Procedimento Comum Cível 0003285-50.2012.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003285-50.2012.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 16:39

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:58

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87684283

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003285-50.2012.8.06.0159. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA Promovido: REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Recebo o presente processo nos termos da portaria n. 180/2024. Assim, para o devido prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura. HÉRCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87684283

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87684283

07/06/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:41

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72487580

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003285-50.2012.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela Fazenda Pública. A parte executada alegou que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (ID.68502659), e que o valor apresentado pelo autor é muito maior do que o previsto na decisão executada. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista que o cumprimento de sentença ajuizado contém todos os requisitos necessários, além do fato da parte exequente ter informado corretamente os índices de juros e correção utilizados para o cálculo (ID. 68505738/68505743). Ademais, quanto ao excesso alegado, entendo que não merece prosperar tendo em vista que o executado nem se quer apresentou quais seriam os cálculos corretos a serem executados. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (negritei) À vista dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO as memórias de cálculo de ID. 68505738/68505743 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em razão da sucumbência na fase executiva, condeno a Fazenda Pública embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC. Intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeçam-se precatórios em favor dos exequentes e seu causídico (honorários). Cumpridos os expedientes acima e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72487580

12/12/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•05/06/2024, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003285-50.2012.8.06.0159. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela Fazenda Pública. A parte executada alegou que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (ID.68502659), e que o valor apresentado pelo autor é muito maior do que o previsto na decisão executada. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista que o cumprimento de sentença ajuizado contém todos os requisitos necessários, além do fato da parte exequente ter informado corretamente os índices de juros e correção utilizados para o cálculo (ID. 68505738/68505743). Ademais, quanto ao excesso alegado, entendo que não merece prosperar tendo em vista que o executado nem se quer apresentou quais seriam os cálculos corretos a serem executados. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (negritei) À vista dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO as memórias de cálculo de ID. 68505738/68505743 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em razão da sucumbência na fase executiva, condeno a Fazenda Pública embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC. Intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeçam-se precatórios em favor dos exequentes e seu causídico (honorários). Cumpridos os expedientes acima e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na estatística e no sistema processual. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito