Procedimento Comum Cível 0105301-24.2015.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0105301-24.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:11

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO BESERRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:05

Decorrido prazo de REGNOBERTHO GOMES COSTA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:38

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72739880

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: LAISLLA DE OLIVEIRA LUNA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0105301-24.2015.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por LAISLLA DE OLIVEIRA LUNA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que (i) determinar a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, (ii) declarar a nulidade dos autos de infração. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: • era proprietária do veículo MARCA /MODELO: FORD FUSION, PLACA: HYQ-4000, CHASSI: 3FAHP08Z67R144718, ANO/MODELO: 2006/2007, COR PRATA. • no mês de julho de 2011, vendeu o veículo ao senhor JOÃO VICENTE DINIZ. • o comprador se comprometeu a transferir o automóvel para seu nome no prazo de 30 dias, todavia, não cumpriu tal promessa. • já se passaram anos e o veículo nunca foi transferido para o nome do comprador. • apareceram várias multas que resultaram na perda da sua habilitação provisória e na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Em sede de tutela provisória de urgência, persegue a Parte Autora a prolação de comando judicial que determine a expedição da Carteira de Habilitação de imediato. A Parte Promovida apresentou contestação nos Ids. 41143901 - 41143917, que alega, em suma: (i) ausência de interesse na ação (ii) ilegitimidade passiva em relação as multas lavradas por outro órgão de fiscalização (iii) insubsistência da exordial (iv) ato administrativo vinculado e da presunção de legitimidade (v) impossibilidade de concessão do pleito de urgência Réplica apresentada no ID 41144192. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a expedição da certeira nacional de habilitação, bem como a nulidade dos autos de infração. O cerne da controvérsia consiste em aferir se as multas de trânsito pertencem a Parte Autora, tendo em vista que a requerente afirma ter vendido o automóvel ao senhor JOÃO VICENTO DINIZ, devendo pertencer a ele tais infrações. Não obstante, a Parte Autora afirma que tais multas resultaram na perda da sua habilitação provisória, bem como na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Compulsando os autos, verifico que foram aplicadas diversas multas ao veículo, dentre as quais, há 4 multas não pagas, sendo estas: auto de infração de n°11470421, cuja data foi 28/04/2009, auto de infração de n°73351916, cuja data foi 21/07/2013, auto de infração de n°73370704 cuja data foi 24/07/2013, bem como a do auto de infração de n°76825221 cuja data foi 20/04/2015, conforme IDs 41144390, 41144391, 41144392, 41144393, 41144394. Na espécie, a Parte Autora informa que vendeu o automóvel em julho de 2011, assim, considerando que a propriedade e a posse do veículo pertenciam a ela no ano de 2009, bem como que a mesma não identificou um condutor para a aplicação da penalidade da infração, a multa decorrente do auto de infração de n°11470421 aplicada em 28/04/2009, deve recair sobre a promovente. De acordo com o artigo 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo possui 30 dias para identificar o condutor do veículo sob pena de ser considerado responsável pela infração do veículo. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Vocifera a inicial que o comprador do veículo se comprometeu a transferir o automóvel para seu nome no prazo de 30 dias, todavia, não cumpriu tal promessa. Assim, sem a devida transferência, o veículo continua sendo de propriedade da Parte Autora, ao passo que as multas e infrações deverão recair sobre esta. Desta feita, considerando que a Parte Autora foi devidamente notificada sobre os autos de infração e não identificou o condutor de veículo, deve esta ser responsável por tais infrações. Da expedição da Carteira Nacional de Habilitação: Aduz a Parte Autora que as multas resultaram na perda da sua habilitação provisória, bem como na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Destaco, por oportuno, que o artigo 148, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro assegura que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Com base nisso, reputo válida a negativa de concessão da Carteira de Habilitação definitiva, uma vez que há multas não quitadas em decorrência do cometimento de infrações. Desta feita, diante de tais constatações, deixo de reconhecer a ilegalidade nos autos de infração supracitados, uma vez que atenderam aos requisitos legais, bem como a negativa de concessão da Carteira de Habilitação é condizente com a legislação. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72739880

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72739880

07/12/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:48

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:26

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 23:52

Mov. [89] - Concluso para Sentença

14/10/2021, 13:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/12/2023, 15:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: LAISLLA DE OLIVEIRA LUNA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0105301-24.2015.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por LAISLLA DE OLIVEIRA LUNA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que (i) determinar a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, (ii) declarar a nulidade dos autos de infração. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: • era proprietária do veículo MARCA /MODELO: FORD FUSION, PLACA: HYQ-4000, CHASSI: 3FAHP08Z67R144718, ANO/MODELO: 2006/2007, COR PRATA. • no mês de julho de 2011, vendeu o veículo ao senhor JOÃO VICENTE DINIZ. • o comprador se comprometeu a transferir o automóvel para seu nome no prazo de 30 dias, todavia, não cumpriu tal promessa. • já se passaram anos e o veículo nunca foi transferido para o nome do comprador. • apareceram várias multas que resultaram na perda da sua habilitação provisória e na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Em sede de tutela provisória de urgência, persegue a Parte Autora a prolação de comando judicial que determine a expedição da Carteira de Habilitação de imediato. A Parte Promovida apresentou contestação nos Ids. 41143901 - 41143917, que alega, em suma: (i) ausência de interesse na ação (ii) ilegitimidade passiva em relação as multas lavradas por outro órgão de fiscalização (iii) insubsistência da exordial (iv) ato administrativo vinculado e da presunção de legitimidade (v) impossibilidade de concessão do pleito de urgência Réplica apresentada no ID 41144192. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a expedição da certeira nacional de habilitação, bem como a nulidade dos autos de infração. O cerne da controvérsia consiste em aferir se as multas de trânsito pertencem a Parte Autora, tendo em vista que a requerente afirma ter vendido o automóvel ao senhor JOÃO VICENTO DINIZ, devendo pertencer a ele tais infrações. Não obstante, a Parte Autora afirma que tais multas resultaram na perda da sua habilitação provisória, bem como na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Compulsando os autos, verifico que foram aplicadas diversas multas ao veículo, dentre as quais, há 4 multas não pagas, sendo estas: auto de infração de n°11470421, cuja data foi 28/04/2009, auto de infração de n°73351916, cuja data foi 21/07/2013, auto de infração de n°73370704 cuja data foi 24/07/2013, bem como a do auto de infração de n°76825221 cuja data foi 20/04/2015, conforme IDs 41144390, 41144391, 41144392, 41144393, 41144394. Na espécie, a Parte Autora informa que vendeu o automóvel em julho de 2011, assim, considerando que a propriedade e a posse do veículo pertenciam a ela no ano de 2009, bem como que a mesma não identificou um condutor para a aplicação da penalidade da infração, a multa decorrente do auto de infração de n°11470421 aplicada em 28/04/2009, deve recair sobre a promovente. De acordo com o artigo 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo possui 30 dias para identificar o condutor do veículo sob pena de ser considerado responsável pela infração do veículo. Vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Vocifera a inicial que o comprador do veículo se comprometeu a transferir o automóvel para seu nome no prazo de 30 dias, todavia, não cumpriu tal promessa. Assim, sem a devida transferência, o veículo continua sendo de propriedade da Parte Autora, ao passo que as multas e infrações deverão recair sobre esta. Desta feita, considerando que a Parte Autora foi devidamente notificada sobre os autos de infração e não identificou o condutor de veículo, deve esta ser responsável por tais infrações. Da expedição da Carteira Nacional de Habilitação: Aduz a Parte Autora que as multas resultaram na perda da sua habilitação provisória, bem como na impossibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Destaco, por oportuno, que o artigo 148, § 3° do Código de Trânsito Brasileiro assegura que a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Com base nisso, reputo válida a negativa de concessão da Carteira de Habilitação definitiva, uma vez que há multas não quitadas em decorrência do cometimento de infrações. Desta feita, diante de tais constatações, deixo de reconhecer a ilegalidade nos autos de infração supracitados, uma vez que atenderam aos requisitos legais, bem como a negativa de concessão da Carteira de Habilitação é condizente com a legislação. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BESERRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGNOBERTHO GOMES COSTA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 72739880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72739880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72739880

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [89] - Concluso para Sentença

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