Execução Fiscal 0101423-70.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0101423-70.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0101423-70.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CELBER BRASIL GIRAO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51150584 apresentada por Celber Brasil Girão na qual argumenta a sua ilegitimidade passiva e nulidade do título. Narra que desde 1985 não tem mais a posse ou propriedade dos imóveis cujas inscrições são as de n. 2834413 e 3398986, tendo em vista que sofreu esbulho de tais bens. Informa, ainda, que apresentou requerimento administrativo noticiando tal situação à SEFIN, porém não obteve resposta. Assim, requer a extinção do feito, tendo em vista que a situação acima demonstra tanto sua ilegitimidade como a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a presente execução. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 51149594, defende o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. Apesar de a questão da ilegitimidade passiva ser matéria conhecível de ofício, a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade deve ocorrer apenas quando a questão alegada puder ser apreciada com as provas já juntadas aos autos, ou seja, se houve necessidade de alguma dilação probatória, não há como conhecer da exceção. No presente caso, a exceção está baseada na ocorrência de esbulho, contudo, a documentação juntada não é apta em demonstrar, com o juízo de certeza que uma exceção de pré-executividade exige, a ocorrência de tal fato. Isso porque o Excipiente junta um requerimento administrativo no qual noticia o suposto esbulho ao Município e requer a exclusão do IPTU informado, porém, não há nos autos prova de que o Município reconheceu tal situação e a sua demora em responder ao requerimento deve ser sanada por outros meios, não pela exceção de pré-executividade. Assim, a prova apresentada representa um indício do direito alegado, mas não a sua prova cabal, que é exigível em sede de exceção. Dessa forma, inviável comprovar o esbulho alegado com a documentação acostada, ressaltando-se que não é cabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Municipalidade de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade rejeitada na decisão agravada - Alegação de perda da posse por esbulho efetivamente não comprovada - Necessidade de instrução probatória - Acerto da decisão agravada - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21770922820238260000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2023) Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 51150584. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento, devendo o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o andamento do processo administrativo de n. 2017/118388 (ID 51150588), tendo em vista que o resultado dele pode ser prejudicial ao mérito desta execução. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe anotar que, nada obstante o esforço dispendido, não há nos autos, documento(s) hodierno(s) hábil(eis) e formal(is) indispensável(is) a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, PROTRAIO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita então requeridos, até que o Executado venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por documento(s) hábil(eis) e formal(is), a inequívoca detenção dos pressupostos indispensáveis à sua concessão (CPC, art. 99, § 2º, última parte). Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CELBER BRASIL GIRAO em 01/02/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73069858

Todas as movimentações(66)

legal