Agravo em Recurso Especial 3035799-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Paridade SalarialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ANTONIO BANDEIRA LIMA

CPF

Reu

MARIA OLGA VALE ALBINO

CPF

Reu

SERGIO VIANA DE SOUSA MARINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO

OAB/CE 16150·CPF·Representa: Autor

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE 18285·CPF·Representa: Réu

MAIRA CAMARA VELOSO DE MAUPEOU

OAB/CE 39273·CPF·Representa: Réu

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3035799082023806000120251002191924

02/10/2025, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2025 para recurso

25/09/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

28/07/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

28/07/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/07/2025, 19:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/07/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/07/2025, 14:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 21:20