Execução de Título Extrajudicial 3001575-11.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001575-11.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:02

Juntada de Certidão

30/01/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 29/01/2024

30/01/2024, 09:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:08

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

13/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

13/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

13/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Executada: MARIA EVANIRA ALMEIDA VASCONCELOS DE MORAES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001575-11.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA. em desfavor de Maria Evanira Almeida Vasconcelos de Moraes, ambos já qualificados. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 7, nº 305, Abelardo Rocha, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.752-660. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Executada: MARIA EVANIRA ALMEIDA VASCONCELOS DE MORAES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001575-11.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA. em desfavor de Maria Evanira Almeida Vasconcelos de Moraes, ambos já qualificados. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 7, nº 305, Abelardo Rocha, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.752-660. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Executada: MARIA EVANIRA ALMEIDA VASCONCELOS DE MORAES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001575-11.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA. em desfavor de Maria Evanira Almeida Vasconcelos de Moraes, ambos já qualificados. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 7, nº 305, Abelardo Rocha, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.752-660. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Executada: MARIA EVANIRA ALMEIDA VASCONCELOS DE MORAES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001575-11.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA. em desfavor de Maria Evanira Almeida Vasconcelos de Moraes, ambos já qualificados. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 7, nº 305, Abelardo Rocha, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.752-660. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 11:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Executada: MARIA EVANIRA ALMEIDA VASCONCELOS DE MORAES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001575-11.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA. em desfavor de Maria Evanira Almeida Vasconcelos de Moraes, ambos já qualificados. A presente ação de execução tem por título executivo contrato de prestação de serviços escolares celebrado entre as partes. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio da executada. Verifica-se nos autos que a executada reside na Rua 7, nº 305, Abelardo Rocha, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP 60.752-660. Ocorre que, ao consultar o endereço da executada no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas do endereço da executada aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72906937

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