Procedimento Comum Cível 3000177-20.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000177-20.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 17:38

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:51

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 20:38

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128329802

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128329802

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128329802

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSEFA DE LIMA VERISSIMO Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000177-20.2023.8.06.0112 Apensos: [3000709-57.2024.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Josefa de Lima Veríssimo contra o Município de Juazeiro do Norte, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alegou, em síntese, que possui dois vínculos junto ao Município de Juazeiro do Norte: um inativo, no cargo de Professora Classe 3, sob a matrícula de nº 437, admitida em 02/08/1985; e outro ativo, sob a matrícula de nº 23065, admitida em 04/05/1998, também no cargo de Professora. Disse que se aposentou do primeiro vínculo (matrícula nº 437) através do ato concessivo de aposentadoria nº 13/2016, publicado no Diário Oficial do município em 18 de janeiro de 2016. Para tanto, averbou ao respectivo vínculo o tempo de contribuição de 18 anos, 2 meses e 13 dias junto ao INSS. A requerente informou que, ao requerer a aposentadoria referente ao primeiro vínculo, possuía mais de 50 anos de idade e 30 anos, 4 meses e 21 dias de contribuição, adicionando que, por não possuir informações necessárias quanto à regra de aposentadoria especial dos professores, não se atentou para o fato de que bastava 25 anos de contribuição. Portanto, possuía 5 anos excedentes não necessários para integrar o tempo de contribuição exigido para a primeira aposentadoria. Com base nessa premissa, requereu administrativamente a desaverbação desse tempo excedente, então contabilizado para a aposentadoria junto ao primeiro vínculo (matrícula nº 437), para ser transferido para o segundo vínculo (matrícula nº 23065), pois o excedente não produziu efeitos na composição pecuniária dos proventos, conforme argumentado. Alegou que a não desaverbação acarretaria grande prejuízo, conforme disposto no art. 201, §9º da Constituição Federal, que garante o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição. Fundamentou sua argumentação na Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 20/1998 e no art. 40 da Constituição Federal de 1988, além de citar precedentes jurisprudenciais favoráveis a tal desaverbação (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848, entre outros). Ao final, pediu que o Município fosse condenado a promover a desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente da matrícula nº 437 para a matrícula nº 23065, ainda em atividade. Devidamente citada, a parte ré, o Município de Juazeiro do Norte, apresentou contestação (ID 64377097) alegando que todo o tempo de contribuição (30 anos, 4 meses e 21 dias) utilizado no ato de concessão de aposentadoria nº 13/2016 já foi integralmente contabilizado para a percepção de verbas pecuniárias, como o anuênio, e, portanto, para a fixação do valor dos proventos de aposentadoria, restando vedada a sua desaverbação. Defendeu que a pretensão configura bis in idem e violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.213/91 e a Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social, que tratam das regras para emissão e revisão das Certidões de Tempo de Contribuição. A parte autora se manifestou em réplica (ID 72827555) reafirmando que o excedente de contribuição a ser desaverbado não repercute no valor dos proventos de sua aposentadoria, uma vez que os anuênios foram calculados durante a atividade e não sofrem alteração com a desaverbação. Mencionou jurisprudências que suportam seu pedido (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848) e explicou que, apesar de ter contribuído para dois vínculos simultâneos antes da criação do Previjuno, ao se aposentar, seus tempos junto ao RGPS (INSS) foram somados a apenas um vínculo (matrícula nº 437), resultando em perda contributiva no segundo vínculo (matrícula nº 23065). Reiterou o pedido de desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente e posterior averbação no segundo vínculo (matrícula nº 23065), ainda ativo. Foi proferida decisão (ID 90391856), onde a produção de outras provas foi considerada desnecessária, tendo sido anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado da lide Não vejo a necessidade em produção de outras provas, uma vez que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as alegações e documentos constantes dos autos já autorizam a formação do convencimento do julgador. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. II. 2. Do mérito Cinge a controvérsia em analisar se é possível desaverbar o tempo excedente de contribuição previdenciária, com escopo de averbá-la em outro vínculo, perante o mesmo Ente Federativo. Verifica-se que a promovente não pretende que seja utilizado, em duplicidade, período anteriormente computado quando da sua aposentadoria no serviço público municipal, mas apenas a certidão de tempo de serviço e a declaração do montante de tempo que excedeu a sua aposentadoria em regime especial, objetivando averbá-lo perante seu outro vínculo público com o Município de Juazeiro do Norte. Nesse sentido, importante destacar que, diferentemente da desaposentação (declarada inconstitucional pelo STF), a desaverbação é amplamente admitida pelos tribunais nacionais, incluindo o TJ/CE, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE E DESAVERBAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO A OUTRO VÍNCULO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEDENTE NA VIDA FUNCIONAL DA SERVIDORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente contenda gira em torno da possibilidade de desaverbação de tempo de serviço público excedente para fins de aproveitamento do referido tempo para concessão de aposentadoria em outro vínculo público. 2. De início, impende destacar que a impetrante, nos autos do processo nº 0121409-49.2010.8.06.0001, com sentença transitada em julgado, teve reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, obtendo o direito de ser desaverbado o tempo que exceder aos 25 (vinte e cinco) anos, necessários à aposentadoria especial, com proventos integrais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em proclamar que, sendo os benefícios previdenciários direitos patrimoniais disponíveis, podem ser renunciados para fins de contagem e aproveitamento do tempo de serviço em outro cargo ou regime previdenciário (em tal sentido, RMS nº 14.624/RS; REsp nº 310.884/RS; REsp nº 1.334.488/SC - representativo de controvérsia). Desse modo, também o tempo de serviço averbado em dado cargo ou regime e que não foi computado para a inativação pode ser, porque integra o direito patrimonial do servidor, desaverbado para fins de ser aproveitado em outro regime, sem qualquer ilegalidade. 4. Nesse contexto, considerando que a lei não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso, mas o que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias (art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91), ressaltando, ademais, a insuficiência da prova apresentada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de que todo o tempo de sobra foi utilizado para fins de composição dos proventos, a procedência do pedido é mesmo de rigor, não merecendo reforma a sentença. 5. Ademais, há de se destacar que a mínima demonstração da repercussão de montante de tempo excedente no cálculo dos proventos da servidora, no tocante aos efeitos jurídicos e econômico-financeiros na sua vida funcional, compete ao ente público promovido, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, segundo determina a norma do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, informa, às fls. 94, a expedição de portaria de desaverbação do tempo excedente de contribuição da servidora, ora promovente, e, tão logo publicada, será expedida certidão para averbação em outro vínculo. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02469288220208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) Contudo, em que pese possível a desaverbação, para que esta se verifique no plano fático, o tempo averbado não pode ter gerado ao servidor público a concessão de vantagens remuneratórias. Neste sentido, é o teor do art. 96, VIII, da Lei nº 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (…) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; (Grifo nosso). No caso dos autos, constato que no próprio ato de aposentadoria da requerente houve a incorporação de vantagens pecuniárias na esfera patrimonial, o que se deu através de anuênios na monta de 30% (ID 64377099). Destaco que, de acordo com a Lei nº 3.608/2009, do Município de Juazeiro do Norte, a qual versa sobre o plano de cargos, carreiras e salários do magistério da educação básica de seus servidores públicos, a porcentagem do adicional em específico equivale a cada ano de efetivo exercício no cargo em apreço. Veja-se: Art. 42 - São vantagens dos integrantes efetivos do Quadro do Magistério: (...) IV - Adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor; (Grifo nosso). Logo, verifico que a servidora se aposentou com direito à percepção de 30% a título de anuênio, o que equivale exatamente aos trinta anos de efetivo exercício, período que foi utilizado para a concessão de sua aposentadoria, em relação ao seu primeiro vínculo (matrícula nº 437). Dessa forma, claramente houve a incorporação de vantagens pecuniárias, quando da concessão de aposentadoria da autora, o que impossibilita a desaverbação. Nesse sentido, colaciono julgado de Tribunal Pátrio que dialoga com o caso em apreço: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006178446 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 25/11/2016, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/01/2017) Assim, entendo que o Município de Juazeiro do Norte se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado de forma improcedente. III- DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128329802

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSEFA DE LIMA VERISSIMO Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000177-20.2023.8.06.0112 Apensos: [3000709-57.2024.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Josefa de Lima Veríssimo contra o Município de Juazeiro do Norte, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alegou, em síntese, que possui dois vínculos junto ao Município de Juazeiro do Norte: um inativo, no cargo de Professora Classe 3, sob a matrícula de nº 437, admitida em 02/08/1985; e outro ativo, sob a matrícula de nº 23065, admitida em 04/05/1998, também no cargo de Professora. Disse que se aposentou do primeiro vínculo (matrícula nº 437) através do ato concessivo de aposentadoria nº 13/2016, publicado no Diário Oficial do município em 18 de janeiro de 2016. Para tanto, averbou ao respectivo vínculo o tempo de contribuição de 18 anos, 2 meses e 13 dias junto ao INSS. A requerente informou que, ao requerer a aposentadoria referente ao primeiro vínculo, possuía mais de 50 anos de idade e 30 anos, 4 meses e 21 dias de contribuição, adicionando que, por não possuir informações necessárias quanto à regra de aposentadoria especial dos professores, não se atentou para o fato de que bastava 25 anos de contribuição. Portanto, possuía 5 anos excedentes não necessários para integrar o tempo de contribuição exigido para a primeira aposentadoria. Com base nessa premissa, requereu administrativamente a desaverbação desse tempo excedente, então contabilizado para a aposentadoria junto ao primeiro vínculo (matrícula nº 437), para ser transferido para o segundo vínculo (matrícula nº 23065), pois o excedente não produziu efeitos na composição pecuniária dos proventos, conforme argumentado. Alegou que a não desaverbação acarretaria grande prejuízo, conforme disposto no art. 201, §9º da Constituição Federal, que garante o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição. Fundamentou sua argumentação na Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 20/1998 e no art. 40 da Constituição Federal de 1988, além de citar precedentes jurisprudenciais favoráveis a tal desaverbação (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848, entre outros). Ao final, pediu que o Município fosse condenado a promover a desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente da matrícula nº 437 para a matrícula nº 23065, ainda em atividade. Devidamente citada, a parte ré, o Município de Juazeiro do Norte, apresentou contestação (ID 64377097) alegando que todo o tempo de contribuição (30 anos, 4 meses e 21 dias) utilizado no ato de concessão de aposentadoria nº 13/2016 já foi integralmente contabilizado para a percepção de verbas pecuniárias, como o anuênio, e, portanto, para a fixação do valor dos proventos de aposentadoria, restando vedada a sua desaverbação. Defendeu que a pretensão configura bis in idem e violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.213/91 e a Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social, que tratam das regras para emissão e revisão das Certidões de Tempo de Contribuição. A parte autora se manifestou em réplica (ID 72827555) reafirmando que o excedente de contribuição a ser desaverbado não repercute no valor dos proventos de sua aposentadoria, uma vez que os anuênios foram calculados durante a atividade e não sofrem alteração com a desaverbação. Mencionou jurisprudências que suportam seu pedido (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848) e explicou que, apesar de ter contribuído para dois vínculos simultâneos antes da criação do Previjuno, ao se aposentar, seus tempos junto ao RGPS (INSS) foram somados a apenas um vínculo (matrícula nº 437), resultando em perda contributiva no segundo vínculo (matrícula nº 23065). Reiterou o pedido de desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente e posterior averbação no segundo vínculo (matrícula nº 23065), ainda ativo. Foi proferida decisão (ID 90391856), onde a produção de outras provas foi considerada desnecessária, tendo sido anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado da lide Não vejo a necessidade em produção de outras provas, uma vez que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as alegações e documentos constantes dos autos já autorizam a formação do convencimento do julgador. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. II. 2. Do mérito Cinge a controvérsia em analisar se é possível desaverbar o tempo excedente de contribuição previdenciária, com escopo de averbá-la em outro vínculo, perante o mesmo Ente Federativo. Verifica-se que a promovente não pretende que seja utilizado, em duplicidade, período anteriormente computado quando da sua aposentadoria no serviço público municipal, mas apenas a certidão de tempo de serviço e a declaração do montante de tempo que excedeu a sua aposentadoria em regime especial, objetivando averbá-lo perante seu outro vínculo público com o Município de Juazeiro do Norte. Nesse sentido, importante destacar que, diferentemente da desaposentação (declarada inconstitucional pelo STF), a desaverbação é amplamente admitida pelos tribunais nacionais, incluindo o TJ/CE, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE E DESAVERBAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO A OUTRO VÍNCULO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEDENTE NA VIDA FUNCIONAL DA SERVIDORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente contenda gira em torno da possibilidade de desaverbação de tempo de serviço público excedente para fins de aproveitamento do referido tempo para concessão de aposentadoria em outro vínculo público. 2. De início, impende destacar que a impetrante, nos autos do processo nº 0121409-49.2010.8.06.0001, com sentença transitada em julgado, teve reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, obtendo o direito de ser desaverbado o tempo que exceder aos 25 (vinte e cinco) anos, necessários à aposentadoria especial, com proventos integrais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em proclamar que, sendo os benefícios previdenciários direitos patrimoniais disponíveis, podem ser renunciados para fins de contagem e aproveitamento do tempo de serviço em outro cargo ou regime previdenciário (em tal sentido, RMS nº 14.624/RS; REsp nº 310.884/RS; REsp nº 1.334.488/SC - representativo de controvérsia). Desse modo, também o tempo de serviço averbado em dado cargo ou regime e que não foi computado para a inativação pode ser, porque integra o direito patrimonial do servidor, desaverbado para fins de ser aproveitado em outro regime, sem qualquer ilegalidade. 4. Nesse contexto, considerando que a lei não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso, mas o que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias (art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91), ressaltando, ademais, a insuficiência da prova apresentada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de que todo o tempo de sobra foi utilizado para fins de composição dos proventos, a procedência do pedido é mesmo de rigor, não merecendo reforma a sentença. 5. Ademais, há de se destacar que a mínima demonstração da repercussão de montante de tempo excedente no cálculo dos proventos da servidora, no tocante aos efeitos jurídicos e econômico-financeiros na sua vida funcional, compete ao ente público promovido, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, segundo determina a norma do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, informa, às fls. 94, a expedição de portaria de desaverbação do tempo excedente de contribuição da servidora, ora promovente, e, tão logo publicada, será expedida certidão para averbação em outro vínculo. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02469288220208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) Contudo, em que pese possível a desaverbação, para que esta se verifique no plano fático, o tempo averbado não pode ter gerado ao servidor público a concessão de vantagens remuneratórias. Neste sentido, é o teor do art. 96, VIII, da Lei nº 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (…) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; (Grifo nosso). No caso dos autos, constato que no próprio ato de aposentadoria da requerente houve a incorporação de vantagens pecuniárias na esfera patrimonial, o que se deu através de anuênios na monta de 30% (ID 64377099). Destaco que, de acordo com a Lei nº 3.608/2009, do Município de Juazeiro do Norte, a qual versa sobre o plano de cargos, carreiras e salários do magistério da educação básica de seus servidores públicos, a porcentagem do adicional em específico equivale a cada ano de efetivo exercício no cargo em apreço. Veja-se: Art. 42 - São vantagens dos integrantes efetivos do Quadro do Magistério: (...) IV - Adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor; (Grifo nosso). Logo, verifico que a servidora se aposentou com direito à percepção de 30% a título de anuênio, o que equivale exatamente aos trinta anos de efetivo exercício, período que foi utilizado para a concessão de sua aposentadoria, em relação ao seu primeiro vínculo (matrícula nº 437). Dessa forma, claramente houve a incorporação de vantagens pecuniárias, quando da concessão de aposentadoria da autora, o que impossibilita a desaverbação. Nesse sentido, colaciono julgado de Tribunal Pátrio que dialoga com o caso em apreço: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006178446 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 25/11/2016, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/01/2017) Assim, entendo que o Município de Juazeiro do Norte se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado de forma improcedente. III- DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128329802

13/12/2024, 15:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 15:51

Decisão

•25/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSEFA DE LIMA VERISSIMO Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000177-20.2023.8.06.0112 Apensos: [3000709-57.2024.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por Josefa de Lima Veríssimo contra o Município de Juazeiro do Norte, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alegou, em síntese, que possui dois vínculos junto ao Município de Juazeiro do Norte: um inativo, no cargo de Professora Classe 3, sob a matrícula de nº 437, admitida em 02/08/1985; e outro ativo, sob a matrícula de nº 23065, admitida em 04/05/1998, também no cargo de Professora. Disse que se aposentou do primeiro vínculo (matrícula nº 437) através do ato concessivo de aposentadoria nº 13/2016, publicado no Diário Oficial do município em 18 de janeiro de 2016. Para tanto, averbou ao respectivo vínculo o tempo de contribuição de 18 anos, 2 meses e 13 dias junto ao INSS. A requerente informou que, ao requerer a aposentadoria referente ao primeiro vínculo, possuía mais de 50 anos de idade e 30 anos, 4 meses e 21 dias de contribuição, adicionando que, por não possuir informações necessárias quanto à regra de aposentadoria especial dos professores, não se atentou para o fato de que bastava 25 anos de contribuição. Portanto, possuía 5 anos excedentes não necessários para integrar o tempo de contribuição exigido para a primeira aposentadoria. Com base nessa premissa, requereu administrativamente a desaverbação desse tempo excedente, então contabilizado para a aposentadoria junto ao primeiro vínculo (matrícula nº 437), para ser transferido para o segundo vínculo (matrícula nº 23065), pois o excedente não produziu efeitos na composição pecuniária dos proventos, conforme argumentado. Alegou que a não desaverbação acarretaria grande prejuízo, conforme disposto no art. 201, §9º da Constituição Federal, que garante o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição. Fundamentou sua argumentação na Lei Complementar Municipal nº 23/2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência para os servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 20/1998 e no art. 40 da Constituição Federal de 1988, além de citar precedentes jurisprudenciais favoráveis a tal desaverbação (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848, entre outros). Ao final, pediu que o Município fosse condenado a promover a desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente da matrícula nº 437 para a matrícula nº 23065, ainda em atividade. Devidamente citada, a parte ré, o Município de Juazeiro do Norte, apresentou contestação (ID 64377097) alegando que todo o tempo de contribuição (30 anos, 4 meses e 21 dias) utilizado no ato de concessão de aposentadoria nº 13/2016 já foi integralmente contabilizado para a percepção de verbas pecuniárias, como o anuênio, e, portanto, para a fixação do valor dos proventos de aposentadoria, restando vedada a sua desaverbação. Defendeu que a pretensão configura bis in idem e violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.213/91 e a Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social, que tratam das regras para emissão e revisão das Certidões de Tempo de Contribuição. A parte autora se manifestou em réplica (ID 72827555) reafirmando que o excedente de contribuição a ser desaverbado não repercute no valor dos proventos de sua aposentadoria, uma vez que os anuênios foram calculados durante a atividade e não sofrem alteração com a desaverbação. Mencionou jurisprudências que suportam seu pedido (REsp 687479/RS, Embargos de Declaração no TJ-PE 4270848) e explicou que, apesar de ter contribuído para dois vínculos simultâneos antes da criação do Previjuno, ao se aposentar, seus tempos junto ao RGPS (INSS) foram somados a apenas um vínculo (matrícula nº 437), resultando em perda contributiva no segundo vínculo (matrícula nº 23065). Reiterou o pedido de desaverbação de 5 anos, 4 meses e 21 dias do tempo de contribuição excedente e posterior averbação no segundo vínculo (matrícula nº 23065), ainda ativo. Foi proferida decisão (ID 90391856), onde a produção de outras provas foi considerada desnecessária, tendo sido anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado da lide Não vejo a necessidade em produção de outras provas, uma vez que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as alegações e documentos constantes dos autos já autorizam a formação do convencimento do julgador. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. II. 2. Do mérito Cinge a controvérsia em analisar se é possível desaverbar o tempo excedente de contribuição previdenciária, com escopo de averbá-la em outro vínculo, perante o mesmo Ente Federativo. Verifica-se que a promovente não pretende que seja utilizado, em duplicidade, período anteriormente computado quando da sua aposentadoria no serviço público municipal, mas apenas a certidão de tempo de serviço e a declaração do montante de tempo que excedeu a sua aposentadoria em regime especial, objetivando averbá-lo perante seu outro vínculo público com o Município de Juazeiro do Norte. Nesse sentido, importante destacar que, diferentemente da desaposentação (declarada inconstitucional pelo STF), a desaverbação é amplamente admitida pelos tribunais nacionais, incluindo o TJ/CE, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE E DESAVERBAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO A OUTRO VÍNCULO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICO-FINANCEIROS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEDENTE NA VIDA FUNCIONAL DA SERVIDORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente contenda gira em torno da possibilidade de desaverbação de tempo de serviço público excedente para fins de aproveitamento do referido tempo para concessão de aposentadoria em outro vínculo público. 2. De início, impende destacar que a impetrante, nos autos do processo nº 0121409-49.2010.8.06.0001, com sentença transitada em julgado, teve reconhecido o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, obtendo o direito de ser desaverbado o tempo que exceder aos 25 (vinte e cinco) anos, necessários à aposentadoria especial, com proventos integrais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em proclamar que, sendo os benefícios previdenciários direitos patrimoniais disponíveis, podem ser renunciados para fins de contagem e aproveitamento do tempo de serviço em outro cargo ou regime previdenciário (em tal sentido, RMS nº 14.624/RS; REsp nº 310.884/RS; REsp nº 1.334.488/SC - representativo de controvérsia). Desse modo, também o tempo de serviço averbado em dado cargo ou regime e que não foi computado para a inativação pode ser, porque integra o direito patrimonial do servidor, desaverbado para fins de ser aproveitado em outro regime, sem qualquer ilegalidade. 4. Nesse contexto, considerando que a lei não veda a possibilidade de cômputo de tempo de serviço excedente para fins de concessão de outro benefício em regime diverso, mas o que se proíbe, expressamente, é a contagem do mesmo tempo de serviço ou de contribuição para obtenção de duas aposentadorias (art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91), ressaltando, ademais, a insuficiência da prova apresentada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de que todo o tempo de sobra foi utilizado para fins de composição dos proventos, a procedência do pedido é mesmo de rigor, não merecendo reforma a sentença. 5. Ademais, há de se destacar que a mínima demonstração da repercussão de montante de tempo excedente no cálculo dos proventos da servidora, no tocante aos efeitos jurídicos e econômico-financeiros na sua vida funcional, compete ao ente público promovido, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, segundo determina a norma do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, informa, às fls. 94, a expedição de portaria de desaverbação do tempo excedente de contribuição da servidora, ora promovente, e, tão logo publicada, será expedida certidão para averbação em outro vínculo. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02469288220208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) Contudo, em que pese possível a desaverbação, para que esta se verifique no plano fático, o tempo averbado não pode ter gerado ao servidor público a concessão de vantagens remuneratórias. Neste sentido, é o teor do art. 96, VIII, da Lei nº 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (…) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; (Grifo nosso). No caso dos autos, constato que no próprio ato de aposentadoria da requerente houve a incorporação de vantagens pecuniárias na esfera patrimonial, o que se deu através de anuênios na monta de 30% (ID 64377099). Destaco que, de acordo com a Lei nº 3.608/2009, do Município de Juazeiro do Norte, a qual versa sobre o plano de cargos, carreiras e salários do magistério da educação básica de seus servidores públicos, a porcentagem do adicional em específico equivale a cada ano de efetivo exercício no cargo em apreço. Veja-se: Art. 42 - São vantagens dos integrantes efetivos do Quadro do Magistério: (...) IV - Adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor; (Grifo nosso). Logo, verifico que a servidora se aposentou com direito à percepção de 30% a título de anuênio, o que equivale exatamente aos trinta anos de efetivo exercício, período que foi utilizado para a concessão de sua aposentadoria, em relação ao seu primeiro vínculo (matrícula nº 437). Dessa forma, claramente houve a incorporação de vantagens pecuniárias, quando da concessão de aposentadoria da autora, o que impossibilita a desaverbação. Nesse sentido, colaciono julgado de Tribunal Pátrio que dialoga com o caso em apreço: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006178446 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 25/11/2016, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/01/2017) Assim, entendo que o Município de Juazeiro do Norte se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado de forma improcedente. III- DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128329802

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 128329802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128329802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128329802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128329802

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