Procedimento Comum Cível 0050609-26.2020.8.06.0104 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:16

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 18:13

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 111570895

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111570895

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BEACHLIFE IMOVEIS DO BRASIL LTDA. Requerido: MUNICIPIO DE ITAREMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0050609-26.2020.8.06.0104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, alegando contradição, omissão e obscuridade na Sentença Id nº 85110933. Considerando o efeito infringente dos Embargos de Declaração foi dado vista a parte embargada para manifestação, contudo, deixou fluir o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos. Afirma o embargante que a Sentença de estaria maculada pela contradição porque o julgamento de mérito foi diferente da Decisão Interlocutória que analisou o pedido de tutela provisória de caráter precário. Afirma que houve omissão porque não houve inspeção judicial pelo Oficial de Justiça, e porque não houve manifestação acerca dos pedidos de cancelamento da interdição e do embargo, retorno das atividades com expedição do Alvará de Funcionamento e Localização e retorno do direito de ocupação/moradia/habitação e porque, segundo o embargante, não houve valoração da prova trazida aos autos. Sustenta, ainda, que há obscuridade na Sentença pelas afirmações contidas a respeito dos pedidos referentes a desinterdição e ao procedimento fiscalizatório do Município. CONTRADIÇÃO Especificamente acerca da contradição, cabe destacar que a caracterização desse fato consiste, basicamente, em divergências entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento e não entre estes elementos e fatores externos, tais como outras deliberações, argumentos defensivos ou peças instrutórias (relatórios, pareceres, etc). Exemplificando, se a decisão parte da premissa de que não houve infração, mas, ao final, assevera que ocorreu violação de determinado dispositivo legal, pode-se recorrer da deliberação pela contradição interna. Ou seja, decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão e não sobre o acerto ou desacerto da análise das provas dos autos. Neste sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Sustenta o embargante que haveria contradição porque o julgamento de mérito foi diferente da Decisão Interlocutória que analisou o pedido de tutela provisória de caráter precário. Ora, é próprio das decisões interlocutórias a sua precariedade dado o fato de que se amparam em cognição sumária e não exauriente como é a Sentença de mérito. Justamente por isso podem ser modificadas ou revogada a qualquer tempo. Afirma o Embargante que na decisão interlocutória o Juízo havia se manifestado favoravelmente ao pedido e seria contraditório julgar improcedente ao final. Entretanto, é de se reconhecer que o argumento carece de sentido e base lógica. A sentença, por analisar de forma mais aprofundada a matéria tem maior embasamento e legitimidade para se manifestar sobre todo o processo e tem o poder lógico e processual de sobrepujar qualquer decisão emitida anteriormente no processo revogando-a tacitamente dado que lhe é contrária. DA OMISSÃO A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pelas partes no curso da demanda ao qual o julgador é obrigado a se manifestar. Neste sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) O artigo 1.022, p. único do CPC é bem didático ao explicitar o que pode ser considerado omissão para fins de interposição dos Embargos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Neste sentido, é necessário que o recorrente aponte um fato ou argumento que o julgador esteja vinculado a manifestar-se, caso contrário os Embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos afirma o Embargante que houve omissão porque não houve inspeção judicial pelo Oficial de Justiça, e porque não houve manifestação acerca dos pedidos de cancelamento da interdição e do embargo, retorno das atividades com expedição do Alvará de Funcionamento e Localização e retorno do direito de ocupação/moradia/habitação e porque, segundo o embargante, não houve valoração da prova trazida aos autos. No que se refere a realização de inspeção judicial esta não é necessária ao julgamento e nem consiste como argumento apto a infirmar a conclusão adotada na sentença dado o fato de que a pretensão do autor se baseia na ilegalidade do procedimento fiscalizatório do município consubstanciado em um procedimento administrativo. Ademais, existem outras provas que fundamentam o julgamento de mérito. Especificamente acerca das provas, sustentou, ainda, o embargante que não houve manifestação sobre os pedidos acima mencionados. Outro ponto que não se sustenta na argumentação do recorrente. Se o processo foi julgado improcedente, é óbvio e lógico que todos os pedidos foram analisados e reputados como insubsistentes ante a prova dos autos. OBSCURIDADE Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. É na verdade uma má redação do texto que impede entendê-lo de forma clara e coerente. Não trata-se de existir um sentido oculto na redação ou uma mensagem escondida no texto mas sim de um defeito na decisão que impede conhecer seus fundamentos e explicações pois impede um conhecimento racional do que está escrito. Não se confunde com a divergência de entendimentos. Neste sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, PROMOVIDA POR CESSIONÁRIO, TENDO POR PROPÓSITO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A RESTITUIR VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, EFETIVADO, EM 1973, NO BOJO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO (TRANSITADA EM JULGADO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. D e acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado" (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Esta Corte Superior entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). 4. No caso em exame, não existem vícios passíveis de serem corrigidos em julgamento dos aclaratórios, visto que a questão envolvendo o termo inicial dos juros de mora foi analisada, de forma clara e precisa, com a aplicação da interpretação da legislação federal vigente, a qual estabelece como dies a quo do encargo a data do efetivo depósito judicial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (grifo nosso) Sustenta, ainda, que há obscuridade na Sentença pelas afirmações contidas a respeito dos pedidos referentes a desinterdição e ao procedimento fiscalizatório do Município. Afirma que "não ficou claro como é para entender a determinação em respeito à 'licença ambiental que exige novo procedimento fiscalizatório' em relação ao pedido da desinterdição visto que o juiz considerou no processo de desinterdição 'não pode o Poder Público a cada andamento do processo administrativo acrescentar novas exigências'" e que "não ficou claro como é para entender a determinação em respeito ao Alvará de Construção em relação ao pedido do desembargo, visto que esse MM. Juízo decidiu na liminar de id 68376411 da (parcial - 467m2) desembargo e julgou, na r. sentença, que 'Fica autorizado ao Município a exigência dos demais documentos necessários e a regularização da construção conforme as normas vigentes'". Quando se afirma que quanto a exigência de licença ambiental deverá ser aberto um novo procedimento é pela simples razão de que este documento não foi exigido inicialmente na fiscalização realizada pela Municipalidade e foi acrescentada no decorrer do procedimento, como dito na sentença, não pode o Poder Público no curso do procedimento administrativo criar novas exigências que não foram solicitadas na fiscalização sob pena de violar o princípio da legítima confiança. O segundo ponto aventado é novamente um embate entre a sentença e a decisão interlocutória, ponto este que já foi decidido acima. Portanto, devem os Embargos de Declaração opostos serem rejeitados em seu mérito. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS mantendo integralmente a Sentença de id nº 85110933. Intime-se as partes Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111570895

27/11/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 19:53

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 10:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de apelação

13/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 17:05

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85110933

22/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 85110933

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BEACHLIFE IMOVEIS DO BRASIL LTDA. Requerido: MUNICIPIO DE ITAREMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0050609-26.2020.8.06.0104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo movida por Beachlife Imóveis do Brasil LTDA, em desfavor do Município de Itarema/CE Custas pagas. Liminar indeferida Doc ID 68386368 em uma primeira análise. Em uma segunda análise foi deferido o pedido para afastamento da medida de interdição Doc ID 68376411. Contestação Doc ID 68385956, cuja réplica foi apresentada no Doc ID 68385038. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova além das que já constavam nos autos as parte requereram a produção de prova oral que foi indeferida pelo Magistrado e determinada a conclusão para Sentença. Preclusa a decisão, vieram os autos conclusos para julgamento. Sucinto relatório, passo a decidir fundamentadamente. Afirma a parte autora, de forma bem sucinta, que o processo administrativo que culminou com a interdição de seu estabelecimento comercial seria ilegal e abusivo. Afirmou que o procedimento supramencionado está maculado porque não há a motivação do ato administrativo, o que seria imprescindível para o ato haja vista que limita os direitos da parte autora. Argumenta, ainda, que falta razoabilidade e proporcionalidade na medida uma vez que a sanção aplicada foi bem superior a falta em tese cometida. Ademais, disse que houve cerceamento de defesa visto que as comunicações e a tramitação do processo administrativo se deram sem o conhecimento da empresa autora por que foram direcionadas ao Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen que não integra a empresa e não representa seus interesses. Cabe aqui dizer que houve substancial modificação na situação de fato narrada na exordial. Inicialmente o autor pretendia anulação do processo administrativo que culminou com a referida interdição de seu funcionamento e atualmente, o autor já deu entrada e obteve quase a totalidade da documentação necessária para o levantamento administrativo da ordem de interdição bem como apresentou defesa e recurso nos autos administrativos. Relativamente à interdição do estabelecimento não houve emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, porquanto, até este momento, persiste pendência somente quanto ao Habite-se e quanto à exigência de Licença Ambiental expedida pela SEMACE. Quanto ao Habite-se a pendência existente junto ao ente municipal diz respeito à falta comprovação de pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Construção Civil. Passo agora a análise dos argumentos deduzidos na exordial para em seguida enfrentar o mérito do processo em razão das alterações da situação de fato. Inicialmente, entendo que se faz necessário afastar as argumentações da parte autora no tocante ao cerceamento de defesa, bem como, a nulidade em razão da ausência de motivação do ato administrativo e a descaracterização do Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen como pessoa alheia ao empreendimento Wind Village. No que concerne a tentativa da parte autora de fazer crer que o Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen não fazia parte do empreendimento Wind Village é ausente de fundamento. O próprio autor em sua réplica afirma que o referido senhor é representante de um dos sócios da autora. Transcrevo abaixo o item nº 65 da réplica: "65. Em 7/5/2021 teve uma reunião com Sr. Francisco Eraque (representante da BEACHLIFE), Sr. Robert van Lotringen (representante de quotista da BEACHLIFE) e Dra. Suerda, procurada da Prefeitura porque estavam vários requerimentos sem qualquer progresso resposta da Prefeitura." Ademais, o Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen consta como administrador da Beachlife Holding B.V que é socia da Beachlife imóveis do Brasil, esta informação consta inclusive no contrato social da Beachlife Imóveis do Brasil LTDA. A promovida apresentou consulta ao QSA da Receita Federal em que se constata a veracidade destas informações e, a título de reforço, apresentou sentença trabalhista em que se reconhece o Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen como integrante do grupo econômico. Esta informação tem impacto nos demais argumentos levantados pelo autor. Isto porque ao afirmar que houve cerceamento de defesa somente porque a notificação foi feita ao Sr. Robert Theodorus Faniel Van Lotringen não tem fundamento, já que ele faz parte da atuação negocial do grupo e estava presente em todos os momentos da fiscalização municipal. Ora, nota-se que o próprio autor dificultou a sua defesa ao tentar desvincular-se da pessoa supramencionada e ao negar-se a receber as diversas comunicações realizadas pela prefeitura. Quanto a isto não se vê que houve qualquer embaraço por parte da promovida à defesa administrativa ou na comunicação dos atos administrativos praticados ao longo da situação narrada. Alegou, ainda, que não havia motivação do ato administrativo que aplicou a penalidade de interdição. Entendo que não há fundamento da mesma forma. A simples leitura dos documentos do processo administrativo percebe-se que consta tanto os dispositivos legais infringidos quanto a descrição da conduta do autor. Verifica-se inclusive que a municipalidade fixou diversos prazos para que as irregularidades fossem sanadas e o que verificou-se por parte do autor foi uma conduta de agravar a sua situação administrativa ao não atender as notificações ou solicitações da prefeitura. Outro ponto importante a ser esclarecido é que o empreendimento em tela não é simples condomínio edilício como quer fazer crer a parte autora. Afirma-se que este era alugado por temporada e não se configura como uma pousada ou empreendimento hoteleiro. Ocorre que a forma como a atividade econômica é desempenhada demonstra exatamente o contrário. Os documentos juntados pelo promovido e que encontram-se no procedimento administrativo é de que eram prestados serviços típicos de uma pousada como café da manhã e serviço de quarto que não são ofertados em alugueis por temporada em que não há o fornecimento desse serviço adicional. Tenho que o empreendimento é de fato uma pousada, estando a municipalidade correta neste ponto. Superado este momento, é necessário adentrar no novo mérito do processo em razão da alteração da situação dos autos. O autor já deu início ao procedimento para a regularização e obtenção do alvará de localização e funcionamento mas este estaria sendo obstacularizado pela promovida. No procedimento 02/2021 HAB para a emissão do novo habite-se para o Condomínio WindVillage a Prefeitura estaria exigindo a apresentação de CND do imóvel, o recolhimento do IPTU e ISSQN da obra e a obtenção de licença ambiental Em decisão interlocutória, muito acertada, o Magistrado oficiante deferiu provisoriamente a desinterdição sob o fundamento de que o ente público não pode condicionar a liberação de um empreendimento ao pagamento de exações com amparo na Súmula nº 70 do STF. Disse, ainda, que demais as exigências foram posteriores e não foram informadas quando da primeira solicitação e que isto violaria a segurança jurídica. De fato, é incabível ao Poder Público não só interditar estabelecimento e condicionar a desinterdição ao pagamento de qualquer tributo como condicionar a expedição de licenças e alvarás ou do habite-se ao pagamento de ISS e/ou qualquer outra espécie tributária, exceto as taxas de polícia incidentes. O Ministro Humberto Martins por ocasião do julgamento do ARESP 1869238-SP afirma: "Ocorre que o condicionamento da expedição de "habite-se" à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, uma vez que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos."(STJ - AREsp: 1869238 SP 2021/0100900-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 28/06/2021). O Superior Tribunal de Justiça em outra ocasião manteve o mesmo entendimento desta vez no que se refere a necessidade de apresentar CND. Transcrevo as palavras do relator: O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a Fazenda Pública não pode exigir a Certidão Negativa de Débitos como requisito para autorizações pleiteadas, pois se trata de forma coercitiva de cobrança de tributos, o que não é admitido no direito, tendo em vista possuir o ente público os meios específicos para tanto. (STJ - REsp: 1478404 PI 2014/0219811-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/09/2014) Neste sentido, entendo que o Município não pode condicionar a expedição do "Habite-se" ou do alvará de funcionamento do empreendimento do autor a existência de qualquer débito tributário ou ao pagamento do ISS que seria devido pela obra ou pelo funcionamento da pousada. Uma vez apresentados os documentos necessários o Poder Público é obrigado a emitir o "habite-se" e por consequência o alvará de funcionamento. No que concerne a obtenção de licença ambiental para a emissão do habite-se incide a fundamentação esposada na decisão de ID 68376411. Considerando que a exigência de apresentação de licença ambiental se deu de forma posterior ao pedido, entendo que em razão da segurança jurídica e da previsibilidade dos atos administrativos não pode o Poder Público acrescentar a cada andamento do processo administrativo novas exigências e/ou requisitos para a emissão do documento solicitado. Quanto ao tema colaciono os julgados de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGRAS DEPOIS DE PUBLICADO O RESULTADO. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A competência para processar e julgar a Ação Mandamental possui natureza absoluta, devendo ser fixada de acordo com a categoria profissional da autoridade coatora, bem como sua sede funcional, que, no caso, coincide com o foro da Comarca de Crato/CE. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2.Quando se trata de concorrência para investidura em cargos efetivos no âmbito do Poder Público, prevalece aquela máxima que anuncia "o edital é a lei do concurso público". Tal postulado resume bem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cuja observância deve ocorrer na via de mão dupla, ou seja, tanto a Administração como os candidatos estão obrigados a seguir os ditames previamente fixados. Nessa perspectiva, revela-se arbitrária a conduta da autoridade que muda as regras do jogo depois de finalizado o certame, em manifesta afronta à segurança jurídica, prejudicando pessoas que confiaram no ente público e seguiram as regras originalmente definidas pela própria Prefeitura Municipal. 3.Os Tribunais Superiores têm rechaçado posturas dessa espécie, visto que, sem inovações legislativas, ficam vedadas alterações supervenientes nas regras de concurso público. Precedentes do STF e do STJ. 4.Apelo e reexame conhecidos e não providos. Sentença confirmada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação e da Remessa, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 17 de agosto de 2020. (Apelação / Remessa Necessária - 0008091-57.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/08/2020, data da publicação: 17/08/2020) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALVA PARA DIRIGIR CONCEDIDA E SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA PELO DETRAN/CE. MULTA GRAVÍSSIMA APLICADA E RECOLHIMENTO DO CRV EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGULAR DO MOTORISTA. ART. 22 DO CTB. DEVER DE MANTER OS DADOS ATUALIZADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE AUTÁRQUICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando se trata de responsabilidade estatal por conduta omissiva, é imperioso distinguir a omissão específica da genérica. Aquela ocorre quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano, mas não o faz, ou o faz com falha e, nesse caso, resta caracterizada a responsabilidade objetiva. Por outro lado, em se tratando de omissão genérica, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, universal, com necessidade de aferir a culpa ou o dolo do agente. 2. Trata-se de omissão específica da Administração Pública, dado que tem o Departamento Estadual de Trânsito o dever de manter a segurança e a fidedignidade dos dados que leva a registro, conforme o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, pois tinha o dever de agir para impedir o dano, com uma atuação minimamente diligente, por meio da atualização básica dos dados do promovente. 3. Desta forma, a omissão voluntária do órgão público impõe a incidência, ao caso, da responsabilidade objetiva do Estado, a qual independe da comprovação de dolo ou culpa. 4. Em que pese o documento fornecido não ser a Carteira Nacional de Habilitação, foi conferida a legítima confiança ao demandante que poderia conduzir seu veículo de maneira regular, em razão da presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos. Ocorre que o requerido não efetuou a devida atualização da situação do promovente em seus sistemas, motivando os danos por ocasião da abordagem da Polícia Rodoviária Federal. 5. Estando o ato ilícito sobejamente comprovado, incontroverso o dano e evidente o liame, há de se reconhecer o dever de indenizar, nos termos do art. 927, que remete ao art. 186, ambos do Código Civil/2002. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0040355-43.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) (grifo nosso) Cabe esclarecer que aqui não se diz que não há a necessidade de licenciamento ambiental do empreendimento, apenas que não pode a prefeitura exigir dentro do procedimento para a expedição do habite-se de licenciamento o que não era exigido quando da entrada do procedimento. Sendo o caso de apresentá-la deve a municipalidade ou órgãos competentes proceder com nova notificação e novo procedimento fiscalizatório com o exercício de novo poder polícia, mas não impedir o autor ou condicionar a emissão do habite-se a apresentação da licença ambiental. Antes de encerrar, há que se fazer uma ressalva no sentido de ater-se somente ao procedimento que foi colocado em Juízo. Digo isto porque foi ventilado que a Prefeitura Municipal teria procedido com notificação do estabelecimento em razão da existência de poços artesanais em via pública. Quanto a isto, entendo que é matéria que não será analisada porque extrapola a causa de pedir e este procedimento não tem por finalidade abarcar todo e qualquer ação da prefeitura contra o autor, mas apenas a interdição em razão da inexistência do alvará de funcionamento e localização. Entendo que todas as questões foram devidamente analisadas e não há mais providência a ser tomada. Considerando que o pedido era para a declaração de nulidade do procedimento administrativo e que não se verificou qualquer ilegalidade, os pedidos devem ser julgados improcedentes, contudo, é necessário estabelecer a ressalva que não pode a prefeitura condicionar a emissão do habite-se ou da licença de funcionamento a apresentação de CND ou ao pagamento de ISSQN pela obra ou pelo funcionamento da pousada e o pagamento de IPTU do imóvel. Os eventuais débitos tributários devem ser cobrados pelas vias adequadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do autor e com isso resolvo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Considerando que houve a informação de que a Prefeitura Municipal de Itarema condicionou a emissão do Habite-se e do Alvará de localização e funcionamento à apresentação de CND, ISSQN, IPTU e a apresentação de licença ambiental: DETERMINO que o Município de Itarema se abstenha de exigir do autor para a emissão do "habite-se" e do Alvará de localização e funcionamento da pousada Wind Village a apresentação de CND, pagamento de ISSQN pela construção ou funcionamento da pousada e o pagamento de IPTU. Quanto a licença ambiental, conforme fundamentação acima, exige novo procedimento fiscalizatório, em respeito ao princípio da legítima confiança. Fica autorizado ao Município a exigência dos demais documentos necessários e a regularização da construção conforme as normas vigentes. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85110933

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85110933

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85110933

20/05/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85110933

20/05/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:26

Julgado improcedente o pedido

19/05/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:33

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:09

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73174335

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050609-26.2020.8.06.0104. REU: MUNICIPIO DE ITAREMA Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, acerca da decisão de ID 68384804. ITAREMA/CE, 7 de dezembro de 2023. JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Vara Única da Comarca de Itarema Avenida Rios, 440, Centro, ITAREMA - CE - CEP: 62590-000, INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do Infração penal: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a) do fato:

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73174335

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73174335

07/12/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:55

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 14:26

Mov. [99] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 17:36

Mov. [98] - Documento

26/07/2023, 17:35

Mov. [97] - Documento

26/07/2023, 17:25

Mov. [96] - Concluso para Despacho

25/04/2023, 08:49

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

25/04/2023, 08:48

Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WITM.23.01800740-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/04/2023 16:08

24/04/2023, 16:14

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

18/04/2023, 08:31

Mov. [92] - Petição: N Protocolo: WITM.23.01800692-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/04/2023 17:29

17/04/2023, 17:53

Mov. [91] - Certidão emitida

08/04/2023, 01:24

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0104/2023Data da Publicacao: 30/03/2023Numero do Diario: 3046

29/03/2023, 22:21

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2023, 02:37

Mov. [88] - Certidão emitida

27/03/2023, 14:10

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2023, 09:05

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

14/10/2022, 10:34

Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WITM.22.01803099-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/10/2022 15:34

11/10/2022, 16:07

Mov. [84] - Concluso para Despacho

09/03/2022, 09:53

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

09/03/2022, 09:50

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WITM.22.01800597-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/03/2022 16:00

08/03/2022, 16:14

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0028/2022Data da Publicacao: 03/02/2022Numero do Diario: 2776

02/02/2022, 21:57

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 02:14

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 02:14

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado n: 104.2022/000080-2 Situacao: Aguardando Cumprimento em 04/02/2022 Local: Oficial de justica - CARLOS MAGNO DOS SANTOS

31/01/2022, 20:56

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 14:54

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a decisao interlocutoria de fls. 1082/1085.

31/01/2022, 14:47

Mov. [75] - Certidão emitida

31/01/2022, 14:16

Mov. [74] - Certidão emitida

26/01/2022, 00:23

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :5938/2021Data da Publicacao: 16/12/2021Numero do Diario: 2755

15/12/2021, 21:48

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 11:50

Mov. [71] - Certidão emitida

14/12/2021, 08:56

Mov. [70] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 16:51

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

30/11/2021, 09:25

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00169949-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/11/2021 15:14

29/11/2021, 15:37

Mov. [67] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 09:45

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

11/11/2021, 09:44

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00169718-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/11/2021 14:14

11/11/2021, 08:08

Mov. [64] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:39

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1243/2021Data da Publicacao: 29/10/2021Numero do Diario: 2726

28/10/2021, 20:59

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 10:32

Mov. [61] - Certidão emitida

27/10/2021, 10:26

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 20:08

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

25/10/2021, 14:41

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00169467-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2021 09:44

25/10/2021, 09:46

Mov. [57] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 16:49

Mov. [56] - Certidão emitida

10/09/2021, 08:40

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1037/2021Data da Publicacao: 01/09/2021Numero do Diario: 2686

31/08/2021, 21:38

Mov. [54] - Certidão emitida

30/08/2021, 14:18

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 12:46

Mov. [52] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 08:33

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

18/08/2021, 08:11

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00168242-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/08/2021 16:44

17/08/2021, 17:20

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 13:21

Mov. [48] - Certidão emitida

05/08/2021, 07:30

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :5816/2021Data da Publicacao: 27/07/2021Numero do Diario: 2660

27/07/2021, 05:37

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

26/07/2021, 13:25

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00167783-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/07/2021 11:28

26/07/2021, 12:11

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 12:33

Mov. [43] - Certidão emitida

23/07/2021, 08:26

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 20:37

Mov. [41] - Concluso para Despacho

22/07/2021, 07:21

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00167721-8Tipo da Peticao: ReplicaData: 21/07/2021 17:37

21/07/2021, 17:57

Mov. [39] - Apensado: Apensado ao processo 0050297-16.2021.8.06.0104 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Liminar

20/07/2021, 11:28

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :5781/2021Data da Publicacao: 30/06/2021Numero do Diario: 2641

29/06/2021, 21:50

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 02:12

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2021, 15:40

Mov. [35] - Concluso para Despacho

02/03/2021, 07:56

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

02/03/2021, 07:56

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WITM.21.00165547-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 01/03/2021 20:59

01/03/2021, 21:22

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1184/2020Data da Publicacao: 11/01/2021Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 22:18

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2020, 02:51

Mov. [30] - Certidão emitida

18/12/2020, 16:22

Mov. [29] - Expedição de Carta

18/12/2020, 15:14

Mov. [28] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 14:30

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/12/2020, 08:33

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

17/12/2020, 08:31

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WITM.20.00167275-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/12/2020 17:00

16/12/2020, 17:21

Mov. [24] - Certidão emitida

16/12/2020, 08:34

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

16/12/2020, 08:28

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WITM.20.00167263-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/12/2020 17:08

15/12/2020, 18:28

Mov. [21] - Certidão emitida

15/12/2020, 15:01

Mov. [20] - Mandado

15/12/2020, 15:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado

14/12/2020, 15:25

Mov. [18] - Certidão emitida

14/12/2020, 10:21

Mov. [17] - Apensado: Apenso o processo 0050482-88.2020.8.06.0104 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Direito de Vizinhanca

14/12/2020, 10:16

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 19:26

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/12/2020, 08:22

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

08/12/2020, 08:21

Mov. [13] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: N Protocolo: WITM.20.00167161-8Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526)Data: 07/12/2020 18:34

07/12/2020, 19:01

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

07/12/2020, 17:14

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WITM.20.00167154-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/12/2020 14:39

07/12/2020, 15:33

Mov. [10] - Expedição de Carta

01/12/2020, 08:37

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 13:50

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2020, 08:08

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 08:08

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 27/11/2020 atraves da guia n 104.1000080-11 no valor de 462,40

27/11/2020, 18:08

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WITM.20.00167019-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de RecolhimentoData: 27/11/2020 17:18

27/11/2020, 17:51

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 104.1000080-11 - Custas Iniciais

27/11/2020, 17:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 16:40

Mov. [2] - Conclusão

26/11/2020, 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/11/2020, 18:49

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 111570895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111570895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111570895

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 16/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)