Cumprimento de sentença 3000155-97.2023.8.06.0067 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 18/12/2024

17/01/2025, 10:12

Juntada de Certidão

17/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:33

Juntada de informação

05/12/2024, 15:09

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Tarifas] Autor/Promovente: Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por GERARDO ALVES FERNANDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de id 110012555, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Ressalto que o acordo pode ser homologado mesmo após a sentença, caso dos presentes autos. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Verifica-se no id 110012557 que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado, satisfazendo assim a obrigação. A parte credora peticionou requerendo a expedição de alvará id 110026981. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Tarifas] Autor/Promovente: Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por GERARDO ALVES FERNANDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de id 110012555, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Ressalto que o acordo pode ser homologado mesmo após a sentença, caso dos presentes autos. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Verifica-se no id 110012557 que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado, satisfazendo assim a obrigação. A parte credora peticionou requerendo a expedição de alvará id 110026981. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Tarifas] Autor/Promovente: Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por GERARDO ALVES FERNANDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de id 110012555, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. Ressalto que o acordo pode ser homologado mesmo após a sentença, caso dos presentes autos. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o acordo a fazer parte integrante desta decisão. Verifica-se no id 110012557 que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado, satisfazendo assim a obrigação. A parte credora peticionou requerendo a expedição de alvará id 110026981. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286596

25/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286596

25/11/2024, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115286596

25/11/2024, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2024, 11:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 89816493

21/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 89816493

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Tarifas] Autor/Promovente: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A alegação de iliquidez da sentença está fundada em equivocada premissa. O artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil expressamente exclui a operação aritmética de quantificação da obrigação do conceito de liquidação. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. (..) Preleciona a doutrina que não se considera ilíquida a sentença que estabelece todos os parâmetros de quantificação, dependendo a especificação do montante devido apenas de meros cálculos aritméticos baseados em dados extraídos de documentos. "Há casos em que a decisão define todos os elementos da norma jurídica individualizada, mas é necessário fazer cálculos aritméticos, de acordo com os parâmetros indicados na própria decisão ou na lei, para que se possa aferir, em pecúnia, o quantum debeatur. O CPC-1973 considerava que a elaboração desses cálculos era liquidação - chamava-a de 'liquidação por cálculo do credor'. O CPC-2015 não mais considera isso liquidação. O art. 786, parágrafo único, diz que ' a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título'. Justamente por isso, o art. 509 apenas fala em dois tipos de liquidação, conforme veremos adiante: a liquidação por arbitramento e a liquidação pelo procedimento comum. Já o seu §2º determina que 'quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença'. Portanto, segundo o regramento vigente, o conceito de liquidação não mais abrange a elaboração de cálculos" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 2017, p. 219) Vale dizer, a sentença condenatória líquida deve contemplar, na norma jurídica individualizada, elementos essenciais para definição dos elementos da relação jurídica, acertando aspectos que dizem com o an debeatur (reconhecimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia), cui deeatur (definição do sujeito ativo), quis debeatur (definição do sujeito passivo), quid debeatur (aquilo que é devido, ou seja, objeto da prestação) e quantum debeatur (quantificação do que é devido). Na hipótese vertente, não há falar de fase de liquidação para definição do quantum debeatur, pois basta calcular o montante devido com base no acervo documental constante dos autos.. Por consequência, a vedação do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95 não se assoma como impeditivo no caso vertente, haja vista a quantificação que demande cálculos aritméticos não configurar liquidação. No mais, conforme a inteligência do art. 1.022 do CPC, cabe à parte interessada opor Embargos de Declaração, com intuito de sanar vícios, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material eventualmente existentes no decisum. Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido na decisão combatida, pelo simples fato do embargante discordar das suas conclusões. Extrai-se da sentença embargada que as razões da decisão foram devidamente explicitadas e fundamentadas, inexistindo omissão no presente caso. Na verdade, o que se observa é o inconformismo com decisão contrária ao seu interesse. Anote-se que, o recurso Declaratórios exige uma fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostra obscura, contraditória ou omissa, ou que há erro material, não sendo o meio legal adequado para reexaminar questões já decididas e o próprio acerto do julgado, impondo-se, portanto, a observância dos limites traçados no art. 1.022 do CPC. Destarte, o simples inconformismo com a decisão embargada não possibilita um novo julgamento da causa por meio de Embargos Declaratórios. Assim dispõe a Súmula n º 18 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Importa esclarecer que o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pelo embargante não configura mácula ou vício a ensejar o acolhimento dos Aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os Embargos de Declaração, conforme visto, não se prestam a tal fim. A finalidade precípua dos Aclaratórios é de integração, e não de substituição. Ademais, quanto à alegação de que a sentença lançada nos autos é ilíquida, desrespeitando os preceitos da Lei 9.099/95, colaciono jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Lucirlândia Leal Leite e outros ? ora agravantes ?, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da mesma Comarca. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito: STJ, REsp 1.658.347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgRg no REsp 1.503.716/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015. VI. De igual modo, como cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença. Além disso, esta Corte é firme na compreensão de que a mera necessidade de a parte ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Nesse sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp 1.840.518/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2021; AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2021. VII. Ao que se tem, portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1754975 SP 2020/0227834-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. ALEGADA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. A MERA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ILÍQUIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. 2. Ainda, conforme a jurisprudência desta Corte, a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (REsp 1.806.888/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). 3. No caso, o entendimento veiculado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência hodierna do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional, hipótese dos autos. 4. Agravo interno dos particulares não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1840518 SP 2021/0046310-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 25/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2021) Considerando o entendimento consolidado supra, a simples realização de cálculo aritmético para aferição do quantum do dano material não torna a sentença ilíquida. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, contudo nego provimento, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 89816493

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 89816493

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89816493

19/08/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89816493

19/08/2024, 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2024, 21:40

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:50

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:53

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83914592

10/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83914592

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 129, II, do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de desburocratizar atividades e evitar desnecessária repetição de trabalhos, haja vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID INTIMO O EMBARGADO, para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias). Chaval/CE, 8 de abril de 2024. MARIA PORTELA FONTENELE A Disposição

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 129, II, do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de desburocratizar atividades e evitar desnecessária repetição de trabalhos, haja vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID INTIMO O EMBARGADO, para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias). Chaval/CE, 8 de abril de 2024. MARIA PORTELA FONTENELE A Disposição

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914592

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83914592

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914592

08/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83914592

08/04/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 17:25

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79117268

20/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79117268

20/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79117268

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO ALVES FERNANDES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LUZIA DE SOUSA FERREIRA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS. CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBER BENEFÍCIO. CONTESTAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DANO MORAL (R$3.000,00). RESSARCIMENTO EM DOBRO. RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE CESTA DE SERVIÇO COM TARIFAS. CONTA PARA RECEBER PROVENTOS. CESTA BÁSICA ISENTA DE TARIFAS. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000155-97.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Tarifas] Autor/Promovente: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GERARDO ALVES FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. O requerente alega, em sua peça inaugural, que vem sendo indevidamente cobrado por serviço bancário não contratado. Requer, portanto, a declaração de inexistência dos débitos, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados e a compensação pelos danos morais sofridos. Em contestação (id 63794973) o Banco requerido defende a regularidade do serviço em razão da livre vontade do autor em contratar. O autor apresentou réplica (id 64512658) reiterando os pedidos aduzidos na inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, no caso, matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzir outras provas. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Com efeito, o ponto central da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes a " TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO I" (id 59084919) são devidas ou não. Nesse sentido, tenho que, apesar do ônus da prova ser do banco requerido, em demonstrar a legitimidade do desconto, este quedou-se inerte em provar que a cobrança de tais parcelas era lícita. Ressalte-se ainda que o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores. Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço, cabendo ao réu, na condição de fornecedor, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão e concordou com o pagamento da tarifa. Ocorre que assim não o fez. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviços que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - TARIFAS BANCÁRIAS - CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Após detida análise, verifico a inexistência de contrato autorizativo assinado pela Autora a ensejar a cobrança das tarifas em tela, confirmando a ausência de contratação do serviço objeto dos autos - Desta forma, não há como acolher as alegações do Apelante Banco Bradesco S.A., eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, pois não traz aos autos comprovante de adesão da recorrida às Cesta de Serviços em comento, o qual se faz necessário, restando evidenciado, via de consequência, a não contratação do serviço em referência - Nesse viés, os pleitos contidos na exordial, de declaração de nulidade da cobrança das tarifas referentes a Cesta Básica de Serviços e Cesta Fácil Econômica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante total corresponde a R$2.257,00 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais), e reparação por danos morais, merecem guarida - No que tange ao dano moral, especificamente, verifica-se que a própria situação não solucionada administrativamente, decorrente de um serviço não autorizado e nem contratado pela Autora de uma forma continuada, ultrapassam o limiar de simples aborrecimento e resultam em uma situação que vai além de um mero dissabor, a mitigar constantemente a serenidade desta, como ocorre no presente caso. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06550010320188040001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2021) Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos a título de " TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO I" até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO: Nº 0050253-69.2020.8.06.0059 (SAJ-SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00502536920208060059 CE 0050253-69.2020.8.06.0059, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 27/05/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/05/2021) CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE COBRANÇA VÁLIDA. SERVIÇO BANCÁRIO É REMUNERADO. BACEN NÃO VEDA COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE EXCEDEM CESTA BÁSICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALTA DE PROVA DA ADESÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL (R$3.000,00). RECURSO INOMINADO DA BANCO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. USO CONTINUO DE MOVIMENTAÇÕES ADSTRITA À CESTA CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. DESCONTOS INTERROMPIDOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DA CESTA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00541484220198060069 CE 0054148-42.2019.8.06.0069, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos referentes a TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO I" (id 59084919), para cessarem todos os efeitos dela decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após, intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79117268

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79117268

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79117268

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79117268

16/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79117268

16/02/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79117268

16/02/2024, 16:58

Julgado procedente o pedido

14/02/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de GERARDO ALVES FERNANDES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:28

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 71447718

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000155-97.2023.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: GERARDO ALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA - CE41804 e LUCAS DA SILVA MELO - CE41815 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Concedo às partes prazo de 10 dias para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir. CHAVAL, data da assinatura eletrônica. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto CHAVAL, 31 de outubro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71447718

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71447718

11/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 22:13

Juntada de Petição de réplica

19/07/2023, 11:29

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de contestação

06/07/2023, 14:12

Juntada de ata de audiência de conciliação

19/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de diligência

08/06/2023, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:12

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:33

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:43

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Chaval.

16/05/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 11:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Juntada de informação

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115286596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115286596

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