Execução Fiscal 0730539-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0730539-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

15/01/2024, 16:51

Juntada de Certidão

15/01/2024, 16:50

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71340151

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ALFA COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO S/A Valor da Causa: R$ 0,00 SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0730539-63.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA,, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 30/10/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71340151

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71340151

07/12/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 13:18

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:53

Documentos

SENTENÇA

•01/11/2023, 14:05

DESPACHO

•18/10/2023, 13:18

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71340151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71340151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71340151

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

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