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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

24 POMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA

Autor

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 179037157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179037157

Recebido o Mandado para Cumprimento

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179037157

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(94)