Procedimento Comum Cível 3000588-76.2023.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:03

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025

25/04/2025, 11:58

Juntada de Certidão

25/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de ciência

31/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134124550

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134124550

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000588-76.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de não fazer ajuizada por Joaquim Sampaio Martins em face do Município de Barbalha, ambos qualificados nos autos. Petição Inicial (ID: 66771538) em que o autor informa que é proprietário de um lote situado na Rua Projetada 01, nº 15 (Rua Nossa Senhora do Carmo, Parque Lagoa Seca), Bairro Crajubar, Barbalha/CE. Narra que, à época da compra do imóvel (23 de julho de 2017), o terreno era território de Juazeiro do Norte - CE. Segue relatando que, em junho de 2023, o Município de Barbalha, com objetivo de realizar a pavimentação da rua, procedeu com a demolição da calçada do imóvel sem cientificar o autor. Assim, percebendo-se lesionado, e entendendo estar sob ameaça de ter seu imóvel inteiramente demolido, ingressou o promovente com a presente ação judicial. Decisão interlocutória (ID: 67700391), prolatada em 07 de dezembro de 2023, que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo requerente, no sentido de determinar ao Município de Barbalha/CE que se abstenha de praticar quaisquer atos que impliquem demolição do já referido imóvel. Contestação (ID: 78377404) em que o demandado suscitou a perda do objeto por falta de interesse processual sob argumento de que, em 27 de julho de 2023, o Ente demoliu parte do imóvel. No mérito, afirmou que a construção do bem se deu de forma irregular, circunstância que, em tese, autoriza o Município a promover o assolamento parcial da casa. Intimada a apresentar réplica, bem como a manifestar-se quanto à necessidade da produção de novas provas, quedou inerte a parte autora (ID: 78771964; 83249043). É o relatório. A preliminar de perda do objeto confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O poder de polícia, nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional, é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão do interesse público. Cabe salientar que o Município, no exercício de seu poder de polícia administrativa, demonstrou que a construção do autor encontrava-se irregular, extrapolando os limites de sua propriedade. Ademais, a autoexecutoriedade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público, permite que a Administração execute diretamente medidas necessárias à preservação da ordem urbana, sem necessidade de intervenção judicial, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece o controle judicial apenas em caso de ilegalidade manifesta. A presunção de legitimidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos não foi infirmada pelo requerente, que sequer apresentou impugnação aos documentos juntados pela parte adversa (ID: 78377424). O autor, além de não ter produzido provas que pudessem contrariar a versão apresentada pelo réu, sequer se manifestou sobre os documentos apresentados. Dessa forma, considerando que não há elementos nos autos capazes de infirmar a regularidade do ato administrativo impugnado e que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, artigo 373, inciso I), a ação deve ser julgada improcedente. Vejamos o teor da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM BOX. AUTOR QUE SE RECUSA A PARTICIPAR DA ADESÃO A PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE BOX, DECORRENTE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CEASA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DESDE 2004. PERMISSÃO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CARÁTER PRECÁRIO. LEI 8666/93. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00270236220138190000 RJ 0027023-62.2013.8.19.0000, Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/04/2014 13:11) (grifo nosso) Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Joaquim Sampaio Martins em face do Município de Barbalha. Revogo a liminar de Id: 67700391. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134124550

31/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:52

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de ciência

08/03/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 16:48

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78771964

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000588-76.2023.8.06.0043 Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deve indicar as provas que pretende produzir, vedado o protesto genérico. Após, independente de nova determinação, intime-se o requerido para manifestar interesse na dilação probatória, vedado o protesto genérico, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78771964

06/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78771964

05/02/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de contestação

17/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de ciência

11/12/2023, 09:29

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 67700391

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Recebo a inicial, posto que acompanhada de todos os documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Joaquim Sampaio Martins, em face do Município de Barbalha/CE. Aduz o requerente que é proprietário de um lote de terreno situado no endereço Rua Projetada 01, nº 15 (Rua Nossa Senhora do Carmo, Parque Lagoa Seca), bairro Crajubar, Barbalha/CE, pertencente, originalmente, ao Loteamento Pacatuba. Afirma que posteriormente, o terreno no qual o referido imóvel se situa passou a ser território da cidade de Barbalha/CE. Aduz que, por determinação do Ente Municipal, foi demolida a calçada da sua residência, devido a suposta necessidade de readequação dos limites municipais redefinidos em acordo entre os municípios de Juazeiro do Norte/CE e Barbalha/CE. Requer assim, o deferimento de tutela de urgência para determinar que o Ente demandado se abstenha de praticar atos demolitórios em sua residência, até o deslinde final do processo. Juntou à inicial documentos de id 66771567 a id 66771570, notadamente escritura particular de compra e venda, fotos de imóveis demolidos e planta do terreno. Decido. Como é cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela pleiteada. Explico. Quanto à probabilidade do direito, verifico que a parte autora juntou aos autos escritura particular de compra e venda, o que comprova, ao menos nesse momento processual, o interesse na integridade do referido imóvel. Não obstante, antevejo a existência de perigo de dano irreparável ao requerente, uma vez que o poder público, supostamente, já demoliu parte do imóvel sem observância dos trâmites legais, razão pela qual não se pode deixar a parte autora sob a alegada arbitrariedade do poder público. Por fim, o deferimento da tutela pleiteada é perfeitamente reversível no curso do processo, estando comprovado fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos argumentos delineados, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao Município de Barbalha/CE que se abstenha de praticar quaisquer atos que impliquem demolição do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento. Cite-se a parte acionada para que tome conhecimento desta decisão, bem como para, querendo e no prazo legal, apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se. Expedientes com URGÊNCIA. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 67700391

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67700391

07/12/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 19:47

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:58

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 15:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134124550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134124550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134124550

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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