Cumprimento de sentença 3001641-76.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001641-76.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001641-76.2023.8.06.0113. AUTOR: CARLA MONIQUE LIMA DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Carla Monique Lima da Silva em desfavor do Banco C6 S/A, já qualificados. Em resumidos termos, aduz a demandante que é titular de cartão de crédito junto ao Banco requerido, informando que no dia 16.07.2023, ao verificar sua fatura constatou uma compra no valor de R$ 577,00 (-), parcelada 3 vezes. Argumenta que não realizou a referida compra, tendo buscado uma solução administrativa junto a ré, contudo sem obtenção de êxito. Relata que está com o seu nome negativado em razão da referida dívida, que não fora contraída, mas fruto de possível clonagem de cartão. Sob tais fundamentos requereu a declaração de inexigibilidade / inexistência do débito questionado, no valor de R$ 577,00 (-), com a consequente cessão das cobranças de tal quantia; o restabelecimento do crédito total para utilização no cartão; a exclusão dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais na quantia de 26.400,00 (-). Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita; necessidade de tramitação em segredo de Justiça; ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência e necessidade de emenda à inicial [ausência de comprovante de residência]. No mérito, em linhas gerais, defendeu a autenticidade das transações realizadas; ausência de nexo causal; validade das transações realizadas por meio do uso de senha pessoal; afastamento da responsabilidade civil [culpa exclusiva da autora]; inexistência de danos materiais; inexistência do dever de indenizar [inexistência de dano moral]; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugnou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve manifestação oral da parte autora, por ocasião da audiência de conciliação (Id. 80640605). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 80640605). Da(s) preliminar(es): Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Indefiro o pedido de decretação de segredo de Justiça, porque entendo ausentes na hipótese os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Afasto a arguição de ausência de comprovante de residência, tendo em conta que sob o Id. 78666919, em sede de 'emenda à inicial' a parte autora acostou comprovante de endereço em seu próprio nome, consistente numa fatura de serviços de telecomunicações. Por último, quanto à arguição de ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela, os fundamentos sob os quais se alicerça, a meu sentir, confundem-se com o mérito da demanda e juntamente com a matéria de fundo será analisada. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Tome-se, como premissa inicial, que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos da Súmula 297 do STJ, e ADIn nº 2591, DJ 16.06.06. Por isso, cabe ao consumidor demonstrar apenas que sofreu um prejuízo em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, e apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entretanto, nada indica que o dano decorreu de culpa exclusiva da parte autora, única causa que afastaria a responsabilidade civil do requerido, porquanto é cediço que a instituição financeira tem o dever de prestar serviços despidos de fraudes. É fato notório que o sistema de qualquer cartão de crédito é falho, estelionatários facilmente se atualizam para vencer as barreiras tecnológicas adotadas para coibir fraudes, sendo que o controle pelo perfil do usuário é uma das principais medidas capazes de evitar a consumação do golpe. Seja na compra presencial ou à distância, o fundamento para o cancelamento da dívida é exatamente o mesmo: a inexistência de ordem de pagamento pelo titular do cartão. A dificuldade de demonstrar fraude quando o consumidor está na posse do cartão, se assemelha a dificuldade de fazer prova de eventual furto/extravio, o que impõe a inversão do ônus da prova. É absolutamente impossível a prova de fato negativo [que não foi a titular do cartão que realizou a transação contestada, de forma livre e consciente], sem que a instituição requerida tenha produzido um mínimo de provas documentais que convencesse que não houve defeito na prestação de seus serviços. Não há notícia de nenhuma investigação quanto aos valores, qual seu destino, ou quem foi o beneficiário. O réu não apresenta um procedimento interno, sequer, aberto para investigar a transação contestada pela autora. Nem mesmo identificou a localização ou a regularidade do estabelecimento comercial onde a transação foi supostamente realizada. É certo que o Banco acionado afirma em sua contestação que "as transações foram realizadas por meio do uso de senha pessoal". Todavia, respeitosamente, não basta ao réu dizer genericamente que "as compras realizadas por aproximação do cartão físico e a autenticação com a senha de quatro dígitos indicam que a autora concordou e autorizou referida transação", sem demonstrar haver cumprido os requisitos de segurança; é na prática que isso se prova, e também apurando o que houve, responsabilizando quem deve ser responsabilizado, não a sua própria cliente, o que é um contrassenso. Tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista deontológico, no tocante à responsabilidade bancária, o réu está sujeito a determinadas regras de conduta do banco, e, dentre elas o "dever de elevada competência técnica, dever de lealdade e discrição, dever de informar adequadamente o cliente, dever de diligência como gestores criteriosos e ordenados, dever de segredo profissional" (Armindo Saraiva Matias, Direito bancário, Coimbra Editora, 1998, p. 84). Dito de outro modo, o Banco exerce uma atividade altamente lucrativa, para a qual está obrigado a cumprir obrigações objetivas, com competências específicas. Dessa forma, mesmo as compras realizadas com o uso do chip e senha eletrônica, pelo sistema de aproximação (contactless) e que deve exigir a senha no primeiro uso no estabelecimento, exigem controle secundário de autenticidade da operação, com base no perfil de uso do cliente e em circunstâncias peculiares de operações que indicam uma fraude em andamento. É certo que a funcionalidade de transação por aproximação (contactless) aumenta o risco da atividade da instituição financeira e, por esse motivo, não pode ser transferido ao consumidor. De todo modo, não ficou comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a declaração da inexigibilidade da dívida é medida de rigor diante da origem fraudulenta, porquanto a instituição financeira tem o ônus de impugnação específica e dele não se desincumbiu para demonstrar que seu serviço foi prestado de forma adequada. A súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A teoria do risco deve ser adotada para solucionar o conflito posto, devendo a empresa-ré suportar os riscos da atividade empresarial por ela exercida, mormente quando coloca a disposição serviços por aproximação, que sequer exigem a senha em um primeiro lançamento, dentre eles a atuação de terceiros de má-fé. As instituições financeiras exercem atividade lucrativa e devem, portanto, assumir o risco dos danos advindos dessa atividade. O que não se pode admitir é a transferência deste ônus a quem não aufere qualquer lucro da prestação de serviços em massa pela notória fragilidade do sistema. Passo à análise do dano moral. De acordo com o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva reparação dos danos causados em uma relação de consumo constitui um dos direitos básicos do consumidor, mormente quando este tentou solucionar a questão administrativamente. A perda do tempo livre por culpa do fornecedor é passível de gerar dano ao consumidor e, consequentemente, a sua devida reparação, por força da teoria do tempo perdido. É certo que, in casu, o dano foi causado por terceiro aproveitando de uma falha do sistema, mas aquele, pois, que se apropria do tempo de outrem na prestação do serviço contratado, de forma injusta e intolerável para não suportar os danos inerentes a sua atividade, ultrapassa as raias da razoabilidade, lhe subtrai o tempo de vida e causa-lhe transtornos que, vale dizer, extrapolam o simples aborrecimento. Assim, a responsabilização por todo o tempo perdido na tentativa de solucionar a falha da prestação do serviço é medida de rigor, porquanto a paz de espírito e da tranquilidade constituem direitos intimamente ligados a sua dignidade, princípio fundamental deste Estado Democrático de Direito, a teor do que dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão reparatória deve ser acolhida, embora não no patamar pleiteado. Portanto, na fixação do dano, há de se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se na seara moral, valor que seja equivalente, capaz de compensar ou minimizar os efeitos causados pelo indevido sofrimento e constrangimento, reprovando e desestimulando o fato sem produzir enriquecimento destituído de causa justa. A reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante. Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido. No caso em análise, ponderados esses fatores, sobretudo a capacidade econômica da instituição financeira demandada, a reprovabilidade de sua conduta e a extensão do dano, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da autora, considerando, principalmente, que os danos morais não foram de grande monta, tendo causado pela lógica extraída dos fatos e a partir de mero juízo de indução, abalos emocionais e psicológicos de média profundidade. Por fim, quanto aos pedidos autorais consistentes no 'restabelecimento do limite de crédito' e 'exclusão dos dados da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito', entendo que tais pleitos não comportam acolhimento. Explico! No que concerne a primeira pretensão, considero que a concessão de crédito parte de critérios discricionários de política interna dos bancos, logo não há obrigação de o requerido conceder/restabelecer o limite do cartão de crédito da demandante. Ademais, a recusa de fornecimento/restabelecimento do crédito é exercício regular do direito da empresa, que pode ter critérios próprios para a concessão. O contrário inviabilizaria a atividade exercida, porquanto transferiria o risco da concessão indiscriminada aos demais consumidores. Quanto ao pedido de 'exclusão dos dados da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito', não restou comprovado nos autos efetivo apontamento restritivo da quantia objeto deste litígio. O documento de Id. 72963526 - pág. 4 demonstra que a única anotação apresentada foi em plataforma de (re)negociação de divida, tais como: 'Serasa Limpa Nome'; 'Acordo Certo', etc, mesmo assim sob a rubrica "conta atrasada" e não "dívida negativada". O objetivo dessas plataformas é possibilitar a negociação entre devedores e credores, permitindo o acesso, apenas, aos transatores que desejem solucionar o débito. Não há comunicação a terceiros, ficando os dados relacionados ao débito circunscritos ao conhecimento dos sujeitos que entabulam a transação. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: i) DECLARAR inexigível o valor total R$ 577,00 (-) relativa a operação irregular ocorrida no cartão de crédito da autora, parcelada em 03 vezes, objeto desta demanda, bem como eventuais cobranças de encargos derivados do não pagamento da referida quantia (juros, multa, IOF ou taxas); ii) CONDENAR o Banco demandado na obrigação de pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser monetariamente corrigido pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação (art. 405, CC); iii) INDEFERIR os pedidos de 'restabelecimento do limite de crédito' e 'exclusão dos dados da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito', conforme apresentados na exordial, com amparo nas razões já expendidas na fundamentação deste decisum. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA MONIQUE LIMA DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 04/03/2024 08:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: CARLA MONIQUE LIMA DA SILVA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: BANCO C6 S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FRANCISCO HERBET PEREIRA MARTINS Assistente Administrativo Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001641-76.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001641-76.2023.8.06.0113. AUTOR: CARLA MONIQUE LIMA DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Dispõe o art. 4º, III da Lei nº 9.099/95, que é competente o juizado do foro do domicílio do(a) autor(a) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano (ou em qualquer caso, o foro do domicílio do réu). Ocorre que o(a) autor(a), in casu, não comprova a residência nesta Comarca, eis que não junta nos autos digitais comprovante de endereço em seu nome. Em sede de juizados especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Face o exposto, INTIME-SE a requerente para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca e mais precisamente na área da circunscrição judiciária desta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Resolução nº 14/2016, do TJ-CE, DJE 29.04.2016), mediante documento fidedigno dos últimos 06 (seis) meses, em que conste seu próprio nome, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, faça-se o presente feito concluso para apreciação do pleito de tutela antecipada. De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, retornem-me estes autos conclusos para a deliberação pertinente. Intime-se a autora por intermédio de seu causídico habilitado nos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

08/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 186725315

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2025. Documento: 186725315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186725315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186725315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186725315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186725315

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179821211

Decorrido prazo de IVO SILVA DE CARVALHO em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179821211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)