Procedimento Comum Cível 3000974-22.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000974-22.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:43

Juntada de Certidão

22/04/2024, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2024. Documento: 79982853

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000974-22.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] POLO ATIVO: ARIANE FATIMA DE BRITO FERREIRA POLO PASSIVO: INSS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário c/c Conversão em Aposentaoria por invalidez proposta por Ariane Fátima de Brito Ferreira em face do Instituto Nacionao do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos de ID 59034236 a 59034244. Deferida a gratuidade judiciária(ID 59591812). A autora silenciou quando intimada para emendar a inicial de forma a atender os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91(ID 73176253 e 78857643). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não a emenda ou complete, no prazo de 15(quinze) dias, conforme parágrafo único, do art. 321, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, a parte autora silenciou quando intimada a emendar a inicial de forma a atender os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, com fulcro no art. 321 do CPC, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, incisos I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. P. R. I. C. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79982853

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79982853

21/02/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:34

Indeferida a petição inicial

20/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:07

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 10:34

Intimação da Sentença

•21/02/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000974-22.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] POLO ATIVO: ARIANE FATIMA DE BRITO FERREIRA POLO PASSIVO: INSS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário c/c Conversão em Aposentaoria por invalidez proposta por Ariane Fátima de Brito Ferreira em face do Instituto Nacionao do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados, conforme inicial e documentos de ID 59034236 a 59034244. Deferida a gratuidade judiciária(ID 59591812). A autora silenciou quando intimada para emendar a inicial de forma a atender os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91(ID 73176253 e 78857643). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso o autor não a emenda ou complete, no prazo de 15(quinze) dias, conforme parágrafo único, do art. 321, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, a parte autora silenciou quando intimada a emendar a inicial de forma a atender os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91. Isto posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, com fulcro no art. 321 do CPC, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, incisos I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. P. R. I. C. Crato/CE, 20 de fevereiro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000974-22.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] POLO ATIVO: ARIANE FATIMA DE BRITO FERREIRA POLO PASSIVO: INSS e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ajuizada por Ariane Fátima de Brito Ferreira em face de Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), com a qual alega, em síntese, que é portadora de diversas enfermidades decorrentes do exercício de sua função laboral como caixa bancário perante a CEF (Caixa Econômica Federal), cujas doenças são de ordem crônicas e irreversíveis e associadas a sua atividade habitual, tendo recebido benefício previdenciário de auxílio doença acidentário, em 23/06/2022, pelo período de 90 dias, auferindo o benefício ate 05/04/2023, em virtude dos sucessivos pedidos de prorrogação, quando então teve seu benefício cessado em razão da não constatação da incapacidade pelo INSS, conforme resultado de perícia anexa aos autos.. Pelo exposto, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Citado, o INSS requereu a intimação da autora para ementar a inicial de forma a atender os requisitos da inicial de que trata o art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022. Além disso, pediu para ser citado depois da juntada do laudo pericial judicial aos autos, como estabelecido na Lei 14.331/2022 (ID 59059168). É o breve Relatório. DECIDO: De conformidade o art. 129-A, da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, a petição inicial das ações concernentes a benefícios previdenciários deve conter, além dos requisitos constantes do art. 319 do CPC, os seguintes: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Disso decorre que tais requisitos devem estar no corpo da petição inicial, não sendo válido fazer referência a laudo pericial anexo, como fez a autora em sua peça inaugural. Isto Posto, determino a intimação da autora, através da procuradora judicial, via DJe, para emendar a inicial de forma a fazer inserir em seu texto todas as informações de que trata a norma acima colacionada (não podendo fazer referência a qualquer documento anexo), no prazo de 10 dias da ciência desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimações e Diligências Necessárias. Crato/CE, 7 de dezembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

12/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2024. Documento: 79982853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79982853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79982853

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(27)