Procedimento Comum Cível 3000135-78.2023.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000135-78.2023.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 08:14

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:14

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89179962

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89179962

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por RAIMUNDA NONATA GARCIA PESSOA em face do ESTADO DO CEARÁ. Afirma a autora que foi diagnosticada com CID 10 - C711 (NEOPLASIA MALIGNA DO LOBO FRONTAL), necessitando realizar procedimento cirúrgico com urgência. Informou que está na fila de espera para realização da cirurgia, mas que até o presente não conseguiu. Alega que, mesmo com as medicações receitadas, sente fortes dores na cabeça com o rosto inchado, e caso não passe pelo procedimento cirúrgico correrá o risco de óbito. Postulou a concessão da tutela de urgência liminar a fim de determinar que o Estado do Ceará realize imediatamente a internação e realização do procedimento cirúrgico e, caso alegue falta de vagas, que custeie o procedimento médico completo em hospital da rede privada de saúde. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinado o envio do processo ao NAT-JUS/CE, conforme decisão de ID nº 73050641 (pág. 37). Resposta do NAT-JUS/CE no documento de ID nº 77173414 (págs. 42/46), favorável ao pedido. A parte autora colacionou os documentos. Decisão que deferiu a antecipação de tutela sob o ID nº 77184106. Contestação apresentada sob o id nº 78911896. No ID nº 79263302 sobreveio a informação de que em 12/01/2024 a paciente foi a óbito. Despacho sob o ID nº 87686040, intimando a parte autora para se manifestar acerca da informação prestada pelo requerido, sob pena de extinção do processo. No ID 88999268 consta certidão do decurso do prazo, não tendo a parte autora se manifestado - ID 88999268. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, pude observar que sobreveio informação do óbito da Sra. RAIMUNDA NONATA GARCIA PESSOA, ora promovente, conforme ID nº 79263302. Em conformidade com a norma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, no caso de ocorrer o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores. Assim, a morte de qualquer das partes implica a automática suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, devendo o juiz fixar prazo razoável para que seja regularizada a representação, oportunizando a sucessão da parte falecida no curso do processo (§§ 1º e 2º do art. 313 do CPC). Nunca é demais lembrar que não prevê a lei forma de habilitação ex officio, já que é de elementar sabença que ninguém pode ser compelido a demandar como autor e, consequentemente, ninguém pode ser réu sem ser escolhido pelo autor, não cabendo, portanto, ao juiz, a iniciativa de habilitar, compulsoriamente, sucessores do litigante primitivo. De todo modo, o caso em análise não admite sucessão processual. Pois bem. Com a morte da promovente, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, visto que a ação tem natureza personalíssima. Ora, ocorrido o falecimento da requerente durante o andamento do feito, inexistindo a possibilidade de habilitação de seus sucessores, estamos diante de fato superveniente que se constitui em barreira intransponível para o regular processamento do processo, diante da completa ausência de polo ativo da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, só resta extinguir a presente demanda sem resolução de mérito, por se tratar de demanda de conteúdo personalíssimo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sem custas ou honorários, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89179962

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89179962

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179962

09/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/07/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 08:41

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:15

Documentos

Intimação da Sentença

•09/07/2024, 12:50

Intimação da Sentença

•09/07/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por RAIMUNDA NONATA GARCIA PESSOA em face do ESTADO DO CEARÁ. Afirma a autora que foi diagnosticada com CID 10 - C711 (NEOPLASIA MALIGNA DO LOBO FRONTAL), necessitando realizar procedimento cirúrgico com urgência. Informou que está na fila de espera para realização da cirurgia, mas que até o presente não conseguiu. Alega que, mesmo com as medicações receitadas, sente fortes dores na cabeça com o rosto inchado, e caso não passe pelo procedimento cirúrgico correrá o risco de óbito. Postulou a concessão da tutela de urgência liminar a fim de determinar que o Estado do Ceará realize imediatamente a internação e realização do procedimento cirúrgico e, caso alegue falta de vagas, que custeie o procedimento médico completo em hospital da rede privada de saúde. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinado o envio do processo ao NAT-JUS/CE, conforme decisão de ID nº 73050641 (pág. 37). Resposta do NAT-JUS/CE no documento de ID nº 77173414 (págs. 42/46), favorável ao pedido. A parte autora colacionou os documentos. Decisão que deferiu a antecipação de tutela sob o ID nº 77184106. Contestação apresentada sob o id nº 78911896. No ID nº 79263302 sobreveio a informação de que em 12/01/2024 a paciente foi a óbito. Despacho sob o ID nº 87686040, intimando a parte autora para se manifestar acerca da informação prestada pelo requerido, sob pena de extinção do processo. No ID 88999268 consta certidão do decurso do prazo, não tendo a parte autora se manifestado - ID 88999268. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, pude observar que sobreveio informação do óbito da Sra. RAIMUNDA NONATA GARCIA PESSOA, ora promovente, conforme ID nº 79263302. Em conformidade com a norma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, no caso de ocorrer o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores. Assim, a morte de qualquer das partes implica a automática suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC, devendo o juiz fixar prazo razoável para que seja regularizada a representação, oportunizando a sucessão da parte falecida no curso do processo (§§ 1º e 2º do art. 313 do CPC). Nunca é demais lembrar que não prevê a lei forma de habilitação ex officio, já que é de elementar sabença que ninguém pode ser compelido a demandar como autor e, consequentemente, ninguém pode ser réu sem ser escolhido pelo autor, não cabendo, portanto, ao juiz, a iniciativa de habilitar, compulsoriamente, sucessores do litigante primitivo. De todo modo, o caso em análise não admite sucessão processual. Pois bem. Com a morte da promovente, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, visto que a ação tem natureza personalíssima. Ora, ocorrido o falecimento da requerente durante o andamento do feito, inexistindo a possibilidade de habilitação de seus sucessores, estamos diante de fato superveniente que se constitui em barreira intransponível para o regular processamento do processo, diante da completa ausência de polo ativo da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, só resta extinguir a presente demanda sem resolução de mérito, por se tratar de demanda de conteúdo personalíssimo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Sem custas ou honorários, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89179962

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89179962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89179962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89179962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179962

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

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