Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0252021-26.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0252021-26.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 15:50

Expedido alvará de levantamento

22/05/2024, 15:48

Expedido alvará de levantamento

03/05/2024, 09:28

Conclusos para despacho

02/05/2024, 21:47

Juntada de certidão

02/05/2024, 21:47

Juntada de certidão

23/04/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 16:57

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FONTENELLE BARREIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Publicado Decisão em 29/02/2024. Documento: 80391977

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA FONTENELLE BARREIRA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Tem-se que o(a) responsável por eventual restituição de imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, retido na fonte, é a entidade arrecadadora, considerando que o valor descontado e arrecadado a título de imposto de renda sobre os rendimentos dos servidores incorpora-se ao patrimônio estatal, conforme se conclui da norma do art. 157, I, da Constituição Federal. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado na Súmula nº 447 de que, na hipótese de pedido de repetição de indébito (restituição), compete àquele ente político (Estado, Município ou Distrito Federal) a sua restituição, sendo este mesmo parte legítima para responder em juízo acerca de tal pretensão. Ademais, de fato, a natureza das parcelas (repetição de indébito de contribuições previdenciárias) que compõem o crédito objeto da RPV, via de regra são excluídas da base de cálculo do imposto de renda nos contracheques dos servidores. Destarte, determino ao(à) devedor(a), (URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA), que no prazo de 15(quinze) dias proceda com a restituição, mediante pagamento por transferência bancária para a mesma conta do(a) credor(a) informada na RPV de ID:60858272, do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda e/ou previdência, informado no ID:60866238, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD de numerário suficiente para satisfação da obrigação, e sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 77, §§ 1º e 2º, e art. 778, parágrafo único, ambos do CPC/15. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252021-26.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se o devedor(a) URBFOR, via sistema/portal. Ciência à parte autora, inclusive do envio do requisitório-precatório retificado ao TJCE, via SAPRE (vide ID:80389571). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80391977

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80391977

27/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:50

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 10:43

Documento de Comprovação

•12/06/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA FONTENELLE BARREIRA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Tem-se que o(a) responsável por eventual restituição de imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, retido na fonte, é a entidade arrecadadora, considerando que o valor descontado e arrecadado a título de imposto de renda sobre os rendimentos dos servidores incorpora-se ao patrimônio estatal, conforme se conclui da norma do art. 157, I, da Constituição Federal. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado na Súmula nº 447 de que, na hipótese de pedido de repetição de indébito (restituição), compete àquele ente político (Estado, Município ou Distrito Federal) a sua restituição, sendo este mesmo parte legítima para responder em juízo acerca de tal pretensão. Ademais, de fato, a natureza das parcelas (repetição de indébito de contribuições previdenciárias) que compõem o crédito objeto da RPV, via de regra são excluídas da base de cálculo do imposto de renda nos contracheques dos servidores. Destarte, determino ao(à) devedor(a), (URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA), que no prazo de 15(quinze) dias proceda com a restituição, mediante pagamento por transferência bancária para a mesma conta do(a) credor(a) informada na RPV de ID:60858272, do valor indevidamente descontado a título de imposto de renda e/ou previdência, informado no ID:60866238, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD de numerário suficiente para satisfação da obrigação, e sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 77, §§ 1º e 2º, e art. 778, parágrafo único, ambos do CPC/15. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252021-26.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] Intime-se o devedor(a) URBFOR, via sistema/portal. Ciência à parte autora, inclusive do envio do requisitório-precatório retificado ao TJCE, via SAPRE (vide ID:80389571). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FONTENELLE BARREIRA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/02/2024. Documento: 80391977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80391977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80391977

Expedição de Outros documentos.

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