Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000249-45.2023.8.06.0067 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000249-45.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000249-45.2023.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCO SOUSA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA - PI10159 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos. 1. Inexiste prevenção ou litispendência entre as presentes ações de nº 3000249-45.2023.8.06.0067 e 0235609-20.2020.8.06.0001. Explico. Em que pese as referidas ações não possuem as mesmas partes, vez que estes autos tem como autor Francisco Sousa de Araújo, portador do CPF n. 025.739.053-73 e os autos de nº 0235609-20.2020.8.06.0001 tem como autor Francisco Wendey de Sousa Araújo, portador do CPF n. 855.448.253-00. Dessa forma, não reconheço a prevenção em face de litispendência entre os autos. 2. A presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Com efeito, conforme disposto no referido procedimento, determino a adoção das seguintes medidas: a) intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil; b) quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; c) quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro deve-se solicitar apresentação de documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; 2.2. A apresentação dos documentos pela parte pessoalmente deverá ocorrer na ocasião da audiência de conciliação já marcada, sob pena de extinção do processo sem a apreciação do mérito. 3. Providencie a secretaria o necessário para que as partes recebam os links de audiência. Cumpra-se. Expedientes necessários. CHAVAL, 20 de setembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155033036

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155033036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155033036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155033036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155033036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155033036

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIARTE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

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