Cumprimento de sentença 3000859-55.2023.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000859-55.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AGUIAR DE MESQUITA REU: ACE SEGURADORA S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000859-55.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a promovente, na exordial de ID68768029, que foram efetuados descontos em sua conta corrente, desde Fevereiro/2019, no valor de R$37,40, referente a um serviço que alega não ter contratado chamado "CHUBB SEGUROS BRASIL". Requer a declaração da inexistência do débito com a resolução da relação contratual, com suspensão liminar dos descontos, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em sede de contestação, ID72432365, a parte promovida alega, no mérito, pugna pela improcedência e afirma que não há que se falar em conduta ilícita, haja vista a regular contratação dos produtos que originaram o desconto ora discutido mediante contratação por telefone. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, assim, indefiro o pedido de prorrogação probatória, vez que a instrução findou quando da apresentação em audiência una. Passo à análise do MÉRITO. Trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida a pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. Compulsando os autos, é possível constatar que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que nada apresentou ou requereu em sua defesa, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da autora em relação à contratação do serviço bancário. Explico, a empresa colacionou em sua defesa um "drive" com o suposto contato telefônico com a autora que nega peremptoriamente todo tipo de contato, vê-se pela gravação que a voz não pertence a parte autora, percebo que há um sotaque diferente, tonalidade de voz, respostas monossílabas e sem questionar do que se trata, confirmando os dados, sem contar o valor divergente do desconto apresentado, assim, fica claro que a gravação não pertence a contratação com a parte autora, mas uma mera simulação dos fatos. Ademais, para que se concretize a contratação telefônica, os tribunais vem entendendo que é necessária a comprovação do envio da apólice do seguro à residência da autora, o que não ficou demonstrado nos autos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA REMESSA DAS APÓLICES À RESIDÊNCIA DO PROPONENTE E DA ADEQUADA INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA - MORTE DO TITULAR IDOSO POR CAUSA NATURAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA MORA - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PELO ÓRGÃO REVISOR - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 632 DO STJ - TERMO INAUGURAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - Se as contratações dos seguros se deram por telefone, incumbe à companhia seguradora comprovar a remessa da apólice à casa do proponente, bem como a adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, ao risco de ofensa ao dever de informação insculpido nos artigos 6º, inciso III e 54, § 4º, ambos do CDC, notadamente quando o proponente trata-se de pessoa idosa, que certamente não teria interesse nessa modalidade de contratação - Uma vez violado o dever de informação quanto à existência da cláusula limitativa da cobertura ao evento morte acidental, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro - De acordo com a súmula 632 do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível - AC 20.2018.8.13.0194-MG, Relator: Des. Fernando Lins ) Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pela seguradora. Nesse esteio, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da empresa nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a tarifa de seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a empresa efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que o seguro existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a ré não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora da tarifa de seguro cobrada em sua conta corrente. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). Em relação a litigância de má-fé, é cediço que o ajuizamento de ações possui litígio que visa ser solucionado pelo Judiciário, sendo que a boa-fé processual é objetiva (estado de conduta), não subjetiva (estado de consciência). Nesse sentido, o artigo 80, do CPC, estabelece as condutas que configuram litigância de má-fé e, conforme os fatos expostos nos autos em epígrafe, vislumbro que a parte autora não se enquadra na previsão do referido artigo, no entanto, entendo que a promovida face as alegações apresentadas demonstram que utilizou de meios simulados (gravações) perante este Juízo a fim de comprovar uma contratação inexistente. Ademais, ficou evidente no decorrer da demanda que há uma clara negativa da autora de que nunca realizou a contratação e foi imposto um desconto indevido em sua conta corrente, assim a empresa não honrou com a boa fé durante a lide, caracteriza uma frágil relação de boa-fé, demonstrando uma intenção dolosa do litigante de minimizar os prejuízos financeiros dos quais se responsabilizou. Assim, a Corte do Superior Tribunal de Justiça também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. (ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716). Assim sendo, reconheço a prática de litigância de má-fé. Dessa forma, caracterizada a situação concreta, razão clara para aplicar multa por litigância de má-fé nos percentual de 1% sobre o valor da causa. Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica do seguro "chubb seguros brasil" na conta corrente da autora de nº. 7118-8, Agência 715; 2 -CONDENAR a promovida à restituir o valor da tarifa de seguro descontada desde 22/02/2019 até a suspensão dos descontos na conta bancária, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3 - Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Reconheço a litigância de má-fé da parte promovida, nos termos acima elencados, determinando o pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa, equivalente ao seguro questionado, a ser revestido em favor da parte autora. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, 09 de dezembro de 2023. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85889413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85889413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85889413

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83877827

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