Execução Fiscal 0114341-38.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0114341-38.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0114341-38.2016.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO ROBERIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50290493 apresentada por FRANCISCO ROBÉRIO FERREIRA DOS SANTOS na qual alega a nulidade do processo administrativo que constituiu o crédito em execução. Narra que respondeu ao Inquérito n. 021/2014-AJUD/SEC-5ºBPM no qual foi apurada sua responsabilidade em relação ao acidente ocorrido na Rua Alagoas, envolvendo a RP 5376. Sustenta que apresentou provas no processo administrativo de que o acidente decorreu de caso fortuito, logo, o processo em questão, ao reconhecer sua responsabilidade, seria nulo, contaminando o próprio título executivo. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50290503, alega o não cabimento da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e, no mérito, sustenta a presunção de certeza de liquidez do título executivo que não foi afastada pelas alegações do Excipiente. É o relato. Decido. Apesar de a nulidade de processo administrativo ser matéria passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, esta não pode estar baseada em questão que demande dilação probatória, muito menos pleitear uma nova análise do mérito do processo administrativo questionado. Quando o Excipiente traz aos autos alegações sobre a necessidade de se reconhecer o caso fortuito como causa de excludente de sua responsabilidade pela infração investigada no processo administrativo mencionado, quer, na verdade, uma nova análise do mérito do processo administrativo, inviável em sede de exceção de pré-executividade. Aliás, é preciso destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tem o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo respectivo, mormente porque não compete ao Judiciário a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução. 2. À luz do art. 57 do CDC, a fixação de penalidade pecuniária deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Apelação cível desprovida. (TJ-GO Apelação(CPC): 01150836520128090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). (grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONTROLE FINALÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE CONSUMERISTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §§8º E 11 DO CPC/15). 1.O cerne da presente querela consiste em analisar a possibilidade ou não da intervenção do Poder Judiciário para apreciar questão que envolve o controle do mérito administrativo estatal, consubstanciado em ato administrativo que aplicou penalidade ao ora recorrente. 2. A competência do DECON para a aplicação das sanções ora discutidas encontra-se prevista nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. 3. A aplicação de penalidades administrativas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor - DECON consiste em exercício regular do poder de polícia conferido pela legislação à administração. Nesse caso, o Poder Judiciário somente está autorizado a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatar descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.078/1990). 4. No presente processo, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada. 5. Ademais, não vejo procedência na alegação quanto à incompetência para aplicação da multa, por já haver a fiscalização por parte das Agências Reguladoras. Em verdade, tratam-se de atividades completamente distintas. Ora, os órgãos de proteção ao consumidor visam coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Em contrapartida, as Agências Reguladoras praticam um controle finalístico, de eficiência, com o objetivo de aferir se as entidades se enquadram no perfil estabelecido nas diretrizes do governo. Desta feita, a atividade de controle exercido pelas Agências Reguladoras em nada obstam a imposição de multa pelos órgãos competentes, nos limites das suas competências. 6. Não se olvida o fato aventado pela parte apelante de que fora realizado acordo em âmbito extrajudicial entre as partes litigantes, motivo pelo qual, no seu entender, restaria incabível a sanção administrativa aplicada. Ocorre que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido contrário, ou seja, para a Corte Cidadã, a perfectibilização de acordo entre o consumidor e o respectivo fornecedor não obsta a incidência de sanção administrativa. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 85, §§8º e 11 do CPC/15." (TJCE, Relator Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(...). (Destaque nosso). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (Destaque nosso). Dessa forma, pode-se concluir pela impossibilidade de se rever os critérios do mérito do ato, porém, é resguardado ao Judiciário verificar o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e do contraditório. Por tais razões, as conclusões a que chegou o órgão administrativo sobre a responsabilidade do Excipiente pelo acidente ocorrido são matérias relacionadas ao mérito administrativo, que não são passíveis de revolvimento pelo Judiciário, muito menos em sede de exceção de pré-executividade. Note-se que o Excipiente não traz nenhum argumento a respeito da formalidade do processo impugnado, mas apenas sobre seu mérito. Assim, não é possível conhecer da exceção de pré-executividade apresentada. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 50290493 por não trazer matéria conhecível de ofício sem dilação probatória. Tendo em vista que o teor da certidão do oficial de justiça de ID 50290500 demonstra que não foi feita a tentativa de penhora, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte Executada a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na inicial, seguindo-se o rito da Lei 6.830/80. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 192184748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 192184748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192184748

Juntada de relatório (outros)

Juntada de relatório (outros)

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)