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. Nesse contexto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a demandante firmou o contrato de cartão de crédito mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que deixou de apresentar cópia do instrumento devidamente assinado pela autora e dos documentos pessoais da mesma, limitando-se a juntar o Resumo do Regulamento de Utilização do Cartão (fls. 47-82), Estatuto Social (fls. 83-101, 108-119) e procuração pública (fls. 102-107, 120-125). Acrescente-se que, mesmo intimado, o ente financeiro afirmou não haver mais provas a produzir (fls. 140-143). 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Destarte, restou demonstrado que a autora sofreu descontos mensais indevidos, referentes à anuidade do cartão de crédito não comprovadamente contratado, conforme extratos de fls. 18-21, constituindo-se esse o dano o material comprovado. Uma vez que o Juízo a quo determinou a restituição simples do indébito e a parte autora não recorreu desta parte da sentença, deve ser mantida no ponto. 7. (...) 9. Recursos conhecidos. Apelo do réu improvido. Apelo da autora provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0052345-08.2021.8.06.0084, TJCE, 2ª Câmara Direito Privado, Relator(a): Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data do julgamento: 24/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...). O inconformismo da apelante, data vênia, não merece prosperar, uma vez que, mediante detida análise dos autos, constata-se que em sede de contestação e igualmente nas razões do apelo o banco promovido sequer trouxe aos autos a cópia do instrumento contratual, tampouco comprovou a disponibilização dos valores em favor da parte autora, não logrando comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, segundo inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Demais disso, importante enfatizar que a instituição financeira apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para a ausência de juntada do contrato supostamente avençado entre os litigantes, sendo irrelevante, no caso, a tese de que o suposto contrato fora formalizado por correspondente bancário, mormente quando se sabe que se trata de instituição financeira de grande porte estrutural, possuindo meios para a obtenção do mencionado documento, se realmente existisse. (...) (AC: 0005291-56.2014.8.06.0160, TJCE, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, Data de Julgamento: 14/04/2021) No tocante aos danos materiais, o banco promovido deve ser condenado à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, tendo em vista a cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo tal engano somente considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. O que não é a hipótese do caso em análise. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORASE INSURGE EM FACE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A INVALIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINARARESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. (RI n. 0050460-26.2021.8.06.0094, TJCE, 1ª Turma Recursal, Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes, Data do julgamento: 29/03/2022). Assim, há que se admitir ter restado comprovada a ilegitimidade da cobrança efetuada pela empresa demandada, restando aferir se referido fato teria o condão de gerar danos morais em desfavor da parte demandante. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. O promovente não anexou aos autos nenhuma prova do dano moral que alega ter sofrido em razão da atitude tomada pelo demandado. Assim, tendo em vista a ausência de provas, verifica-se que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou a dignidade da parte autora, não passando o ocorrido, no máximo, de um mero dissabor. Deixo de analisar o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a promovida ter afirmado nos autos que o cartão de crédito em questão foi excluída, informação que não foi contestada pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela requerente, e nessa linha determino a devolução, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente a título de cobrança da anuidade "Cart cred anuid", corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que o valor poderá ser obtido mediante a juntada do extrato atualizado da conta bancária da parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Chaval/CE, 22 de fevereiro de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050157-30.2020.8.06.0067 Promovente: Aurea Pereira Segundo de Araújo Promovida: Banco Bradesco Cartões S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da cobrança referente à anuidade de cartão de crédito não contratado denominada "Cart cred anuid". A instituição bancária, em sede de contestação, suscita preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e de ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos narrados. Aduz que agiu no exercício regular de direito e não restou demonstrada a má-fé do requerido, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito. Alega que a cobrança da anuidade é devida, pois possui previsão legal e contratual. Pugna a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. Indefiro a preliminar de falta de interesse processual, pois a regra é o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, sendo necessário o prévio exaurimento das vias administrativas apenas excepcionalmente e nas hipóteses previstas legalmente, o que não é o caso do pleito da requerente. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 99, §3º do CPC, existe presunção relativa de que é verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando o solicitante for pessoa física. Assim, a requerida deveria ter apresentado provas que afastassem a presunção existente. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos (art. 6º, inciso VIII do CDC). Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Caberia à instituição promovida a produção de provas a respeito da legitimidade do desconto efetuado em desfavor do demandante e da ocorrência do fato gerador da anuidade, que é o uso do cartão na modalidade crédito. No entanto, a instituição financeira demandada não apresentou qualquer documento que sustente a regularidade da cobrança em questão, como, por exemplo, o contrato firmado entre as partes ou faturas que comprovem a utilização do cartão na modalidade crédito. Assim, diante do fato de a promovida não ter se desincumbido do seu ônus probatório, não restou provado o fato gerador da anuidade, que é o uso do cartão, razão pela qual não há o que se falar em cobrança de anuidade; ressaltando-se que a responsabilidade de referida instituição por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do CDC). Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS RELATIVOS À ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉUIMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE. 1. (...) 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. ÔNUS PROBATÓRIO. O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º, VIII, que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, o art. 14 assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do Colendo STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. Nesse contexto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a demandante firmou o contrato de cartão de crédito mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que deixou de apresentar cópia do instrumento devidamente assinado pela autora e dos documentos pessoais da mesma, limitando-se a juntar o Resumo do Regulamento de Utilização do Cartão (fls. 47-82), Estatuto Social (fls. 83-101, 108-119) e procuração pública (fls. 102-107, 120-125). Acrescente-se que, mesmo intimado, o ente financeiro afirmou não haver mais provas a produzir (fls. 140-143). 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Destarte, restou demonstrado que a autora sofreu descontos mensais indevidos, referentes à anuidade do cartão de crédito não comprovadamente contratado, conforme extratos de fls. 18-21, constituindo-se esse o dano o material comprovado. Uma vez que o Juízo a quo determinou a restituição simples do indébito e a parte autora não recorreu desta parte da sentença, deve ser mantida no ponto. 7. (...) 9. Recursos conhecidos. Apelo do réu improvido. Apelo da autora provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0052345-08.2021.8.06.0084, TJCE, 2ª Câmara Direito Privado, Relator(a): Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data do julgamento: 24/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...). O inconformismo da apelante, data vênia, não merece prosperar, uma vez que, mediante detida análise dos autos, constata-se que em sede de contestação e igualmente nas razões do apelo o banco promovido sequer trouxe aos autos a cópia do instrumento contratual, tampouco comprovou a disponibilização dos valores em favor da parte autora, não logrando comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, segundo inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Demais disso, importante enfatizar que a instituição financeira apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para a ausência de juntada do contrato supostamente avençado entre os litigantes, sendo irrelevante, no caso, a tese de que o suposto contrato fora formalizado por correspondente bancário, mormente quando se sabe que se trata de instituição financeira de grande porte estrutural, possuindo meios para a obtenção do mencionado documento, se realmente existisse. (...) (AC: 0005291-56.2014.8.06.0160, TJCE, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, Data de Julgamento: 14/04/2021) No tocante aos danos materiais, o banco promovido deve ser condenado à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, tendo em vista a cobrança indevida devidamente adimplida pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que basta a culpa para a incidência do referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor, sendo tal engano somente considerado justificável quando não decorrer de dolo e culpa. O que não é a hipótese do caso em análise. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORASE INSURGE EM FACE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A INVALIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINARARESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. (RI n. 0050460-26.2021.8.06.0094, TJCE, 1ª Turma Recursal, Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes, Data do julgamento: 29/03/2022). Assim, há que se admitir ter restado comprovada a ilegitimidade da cobrança efetuada pela empresa demandada, restando aferir se referido fato teria o condão de gerar danos morais em desfavor da parte demandante. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. O promovente não anexou aos autos nenhuma prova do dano moral que alega ter sofrido em razão da atitude tomada pelo demandado. Assim, tendo em vista a ausência de provas, verifica-se que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou a dignidade da parte autora, não passando o ocorrido, no máximo, de um mero dissabor. Deixo de analisar o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a promovida ter afirmado nos autos que o cartão de crédito em questão foi excluída, informação que não foi contestada pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela requerente, e nessa linha determino a devolução, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente a título de cobrança da anuidade "Cart cred anuid", corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que o valor poderá ser obtido mediante a juntada do extrato atualizado da conta bancária da parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Chaval/CE, 22 de fevereiro de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga PATRICIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80192511

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80192511

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80192511

04/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80192511

04/03/2024, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido

26/02/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 23:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/02/2024, 23:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:59

Decorrido prazo de AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:59

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71154206

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71154206

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONNY ARAUJO DE CARVALHO - CE39284 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A D E S P A C H O Concedo às partes prazo de 10 dias para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir. CHAVAL, data da assinatura eletrônica. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto CHAVAL, 24 de outubro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050157-30.2020.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: AUREA PEREIRA SEGUNDO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONNY ARAUJO DE CARVALHO - CE39284 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A D E S P A C H O Concedo às partes prazo de 10 dias para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir. CHAVAL, data da assinatura eletrônica. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto CHAVAL, 24 de outubro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71154206

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71154206

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71154206

07/12/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71154206

07/12/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:29

Conclusos para decisão

13/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2023, 11:46

Juntada de ata de audiência de conciliação

24/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/05/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 08:45

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 11:15

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Chaval.

14/04/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 18:17

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Chaval.

06/10/2022, 10:26

Juntada de ata de audiência de conciliação

05/10/2022, 15:31

Juntada de ata de audiência de conciliação

05/10/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

02/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:27

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 16:23

Juntada de certidão

08/08/2022, 15:04

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Chaval.

08/08/2022, 14:16

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/01/2022, 02:54

Mov. [18] - Mero expediente: Determino que a Secretaria de Vara designe audiência una

04/10/2021, 16:08

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2021, 09:34

Mov. [16] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo reclamado. Autora falou à fl. 77.

12/09/2021, 09:31

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

16/08/2021, 08:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00167659-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2021 23:55

14/08/2021, 00:11

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 2663

29/07/2021, 21:41

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 02:03

Mov. [11] - Mero expediente: R.Hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo sem manifestação, retorne os autos Conclusos para Sentença. Nec. Exp. Chaval, 15 de julho de 2021. Josilene de Carvalho Sousa Juíza Substituta Titular

16/07/2021, 17:30

Mov. [10] - Concluso para Despacho

10/05/2021, 21:03

Mov. [9] - Decurso de Prazo

10/05/2021, 21:02

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547

10/02/2021, 01:53

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 03:01

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 11:43

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00165593-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/05/2020 16:36

25/05/2020, 17:12

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00165546-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 17:40

12/05/2020, 17:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 11:57

Mov. [2] - Conclusão

22/04/2020, 08:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/04/2020, 08:46

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 14:10

Sentença

•17/12/2024, 20:20

Despacho

•25/10/2024, 08:54

Despacho

•03/09/2024, 11:34

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 16:11

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 16:11

Sentença

•26/02/2024, 12:11

Despacho

•24/10/2023, 18:29

Ata de Audiência de Conciliação

•24/05/2023, 14:57

Ata de Audiência de Conciliação

•24/05/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:15

Despacho

•22/02/2023, 15:16

Ata de Audiência de Conciliação

•05/10/2022, 15:32

Ata de Audiência de Conciliação

•05/10/2022, 15:31

Todos os documentos(23)

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 14:10

Sentença

05/03/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

•17/12/2024, 20:20

Despacho

•25/10/2024, 08:54

Despacho

•03/09/2024, 11:34

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 16:11

Intimação da Sentença

•04/03/2024, 16:11

Sentença

•26/02/2024, 12:11

Despacho

•24/10/2023, 18:29

Ata de Audiência de Conciliação

•24/05/2023, 14:57

Ata de Audiência de Conciliação

•24/05/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:15

Despacho

•22/02/2023, 15:16

Ata de Audiência de Conciliação

•05/10/2022, 15:32

Ata de Audiência de Conciliação

•05/10/2022, 15:31

Ata de Audiência de Conciliação

•05/10/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:23

Despacho

•04/10/2021, 16:08

Despacho

•16/07/2021, 17:30

Certidão

•16/07/2021, 17:30

Despacho

•01/09/2020, 11:43

Despacho

•05/05/2020, 11:57