Cumprimento de sentença 0010594-66.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0010594-66.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010594-66.2016.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSIAS BRAGA DE ANDRADE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora supra mencionada interpôs recurso inominado contra a sentença deste Juízo que extinguiu o processo sem análise do mérito. Inicialmente, verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei nº 9.099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 996, do NCPC, aplicado supletivamente; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obter como recurso situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para alcançar essa vantagem (necessidade); d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. Quanto aos requisitos extrínsecos, os quais dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, merecem também uma análise individualizada. Assim, quanto ao preparo, incide ao caso o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". In casu, à parte autora foi deferidos os benefícios da justiça gratuita. No que tange à tempestividade recursal, verifica-se que é tempestivo o recurso. Quanto aos efeitos recursais, cabível o devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, entendo que estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, além da correta regularidade formal, indispensáveis à ulterior apreciação do mérito do recurso pela Turma Recursal, motivo pelo qual mantenho em todos os termos a sentença atacada e RECEBO o presente recurso inominado no efeito devolutivo, inteligência do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais em Fortaleza-CE. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. TADEU TRINDADE DE ÁVILA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176300096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176300096

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 26/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176300096

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 172557527

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172557527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172557527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(33)